O Capitão Antonio Coutinho Gomes Pereira, adido naval à legação do Brasil em Londres, na Inglaterra, sentiu-se prejudicado pelo descumprimento do Decreto de 28/12/1904, uma vez que foi promovido ao posto de Capitão de Fragata da Armada Nacional sem receber seus direitos, regalias e interesses como tal e sem ser classificado propriamente na Escala desses oficiais. Objetivava, ainda, declarar nulo o ato do Vice-almirante Ministro da Marinha, que mandou colocar um capitão mais moderno que o suplicante acima do número deste. Assim, o suplicante propôs uma ação sumária especial a fim de ter seus direitos assegurados e cumpridos. A Sentença não foi identificada. Diário Oficial, 16/01/1909, 12/12/1908, 27/11/1911, 10/02/1911; (2) Procuração, tabelião, Pedro Evangelista de Casto, 1910, tabelião, Evaristo, 1910; (2) Ordem do Dia, nº33 Quartel General da Marinha, 1894 nº 63; Impresso; Reclamação contra a colocação na Escala de Fragata A.C. Gomes Pereira, 1911.

O autor havia sido exonerado do cargo de 2o. escrituário de tráfego da Estrada de Ferro D. Pedro II, e requer a condenação do réu para que este lhe assegure os direitos decorrentes de sua função. O juiz julgou a ação improcedente. É citado o Decreto nº 106 de 17/05/1890, artigo 68; e o Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1; e o Acórdão nº 1188 do Superior Tribunal Federal de 04/07/1907. Procuração, 1907.

Os suplicantes, tenente coronel graduado da Força Policial e agregado ao Estado maior da referida repartição foi nomeado Inspetor da Guarda Civil. Requereu ação sumária contra a União Federal para o pagamento da diferença dos vencimentos que tem direito a receber. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 73, Regulamento, artigo 102; Decreto nº 5568 de 1905; Decreto nº 4272 de 1901 e Lei nº 221 de 1894. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/12/1905 e 07/05/1907; Procuração, 1907.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915.

O suplicante era 2o. tenente, reformado do Exército e requereu que fosse contada a sua antiguidade de 10/12/1893, data em que cometeu ato de bravura por estar compreendido no Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1. Solicitou também pagamento de indenização. A ação foi julgada nula.

O autor era tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal foi reformado e preterido da promoção deste posto. Por isso, requereu a condenação da ré a promovê-lo a tenente coronel efetivo, desde fevereiro de 1920, para que melhorasse seu soldo até a data de sua reforma em 05/08/1924. A ação pretendia garantir o pagamento do valor de 10:000$000 réis e de todas as vantagens perdidas por conta da injustiça cometida. Foram citados a Lei nº 2924 e o Regulamento da Polícia Militar, decreto nº 1204 de 29/03/1916. Protesto, 1924; Publicação Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1920; Termo de Audiência 3, 1927, 1928.

O autor, capitão de fragata requereu ação ordinária para pagamento da indenização a que tinha direito por prejuízos sofridos com sua condenação e prisão. São citados o Código Penal, artigo 73, parágrafo 2, artigo 1, Decreto nº 18 de 07/03/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Tendo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco de Paula Ferreira de Rezende falecido em 25/10/1893, nomeou-se pelo Decreto de 25/05/1914 os suplicantes à percepção do montepio por ele constituído, sendo estes, sua mulher e seus filhos menores Francisco Gaspar Cássio Flamínio e Márvio. O ordenado do referido ministro era de 12:000$000 réis anuais e havendo este contribuído de uma vez só a jóia, na terminologia do Direito Trabalhista é essa também a denominação que se dá a contribuição inicial que é devida pela pessoa a ser admitida em uma caixa de beneficência ou de aposentadoria de 400$000 réis, assim sendo, a pensão de sua família deveria ser de 6:000$000 réis anuais, de acordo com o artigo 31 do decreto nº 9424 de 31/01/1890. A contribuição correspondente a uma pensão que por morte do contribuinte, pode ser dividida pelo parente, conforme o artigo 33, mas que é dividida a família a importância de metade do ordenado do qual tenha sido descartado. O suplicante vem assim requerer o direito de uma pensão anual de 13:000$000 réis, sendo metade a mulher e a outra para seus filhos. A ação foi julgada procedente de acordo com os Decreto nº 3312/1899 e Decreto nº 3422/1862.

Tratava-se pedido de anulação do ato ditatório do Presidente Marechal Hermes da Fonseca que pelo Decreto de 11/02/1914 demitiu o suplicante sem causa do cargo de professor de inglês da Escola Prática do Exército que o mesmo ocupava desde 04/06/1913. Condenou a União a lhe pagar as vantagens monetárias que deixou de receber a partir de sua exoneração, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. Essa demissão havia sido feita dias antes do Estado de Sítio. A discussão gira em torno da nulidade de decreto e, conseqüentemente, permanência ou não do professor no quadro docente da Escola do Exército. Após a anulação de parte do decreto supracitado, o autor ainda apela para o Supremo Tribunal Federal. Na apelação houve provimento da ação. Foram citados a Lei nº 2842 de 03/01/1914 e a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1913 e 13/04/1914; Taxa Judiciária, 1915.

As suplicantes, casadas, assistidas por seus maridos, solteiras, assistidas por seus tutores, eram filhas e netas do finado Carlos Augusto de Oliveira Figueiredo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ação que moveram era acerca do pedido de percepção do pagamento de pensão de montepio, assim como o pagamento das diferenças das pensões que deixavam de receber desde que habilitaram até que lhe fossem feitos os pagamentos de acordo com a lei. O acórdão do Supremo Tribunal Federal discordou dos embargos apresentados pela suplicada e manteve o acordo embargado. pensão estado civil. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915; traslados de procuração, tabelião Manoel José Gonçalves, Curitiba, PR, 1914 e 1915 .