Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a Lei n° 3789 de 1960 instituiu a gratificação de nível universitário. Acontece que no cálculo de seus proventos de sua aposentadoria não foi acrescida a referida gratificação. Pediu o pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança. O mpetrado agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25/10/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1951 .

Os autores, servidores autárquicos, extranumerários mensalistas do SAPS, atendentes, artífices, auxiliares de escritório, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida no pagamento de seus salários de acordo com os níveis estabelecidos na lei n° 2745 de 1956.O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1959; Admissão provisória de extranumerário mensalista 19 , 1954; Decreto n° 31477 de 1952; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 2284 de 1954.

Os autores, funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança a fim de que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança pedida. A União agravou ao TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Lei n° 1711 de 1952 .

Os 5 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro do réu, lotados na Divisão de Organização Hospitalar, médicos e médicos sanitaristas, requereram o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145 e o Decreto n° 1826 de 05/12/1962. Tal gratificação refere-se a risco de vida e saúde. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, a parte vencedora desistiu do segmento com o processo. Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963; Lista dos funcionários lotados no Serviço Nacional de Doenças, 1963; Cartão de identidade, Ministério da Saúde, 1963 e 1957; Resumo de cheque, 1963; código Civil, artigo 37; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 1826 de 1962.

Francisco Anacleto de Freitas, estado civil solteiro; João Baptista Brandão, estado civil casado e Geraldo Aroeira de Souza Neves, estado civil solteiro são funcionários públicos brasileiros de longa data que são impetrantes do mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. As razões para tal pedido se encontram no fato dos três homens em questão não precisarem passar por período de estágio em cada cargo público que iniciarem e serem automaticamente colocados entre os funcionários a serem promovidos. O problema se encontra na insistência do diretor supracitado em mantê-los fora da lista de promoções e dentro do período de estágio.O Juiz da 2ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que não foi provido, houve recurso ao STF, que foi negado o provimento. procuração(2)tabelião-Armando Ramos; 1953, tabelião-José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1953; jornal; Diário Oficial; 24/07/1953, 20/01/1953, 19/03/1953,20/07/1953, 5/12/1953. Custas processuais; valor; cr$800.20; 1954; cr$36,60; 1954; cr$31,00; 1955. Constituição Federal artigo 141§24; Lei nº1.533/51; Lei nº 1.711/52; Decreto nº6.222/40; Constituição Federal 189,II.

Os 34 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul. Tinham profissão de motorista, vigia, trabalhador, escriturário, carpinteiro, armazenista, pedreiro, sendo funcionários públicos federais. O réu era situado à Praça 15 de Novembro - RJ. Os autores eram lotados no 3º Batalhão Rodoviário. Pediram a contagem do tempo de serviço anteriormente à efetivação como funcionário público, para efeitos de gratificação adicional, licença especial e qüinqüênios. O juiz da 1ª Vara negou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 8 Procuração, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 22150,00, 1968; 2 Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3967 de 1940; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes eram domiciliados em Campos, estado do RJ , Recife, PE e Fortaleza, Ceará. Todos eram de nacionalidade; brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal sediada à Rua México, 128 - RJ. Obtiveram reclassificação de acordo com o Decreto nº 23504 de 14/08/1947, mas as mudanças não foram totalmente cumpridas. Pediram notificação do réu e pagamento da diferença de vencimentos entre 1946 e 1958;O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. Decreto nº 23.504 (14/08/1917); Artigo 1º da Lei nº 1533; Lei nº 10/1958 Artigo 77. (4)procuração, tabelião, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; (2)certidão de recibo firma, pelo Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; anexo, Projeto de lei da Câmara, 1958; anexo, (2)Carta enviada ao Impetrado, 1959; (21)cópia da procuração, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ,1959; Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; custas processuais, 1959; boletim de serviço(2); relação nominal anexa à ordem de serviço, nº2883, 1959; Boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade de Belém do Pará. Eram contadores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, efetivados nos cargos após concurso. Conforme a Lei nº 284 de 28/10/1936, Artigo 53. Pediram apostila de títulos conforme a Lei nº 200 de 1947; Em decisão do recurso de ofício os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro Cunha de Vasconcelos, negaram provimento aos recursos confirmando a sentença. Lei nº 284 (28/10/1936), artigo 53; Lei nº 525 (7/12/1948); Lei 200 (1947). (4)Traslado de procuração, Hermano Pinheiro, Rua 13 de Maio, 77 - 81 - RJ, 1951; (7)Diário Oficial 20/04/1951; 30/12/1950; 20/04/1951; 19/06/1951; 03/04/1951; 24/09/1945; 11/04/1950; telegrama, 1951; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, 1951; custas processuais, 1952; boletim do pessoal Ministério da Fazenda2, 1951; Diário da Justiça, 16/04/1952; carta enviada ao coator, 1952; .

Os 133 impetrantes, funcionários públicos federais pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde e lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, impetraram um mandado de segurança. Pediram o reconhecimento ao direito a gratificação de risco de vida ou saúde, pois desempenhavam funções manusenado produtos químicos nocivos. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Decreto n° 43186 de 1958; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Moacyr Moura, Rua Neival de Gouvêa - RJ, 1962; cartão de identidade Ministério da Saúde, 1946 a 1962; Resumo de cheque Ministério da Saúde, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 21/06/1960; Comprovante de rendimento Ministério da Fazenda, 1962.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.