O autor era coronel médio graduado reformado do Exército e propôs a anulação do Decreto de 02/05/1906 que o reformou ilegalmente. Por isso, pede que a União Federal lhe pague os vencimentos provados. A anulação do decreto é proposta por sua inconstitucionalidade, seu conteúdo fere os artigo 74 e 75 da Constituição de 24/02, que garantem os direitos próprios das patentes militares, estabelecendo inclusive que só podem ser arredados dos serviços os funcionários inválidos . Segundo o autor, a reforma compulsória impossibilitaria sua promoção, ferindo assim a plenitude dos direitos resultantes de uma patente. Tal decreto também é ilegal aos precisos termos da Lei nº 221 de 1894 . Justificação, 1906; Procuração, Tabelião Belmiro Côrrea de Moraes , Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906.

Trata-se de processo em virtude do montepio do pai de America de Almeida Ferreira , mulher, que tem procuração de seu marido para fazer o inventário. Seu pai Joaquim Alvares Moreira de Almeida, falecido e Diretor do Tribunal de Contas, teve seu ordenado dividido entre sua viúva e a outra metade para seus três filhos. Montepio: contribuição referente ao Decreto nº 942 A de 31/10/1890 . Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, 1910, tabelião Frederico de Soto Garcia de la Vega, 1911 e 1901; Protesto, 1901; Montepio dos Empregados do Ministério da Fazenda, 1901.

O autor, capitão do Exército, promoveu ação ordinária para assegurar seu direito a promoção, respaldado pelo decreto nº 1351, de 7/2/1891 e pela lei nº 1348. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Em 29/7/1916, acórdão deu provimento à habilitação dos herdeiros. Em 19/5/1926, houve apelação. Foram julgados prescritos os direitos dos apelantes. Jornal Diário Oficial, 14/09/1910, 29/08/1914; Taxa Judiciária, 1913; Registro Civil da 4a. Pretoria, freguesia de Lagoa e Gavea, s/d; Certificado, Arquivo Nacional, 1916; Demonstrativo de Contas e Custas, 1932; Decreto nº 1351 de 7/2/1891.

O autor, tenente reformado do exército alegou que por Decreto de 1719/1908 foi reformado no citado posto em razão de ter atingido a idade para a reforma compulsória. Este, porém, colocou que a sua reforma era nula, já que o autor não havia completado a idade necessária para a reforma compulsória. O suplicante requereu a anulação do Decreto de 17/09/1908 que o reformou. reforma. A procuradoria foi exepedida em 23/06/1913. Demonstrativo de Conta e Custas, 1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A autora, estado civil viúva, profissão meeira e herdeira e seus filhos, pedem a diferença entre os vencimentos de seu marido Tenente Reformado da Brigada Policial Severiano Barata de Vasconcellos. A reforma deste foi feita por um ato administrativo do Presidente da República Hermes da Fonseca. Ela queria que fosse cumprido o seu direito de receber o soldo e montepio correspondentes à efetividade daquele posto ou qualquer outro que lhe coubesse por sua antigüidade, ou seja, retificar os vencimentos até a data do óbito 08/01/1897. Os suplicantes requerem assegurar seus direitos ao meio soldo e montepio correspondentes, e ainda pagar a diferença entre as vantagens percebidas desde o óbito com os correspondentes juros de mora. São citados o artigo 271 do Decreto nº 1263 de 1893, Decreto nº 193 de 1890, artigo 75 da Constituição Federal de 1891 e o Decreto nº 2788 de 1898. Procuração, 1913; Certidão de Casamento, 1894; Certidão de Batismo, 1882 e Certidão de Óbito, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1894.

Os autores, funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil se dizem prejudicados pela decisão do Tribunal de Contas. Com base na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, eles propuseram que lhes fossem pagas suas gratificações. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. As custas ao STF não foram pagas, assim o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, Decreto nº 8610 de 15/03/1911, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Constituição Federal, artigo 11, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36, Responsabilidade Civil do Estado, Amaro Cavalcanti; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1914; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/02/1913, 13/03/1913, 13/05/1912, 13/04/1912.

O autor, na qualidade de pai e tutor de sua filha menor, alega que era filho único de seu finado pai, o desembargador João Clemente Pessoa de Mello, que foi juiz aposentado da cidade de Cuiabá, estado do Mato Grosso e que em virtude da lei que instituiu o montepio obrigatório para todos os funcionários públicos do país, seu pai pagou todas as mensalidades vindo a falecer em outubro de 1901. Assim, o suplicante deseja habilitar sua filha ao montepio deixado por seu avô, por disposição expressa do testamento deixado por este. Entretanto, o Ministério da Fazenda recusou-se a efetuar os pagamentos referentes à pensão. O autor requer a condenação da ré no pagamento a sua filha na quantia de 12:000$000 réis e toda pensão anual a que tem direito. Não houve decisão final no processo. A procuradoria recorreu alegando que o Decreto nº 942 de 1890 que regulamenta o montepio faz alusão a filhos legítimos e não a netos. Ofício, s/d; Certificado sem identificação; Auto de Justificação, 1901.

O autor, capitão de fragata requereu ação ordinária para pagamento da indenização a que tinha direito por prejuízos sofridos com sua condenação e prisão. São citados o Código Penal, artigo 73, parágrafo 2, artigo 1, Decreto nº 18 de 07/03/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, major do Corpo do Estado Maior do exército, requereu anulação, por ser ilegal e ofensivo ao direito individual, do ato do governo da União pelo qual foi o major da infantaria João Nabuco promovido a tenente-coronel. Segundo o autor, é mais antigo que João, portanto era ele quem deveria ser promovido. Requereu, pois, todos os vencimentos e vantagens do posto de tenente-coronel. Processo inconcluso. Carta Patente, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1910, 09/03/1911, 19/04/1911, 04/01/1910.

O autor procurador em causa própria de Maria Lobo de Campos, Amaro Rangel da Silva, Flaurino do Couto, Francisco Gomes de Oliveira, André Ferreira e Maria da Silva Glória sócios contribuintes e beneficiários dos títulos dotais emitidos pela Sociedade de Auxílios Mútuos A Previdente Dotal Brasileira requer que os referidos títulos que se acham vencidos sejam pagos de acordo com a cláusula contratual assinada no valor de 14:400$000 réis com juros de mora e custos. É citado o parágrafo único do artigo 9 dos estatutos anexos a este processo. Estatuto da Sociedade ré; traslados de Procuração 5, 1914; Títulos 3, 1913; Jornal Correio da Manhã, 08/09/1914.