O autor, casado, aposentado do Lloyd Brasileiro, tendo sido aposentado recebendo os proventos correspondentes a chefe de departamento, acrescidos de 20 por cento, não recebeu os provimentos e vantagens referentes a contador geral, cargo que também exerceu. Assim, requereu pagamento dos proventos não recebidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 116 - RJ 1963; Jornal Diário Oficial, 01/06/1964; Contra-cheque, 1965.

Este consiste no segundo volume de ação. Os autores eram profissão servidores do Departamento de Correios e Telégrafos, em diferentes carreiras e quadros, parte permanente e suplementar, lotados em diversas repartições e diretórios regionais, e moveram a ação pedindo pagamento dos aumentos a que tivessem feito jus, em 1949 e 1950, em virtude de prescrições legais e dotações orçamentárias. O Decreto-Lei nº 8308 de 06/12/1945 determinou em seu artigo 29 a reorganização e reestruturação do quadro e das tabelas do pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos, e para isso foi criada a Comissão de Planejamento, composta de oito membros e munida de todos os recursos necessários, e fez seus trabalhos em 1950, que teria resultado numa obra monstruosa e legalizada pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. Em 1945 foi publicada a Lei nº 498 de 28/11/1948, aumentando a Tarifa Geral dos Correios e Telégrafos com o objetivo imediato da criação de novos encargos, o que não aconteceu. Os funcionários públicos também não receberam nenhum benefício no ano de 1949 e até 11/1950, embora o aumento de tarifas contemplasse esse fim. Os autores pediram então o pagamento da parte que a União arrecadou pela Lei nº 498, do exercício de 1949 e 1950 e também os custos do processo. Trata-se de 2º Volume de apelação cível. A sentença não se encontra nesse volume. (286) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1954; (2) procurações tabelião Penteado rua do Rosário, 86, em 1954; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954; impresso tarifa geral, do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1948; jornal, de 1950; decreto 20428, de 21/01/1946; constituição federal, artigo 73; decreto 23150, de 15/09/1933.

Os autores, militares de reserva do Exército Nacional, oriundos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, requereram o pagamento da quota adicional correspondente a 10, 15 e 25 por cento sob seus vencimentos ao fazerem 15, 20 e 25 anos de serviço militar, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Estes requereram ainda a transferência para a reserva remunerada, sem prejuízo das quotas adicionais, e para esse fim, computar o tempo prestado como funcionários públicos civis e o dobro de tempo de serviço em campanha. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Comprovante de Tempo de Serviço Público Civil, 1951; Jornal Diário Oficial, 08/04/1952 à 06/07/1956; Impresso Diário da Noite, 21/05/1955; Ofício do Ministério da Guerra, 1955.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 1º tenente do Exército, servindo na Diretoria de Saúde do Exército, requereu ação para reconhecimento e efetividade do direito à Medalha de Campanha do Atlântico Sul, instituída pela Lei nº 497 de 28/11/1948. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. A União então recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário. procuração 1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; recorte de jornal não informado; 17alteração de função, 1942-1955; constituição federal, artigo 141, §4º; lei de introdução ao código civil, artigo 2º, §2º, artigo 4º, 5º; lei n. 497 de 28/11/1948; decreto n. 26550 de 4/04/1949; código de processo civil, artigo 224; lei n. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; F. Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, n. 615, sala 1105.

Militaresde diversos patentes, todos casados, de nacionalidade brasileira, e reformados, solicitam ação ordinária contra a união federal para o fim de serem promovidos aos pontos superiores as atuais patentes.Fundamentam seu pedido nas Leis 1.156,950, 1267-950 e 2370, de 15/12/1954 e em seus históricos de atividades militares, participando estes da resistência militar contra a rebelião comunista de 1935 e da zona de guerra, delimitado pelo decreto 10.490-A, por ocasião da 2ª guerra mundial. Após apelação cível o pedido de promoção dos militares é negado.Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se empregos, que foram rejeitados. (2)copias apostila 1954 1955;(6)translado de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1955; cópias carta de retificação presidente da república Getúlio Vargas; 1954 cópias carta de promoção da república Getúlio Vargas; 1952; jornal do 29/05/1954 3/02/1956; cópias jornal do 28/01/1956. Lei 1156; 1267/ 50; 2370/54; 1316/51; dec 10409-A/42.

Os autores moveram uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, pedindo a restituição de cargos de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares em símbolos. Ainda assim os autores não tiveram tal alteração a que teriam direito. Dessa forma, requereram, a partir da urgência da Lei nº 4242 de 1963, que os seus vencimentos correspondessem aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962, devendo o réu determinar que fossem os autores pagos nessa conformidade. Autos inconclusos. (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; código do processo civil, artigo 291; lei 403 de 24/09/1948; lei 1095 de 03/05/1950; lei 3205 de 08/06/1952; lei 830 de 23/09/1949; Constituição Federal, artigo 77; lei 4345 de 1964; lei 4242 de 1963.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Caraúba, 64, em Rocha Miranda. Servia no 2º Batalhão de Infantaria Blindado, quando se constatou que ele tinha tuberculose, e diante da gravidade dessa moléstia foi julgado definitivamente incapaz de exercer atividades militares ou civis. Ao requerer seu reforma, com base na Lei nº 2370 de 1954, o suplicante teve seu pedido negado, sob alegação de que não satisfazia as exigências da citada lei. O suplicante pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, e com o artigo 1 da Lei nº 3067 de 1956, a partir da data da sua incapacidade, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O Autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954 artigos 25 ao 17; Lei nº 3067 de 1956; Dílson Guimarães - Avenida Rio Branco, 156 (Advogado).

Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962; Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1.

Berenice Moreira de Araújo era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica do IAPC. Juntamente com outros funcionários da mesma autarquia, requereu a incorporação da porcentagem de 30 por cento a seus vencimentos sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961, de acordo com a Lei nº 4019, artigos II e IV. De forma omissa, a autoridade negou o pedido de equiparação. Assim, os impetrantes requereram a incorporação referida e a concessão de medida liminar. O juiz de Direito concedeu a segurança nos termos do pedido. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se deu provimento aos recursos, para reformar a sentença. 92 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2 Protocolo do IAPC nº 35402 de 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 184.000,00, 1963; Custas Processuais, CR$ 3.531,00, 1965; Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Sérgio Mariano, 1963; Anexo, Envelope de Pagamento, Dezembro de 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 807, artigo 8, parágrafo 1.

O autor, casado, residente à Avenida N. S. de Copacabana n°602, apto 202 - RJ, entrou com ação contra a suplicada, por ter sido exonerado ilegalmente da carreira de Inspetor de Imigração, classe H,em 10/10/1951 quando já estava automaticamente efetivado de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, e requer a sua reintegração na carreira citada com todas as vantagens do cargo e promoções a que teria direito, pagamento de todos os vencimentos a partir da data da exoneração, com os aumentos e abonos, lotação, pelo cargo pleiteado no Quadro do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e ressarcimento de despesas de viagem do regresso do autor dos Estados Unidos da América do Norte para o Brasil. O juiz Euclides Félix julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955; D. O. 10/10/1951, 03/08/1951; Decreto-Lei 1713 de 1939; Heiton L. Filho - Av. Almirante Barroso, 90.