Os 80 autores, funcionários do réu, com base na lei 1711 de 28/10/1952 requereram o pagamento da gratificação sobre risco de vida e saúde . O juiz negou a segurança. Os autores agravaram. Processo inconcluso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; total; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas da Justiça Federal, 1964 total; mandado de segurança expedido pelo juiz federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira 1964; lei 1711 de 1952; lei 3780 de 1960; Silva, Dirceu de O. e (advogado) Av. Erasmo Braga, 227/sl. 318.

Os 11 autores, servidores públicos civis da União, trabalhadores lotados na Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas receberiam o valor de 9.600,00 Cr$ por mês. Os suplicantes requereram o pagamento da diferença do reajuste em atraso desde 01/07/1960, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Em 1962 o juiz Sérgio Mariano denegou o pedido. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; (9) portaria números 21, 22, 24, 23, 25, 12 de 1953; (2) portaria números 31, 20 de 1946; Aloysio Pinheiro de Vasconcellos, Ruy Bezerra Chermont, advogado, Avenida Rio Branco, 131 - RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1951, 1952; Carta de Nomeação, 1914, 1922; (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947; Jornal Diário Oficial, 1950, 1951; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197, alínea A, e vinham recebendo seus proventos pela ré, quando em 02/1954 tiveram seus pagamento suspensos, face à comunicação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil para não acumularem aposentadorias, e os autores sofreram descontos em seus proventos. Os autores pediram o restabelecimento do pagamento de proventos e os recebimentos de outras instituições de seguridade social. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso, ao qual foi dado provimento. Procuração, 1954; Resumo do Cheque, 1951; Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9, 11; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952; Constituição Federal, artigo 191.

Os suplicantes e outros Attilio Rômulo Boniello Filho, Orlando Vicente Ferreira, Neide Guitton Maciel Oridéa, Elba Zenasi Fernandes, Maria Ferrari Gomes, Arquibaldo Belo Galvão e Luiz Alberto Duque Milward, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, zoólogos do Ministério da Saúde, ocupavam cargo científico para o qual passaram em decorrência da classificação operada pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, sendo lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com a lei supracitada, os zoólogos tiveram reconhecido o direito à percepção da gratificação de nível universitário, já que a profissão exigia o diploma no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, mas a autoridade vinha se abstendo de lhes pagar esse direito. Os suplicantes requereram um mandado de segurança que lhes garantisse a percepção da vantagem de vinte por cento sobre seus vencimentos. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (8) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 19/04/1960; (8) certificados de curso de aperfeiçoamento e especialização emitida pelo Ministério da Educação e Saúde, em 1948; (4) certificado de curso livre emitido pela Universidade de São Paulo, em 1956.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados, se aposentaram no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e disseram que o artigo 1 da Lei nº 2622 garantia a revisão de seus vencimentos, tomando como base os vencimentos dos seus colegas da ativa. A Lei nº 3756 instituía a percentagem de um por cento calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias, a favor dos servidores do Ministério da Fazenda, mas os suplicantes até agora nada receberam. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento a partir de 04/04/1960. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto,3° Ofício - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Cheque de Proventos, 1961.

O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP. Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43; Diário de Justiça 11/04/1969; Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959.

A autora, estado civil casada, residente àRua Pedro Américo151,apartamento 505 Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamentos na Lei n° 1533,de 31/12/1961, requerendo a incorporação ao seus vencimentos da parcela correspondente a trinta por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, a partir de 20 de dezembro de 1961. A autora era funcionária da Superintendência da Reforma Agrária; S.U.P.R.A.Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário oficial, 1962 e 1963; (17) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964.

Os autores, um estado civil casado e outro viúvo, funcionários federais aposentados, entraram com um mandado de segurança, contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, para requererem que lhes seja concedido o direito à percepção da quota instituída na Lei nº 3756 de 10/04/1960, a partir de determinada data, pagando-lhes imediatamente o valor das referidas quotas. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 53 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Cheque de Provento 53, 1960; Diário Oficial, 04/05/1960.

Os autores, casados funcionários autárquicos, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, residentes em Vitória Espírito Santos, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 § 14 e lei 1533, de 31/12/1951, para requererem o reajuste dos vencimentos dos autores, de acordo com o símbolo 5-C, com auxílio de diferença de caixa, com acréscimos de determinado valor, de acordo com as leis pertinentes, com a apostila dos seus títulos de nomeações, da correspondência com o símbolo 8-C, mais acréscimos devidos, de acordo com as leis pertinentes. Foi denegada a segurança. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.