Os quatro autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como São Cristóvão e Vila Isabel. Eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas em cargos como escriturários, oficiais administrativos e auxiliares de serviço médico. Contudo, exerciam funções com responsabilidades de conferente de valores. Pediram o recebimento de vencimentos relativos a esse último cargo, mais juros de mora e custas processuais. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950; Folha de pagamento, 1960; Cheque de pagamento, 1960; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960.

O autor, estado civil casado, 1º. tenente da reserva, residente na Rua Ipú, 26, em Botafogo, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 propôs ação ordinária requerendo ser promovido com todas as vantagens e vencimentos ao posto de capitão visto que participou do combate a Revolução Comunista de 1935, comunismo, Intentona Comunista. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré opôs embargos de divergência ao TFR, que foram recebidos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/07/1956; Custas Processuais, 1961; Certidão de Assentamento do 15º. Regimento de Infantaria, 1960; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Decreto- Lei nº 3940, de 16/12/1941.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representando seus filhos menores de idade Jorge Antonio dos Santos e Gerson dos Santos. Era viúva do profissão guarda civil Mathias Antônio dos Santos, que foi morto quando desempenhava suas funções na favela de Vigário Geral, em conseqüência de tiros disparados por criminosos. A suplicante requereu à Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, a pensão especial a que teria direito, mas essa pretensão foi negada. Alegando que a viúva do outro guarda civil morto pelos criminosos conseguiu a pensão especial, a suplicante pediu o pagamento da citada pensão desde a data do falecimento do seu marido, lhe pagando as pensões atrasadas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1961 e 1962; certidão de óbito, em 1960; certidão de casamento, em 1960; (4) certidão de nascimento, em 1948, 1950, 1952 e 1955; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 36899, de 11/12/1965.

O autor, estado civil solteiro, profissão auxiliar mecânico, residente na Rua Prudente de Moraes, 497, Rio de Janeiro, alegou que foi acidentado por um disparo de arma de fogo quando ingressou no serviço militar em Fortaleza, estado do Ceará. Acontece que, mesmo incapaz, não foi reformado sob alegação de ter agido devido sua imprudência. O autor afirmou que não agiu imprudentemente. Assim requereu sua reforma, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33, e o pagamento dos vencimentos correspondentes. A ação foi julgada procedente pelo juiz Sérgio Mariano. A união apelou da decisão e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - E, 1960; Folha de Alterações oficiais (Militares) de 1950; Código do Processo Civil, artigo 255; Código Civil, artigo 159.

Os 133 impetrantes, funcionários públicos federais pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde e lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, impetraram um mandado de segurança. Pediram o reconhecimento ao direito a gratificação de risco de vida ou saúde, pois desempenhavam funções manusenado produtos químicos nocivos. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Decreto n° 43186 de 1958; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Moacyr Moura, Rua Neival de Gouvêa - RJ, 1962; cartão de identidade Ministério da Saúde, 1946 a 1962; Resumo de cheque Ministério da Saúde, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 21/06/1960; Comprovante de rendimento Ministério da Fazenda, 1962.

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Livro de Socorros; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180; Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto-lei nº 26907 de 1949; Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950; Decreto-lei nº 108, artigo 14; Decreto-lei nº 10490 de 1942.

O suplicante brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado,auxiliar de tesoureiro, requereu ação para assegurar o pagamento da sua licença prêmio, bem como, pagamento dos atrasados. O juiz julgou a ação procedente em 18/02/1955. O Tribunal Federal Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 28/12/1955. 2 procuração 1951 a 1954. Tabelião 48 ; circular nº. 117,04/05/1950 ; portaria nº.181, 09/11/1939 ; 3 folha de assentamentos, 1954 ; em anexo: regulamento das caixas econômicas federais e leis posteriores em vigor ; decreto 27 427 de 1934 ; lei 283 de 1948 .

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade de Belo Horizonte. Foram aposentados nos termos da Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 1. Estavam recebendo proventos pela diretoria da despesa pública, mas os pagamentos foram suspensos face a comunicação da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil de que também por essa instituição da previdência social estavam a receber. Pediram o restabelecimento do pagamento, pois não seria ilícito receber também pela União Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria de votos deram provimento. Coube ainda recurso no Supremo Tribunal Federal onde os ministros deram provimento à unanimidade. Procuração 2, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84, 1954; Pessoal Aposentado 3, 1953; Protocolo Geral, 1952; Jornal Diário da Justiça 5, 08/12/1953, 15/12/1953, 02/02/1954, 23/03/1954, 25/05/1954; Custas Processuais, 1954; Decreto-lei nº 2043; Decreto-lei nº 2004; Decreto-lei nº 8821; Lei nº 1676; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto-lei nº 5643 de 1943.

As autoras mulheres, funcionárias públicas federais, estadas em repartições arrecadoras, requereram o reconhecimento do direito do pagamento do benefício do decreto-lei 1168 de 1939; pautaram o pedido no princípio de isonomia; o juiz da 1ª vara da Fazenda pública concedeu a segurança; recorreu de ofício; os ministros do TFR deram provimento ao recurso. procuração (3) 1954, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ custas processuais 1954decreto-lei nº 1168/39, 4178/48, 5844/43, leis nº 284/36, 1474/51, 488/48, decreto nº 239/47.

Os autores são empregados da Estrada de Ferro Leopoldina propuseram reclamação trabalhista contra diferenças de salário mínimo relativo a trabalho noturno. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz substituto Alberto de Gusmão julgou improcedente a reclamação, a parte reclamante agravou da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Elmano Cruz, os ministros acordaram por unanimidade de votos em negar provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que sob a relatoria do Ministro Hahnemann Guimarães, acordaram em não conhecer do recurso unanimemente. Recibo 1957; Lista de Reclamantes Sobre as Horas Noturas, 1955; Procuração 8, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Custas Processuais, 1956; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73; Lei nº 1890, de 13/06/1953; Constituição Federal, artigo 157.