Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, afim de pediram o pagamento de tributos devidos. Processo inconcluso. Telegrama, 1963.

Os 50 autores, funcionários públicos, pertencentes aos quadros de pessoal da Universidade do Brasil, com base no Código Civil, artigo 137, Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram a incorporação em seus vencimentos da parcela de 30 por cento, prevista na Lei n° 4019 de 1961. Tal lei regulava o aumento de 30por cento sobre os vencimentos dos funcionários em exercícios em Brasília. Contudo, os autores argumentaram em torno do princípio de igualdade dos funcionários públicos, isonomia. A parte impetrante não providenciou o andamento do feito e o juiz Manoel Cerqueira fez dos autos conclusos. Contra-cheque, 1962 e 1963; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Código Civil, artigo 137; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Código do processo Civil, artigo 88; Procuração Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963 .

Dentre outros suplicantes, Aglaura de Castro Machado era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 30 / 703. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPFESP, instituto do qual era funcionária, por descumprir a Lei nº 4019 de 20/12/1961. A ilegalidade consistiu no não pagamento da diária, garantida pela lei supracitada, do percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido ao vencimento da impetrante. A autora solicitou a incorporação do aludido acréscimo, mas a autoridade coatora nada fez, mantendo a ilegalidade. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança concedida. Cópia do Diário da Justiça, 13/07/1962; Cópia do Diário Oficial, 27/02/1963; 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 7 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Anexo, 167 Contra-Cheque, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019; Decreto nº 807; Lei nº 1711, artigo 5 .

Os autores, funcionários autárquicos do réu, ocupantes do cargo de economista-técnico canavieiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram o reconhecimento do direito de percepção da gratificação de tempo integral de serviço previsto na Lei nº 3780 de 1960, apostilando-se seus respectivos títulos. O juiz José Tavares denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal . 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; recorte de jornal; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960 .

O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo. (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962; (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3; Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958; Carteira de Identidade, 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Decreto-Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962; Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou, junto com outros, mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que o réu vinha praticando ato omissivo, pois os suplicantes não tiveram resposta, decorridos prazo de 30 dias, do pedido de incorporação da porcentagem de 30 por cento, aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 4019 de 1961, artigo 1, o Decreto nº 807 de 1962. Assim, requereram que o réu pagasso o acréscimo referido, como lhes seria de direito. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento ao recurso, para cassar a segurança concedida. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, e outras 133 procurações; Cópia de Boletim Diário, MVOP, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II, III; Lei nº 1711 de 1952, artigos 146, e 166, parágrafo único.

Funcionários Públicos de nacionalidade brasileira, todos com a profissão de contador, vêm requerer mandado de segurança, com basena Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº1566 de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas IAPETC, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a realizar a equiparação de vencimentos dos funcionários de nível superior com os de nível técnico. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão ao TFR, aonde negou-se provimento ao agravo. Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963; Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de serviço 1963; Custas Processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533 de 1951, 1711 de 1952, 3780 de 1960, 2123 de 1953, Decreto-lei 7988 de 1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

Rui Andrade de Cerqueira Lima tinha a profissão de escriturário nível 10, era funcionário público do MJNI. Juntamente com outros, requereu mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, pelo fato de este se negar a lhes deferir os direitos e vantagens previstos e assegurados pela Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 3. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4061 de 1962; Decreto nº 29117 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3780 de 1960; Custas Processuais, 1963, 1965; 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964; 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963; 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951; Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951; Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963; 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964; Despacho de Processo, 1963; 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964; Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Atos do Poder Legislativo.

Os autores, profissão médicos, fucionários públicos federais, pertencentes aos quadros do Ministério da Saúde, lotados na Fundação Especial de Saúde Pública do estado de Minas Gerais, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram o pagamento das gratificações de risco de vida e saúde, diante da recusa do réu na concessão desta vantagem. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, aonde os ministros acordaram por unanimidade de votos em dar provimento para cassar a segurança. Procuração 15, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Resumo do Cheque 127, 1962, 1963; Custas Judiciais, 1963; Declaração 2, Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, 1963; Instituto Oswaldo Cruz, 1963; Código do Processo Civil, artigo 88; Decreto nº 7783, de 1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 46131, de 1959; Decreto nº 43186, de 1958; Decreto nº 47022, de 1959 .