O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua Zeferino da Costa, 418, profissão ex guarda civil de 1ª classe da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 1050 de 02/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 19/05/1950, para fim de que seus vencimentos, recebidos pela sua inatividade, fossem rejustados. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1931; Diário Oficial, 27/03/1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 5450 de 16/01/1928; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Decreto nº 21206 de 1932; Decreto nº 28140 de 19/05/1950.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Melo, 91, Rio de Janeiro, funcionário público do Ministério de Guerra exercendo a função de cozinheiro, alegou que sempre teve seus vencimentos equiparados com aos dos operários da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 e o Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Assim, requereu o pagamento dos benefícios concedidos pela Lei nº 284 de 28/10/1936 que foram dados para eles. A ação foi julgada improcedente. O autor e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1200 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 826.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nº 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei º 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. (2)contra cheque 05/1949 á 12/1964; (2)procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua do Rosário, 136 - RJ em 1968 á 1969; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1968 á 1969; comprovante de aposentadoria em 1961; boletim nº 224 da Lloyd Brasileiro em 1957; comprovante do servidor; lei 1711 de 28/10/52.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Disseram que a Diretoria da Despesa Pública vinha se recusando a atender seus legítimos direitos, já que promoveu e efetivou um desconto compulsório em folha, deixando de dar o abono de trinta por cento, concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959, e desobedecendo a Ordem de Serviço n. 6 de 1960. Alegando que esse desconto seria ilegal, os suplicantes pediram que fosse pago, a partir da execução da Lei nº 3531, o abono de trinta pro cento, calculando sobre seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963; ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha; instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda; diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962; aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962; cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962; diário da justiça de 19/11/1964; lei 531, 19/01/1959; lei 3780, 12/07/1960.

O autor alegou que possuia tuberculose e há 3 anos estava encostado buscando resolver sua situação burocrática. Ele deveria ter sido aposentado com vantagens integrais. Requereu sua aposentadoria com todos os direitos, além das custas. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação . Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1960; Guia de Requisição de Exame; Cartão de Protocolo de Benefício, 1959.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Barata Ribeiro, 59, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que era viúva do Ministro do Supremo Tribunal Militar, Álvaro Silveira, e que estava recebendo o pagamento do montepio militar e do meio soldo. A suplicante, fundamentada na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Decreto nº 32389 de 09/03/1953, argumentou que sua pensão militar deveria ser reajustada para o valor de Cr$ 13.750,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. Cheque, 1952; Procuração, 1957; Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 12; Decreto nº 32389 de 09/03/1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 107.

A autora, mulher, estado civil viúva, dona de casa, residente na Estrada do Itarabé, 1036, Bonsucesso, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 404, requereu uma pensão pela morte de seu marido, Guilherme Tenório de Souza. A autora recebia pensão alimentícia, por não possuir meios suficientes para sua manutenção. A autora alegou que o desquite dissolvia a sociedade conjugal, mas não o vínculo matrimonial. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Atestado de Pobreza, 1973; Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Casamento, 1963; Certidão Desquite Amigável, 1966; Carteira de Trabalho; Requerimento de Pensão Instituto Nacional de Previdência Social, 1969; Atestado de Afastamento e Salários Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; Folha de Informação de Antecedentes, 1969; Folha Resumo do Processo de Pensão, 1969; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 1060 de 1950.

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente na Rua Senhor do Bonfim, 11, Jacarezinho, Rio de Janeiro, descontava para o Instituto Nacional de Previdência Social há mais de 7 anos. Acontece que, por doença nervosa, foi licenciado de acordo com a Lei da Previdência Social. Este requereu sua aposentadoria, já que não pode voltar a trabalhar. Licença. A ação foi arquivada. Exame Médico, 04/12/1972 e 31/08/1972; Cartão Protocolo Posto Santa Fé; Atestado de Pobreza 23ª Delegacia Policial, 30/10/1972; Procuração Tabelião Marcio Braga, Rua Rodrigo Silva, 23 - RJ, 31/10/1972.

A autora, mulher, estado civil casada, industriária, residente à Rua Francisco Zilze, 171, Abolição, Rio de Janeiro, descontava para o Instituto réu até ser obrigada, por motivo de doença a ficar de licença. Esta durou 5 anos e 4 meses, sem possibilidade de trabalhar. A suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria. Ação foi arquivada. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 1971.