As autoras mulheres, funcionárias públicas federais, estadas em repartições arrecadoras, requereram o reconhecimento do direito do pagamento do benefício do decreto-lei 1168 de 1939; pautaram o pedido no princípio de isonomia; o juiz da 1ª vara da Fazenda pública concedeu a segurança; recorreu de ofício; os ministros do TFR deram provimento ao recurso. procuração (3) 1954, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ custas processuais 1954decreto-lei nº 1168/39, 4178/48, 5844/43, leis nº 284/36, 1474/51, 488/48, decreto nº 239/47.

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Livro de Socorros; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180; Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto-lei nº 26907 de 1949; Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950; Decreto-lei nº 108, artigo 14; Decreto-lei nº 10490 de 1942.

O autor, aposentado no cargo de administrador dos Correios do estado da Bahia, tendo obtido sentença irrecorrível e definitiva na ação ordinária que propôs contra a ré, na qual requereu que fosse levado em conta o tempo de mais de 4 meses e 4 dias, e que o divisor para o cálculo de sua aposentadoria fosse de 1/25 sobre todos os vencimentos e não de 1/30 sobre o ordenado como foi feito, requereu a execução da sentença. Pedido deferido. A ré não concordou com a conta e entrou com agravo que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal e foi mandado expedir precatório. Auto de Apelação Cível n. 4414, 1922; Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Agravo 2, 1926; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 232, 233; Código Civil, artigos 173, 1064, 178; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 680, 681; Lei nº 221 de 1894, artigos 54, 60; Decreto nº 848 de 1890, 304.

Mulher, estado civil viúva do marechal reformado Ernesto Augusto da Cunha Mattos recebia o meio soldo de general no valor de 300$000 réis e o meio soldo de marechal no valor de 350$000 réis. Contudo, a suplicante reivindicou a percepção das pensões de meio soldo e montepio de acordo com a tabela da Lei nº 247 de 15/12/1894, cujo valor totalizava 900$000 réis e 675$000 réis. Foram citadas o Decreto nº 3084, artigo 232, 3a. parte, o Decreto nº 113A de 31/12/1889, a Lei nº 247de 15/12/1894 e a Lei nº 1473 de 09/01/1906. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido de custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1922; Recibo de Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1923 e 1925; Pedido de Certificação para instruir a ação contra a União Federal destinada ao Ministro da Fazenda e ao Ministério da Guerra, 1922; Termo de Ratificação, 1925.

O autor, estado civil casado, curador de seu irmão Gilberto Gomes Moreira, profissão operário gráfico classe E, aposentado pelo Departamento de Imprensa Nacional, declarou que seu irmão se encontrava inválido para o serviço público, por sofrer de neurose obsessiva. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da respectiva aposentadoria com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente na forma inicial, excluídas vantagens patrimoniais. A União apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Boletim do Pessoal; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 196 e 176, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 176 e 178, Constituição Federal, artigo 191, Código Civil, artigo 146, 447 e 448.

O autor era de nacionalidade brasileira estado civil casado 1º tenente da reserva do Exército, morador na cidade de Niterói - RJ. Como Oficial da Reserva foi convocado para o Serviço Ativo em 1943. Sofreu acidente em serviço em 1944. em 1953, já como civil, afirmou estar incapacitado para o trabalho em decorrência do acidente. Pediu reforma no posto de capitais, promoção da Lei nº 1156 de 1950, vantagens, atrasados, juros, custas e honorários de adovogado. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré pediu embargo ao Tribunal Federal de Recursos, que foram rejeitados. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956, 1957,1960,1961; Auto de exame, 1943; Laudo Médico, 1943, 1953; Lei 2370 de 1954; Decreto 15231 de 1921.; Decreto 5485 de 1943; Decreto 5957 de 1943 .

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, residente à Rua Silva Xavier, 75, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, apostilando-se na carta de patente, com diferença de vencimentos. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado do combate à Intentona Comunista, ou revolução comunista de 1935, em 27/11/1935. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; carta de transferência para reserva remunerada, assinada por Getúlio Vargas, em 1953; Diário oficial, de 08/08/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os autores e outros, como Sidney Couto Braga e Manoel Agostinho dos Santos, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, tesoureiros auxiliares do Instituto réu. Fundamentaram o processo na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 1095 de 03/05/1950 e no Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Eles exerciam suas funções nas tesourarias das delegacias do IAPI no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, em cargos isolados padrão L. Pelas 2 primeiras leis mencionadas, teriam direitos aos vencimentos no padrão O e as diferenças entre esse padrão e o que vinham recebendo. Eles pediram esse direito, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (35) portarias nos. 31471, 31473, 31474, 31476 e 31478, de 10/11/1953; Diário da Justiça, de 02/06/1953 e 15/01/1955; Diário oficial, de 16/09/1955; livreto anexo recurso extraordinário no. 19193; boletim de serviço no. 135, de 16/06/1956, do IAPI.

Os autores, profissão ferroviário, aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer o pagamento dos aumentos e diferenças de vencimentos, a contar das datas das leis que lhes estenderam os benefícios, a Lei nº 2622 de 18/12/1955 que determinou que os proventos dos aposentados fossem atualizados com os proventos que percebem os servidores em atividade e a Lei nº 2745, artigo 19, que concedeu novos níveis de vencimentos e padrões aos servidores civis da União, concedendo assim, ambas as leis, igualdade de condições dos servidores inativos aos que estavam em fusão, mas as suplicadas não concedem aos autores estes direitos. Ação incompleta. Procuração Tabelião René Mostarduro, Avenida 15 de Novembro - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício, Niterói - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Elias Agostinho Macaé - RJ, Tabelião Clovis Silva Palácio da Justiça - RJ, 1957; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2745 de 1956.

O primeiro autor era estado civil desquitado e o segundo casado, aposentados do Superior Tribunal de Militar. Moveram contra a União uma Ação Ordinária, por conta do direito que lhes eram devidos com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, de acordo com o padrão de inatividade, e por sua inaplicabilidade aos autores e insconstitucionalinalidade que foi declarada com o não reconhecimento de tal direito. Requereram o pagamento segundo os valores aprovados pela Lei nº 2745 de 1956, atualizados, da gratificação adicional a que cada um fazia jus, e conseqüentemente o pagamento das diferenças entre o valor que os autores receberam a título de gratificação adicional e as que deveriam ter recebido após a vigência da lei supracitada. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142, de 1957; Comprovante demitido pela diretoria da despesa pública dos proventos do autor; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 1675 de 25/09/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952.