A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, vivia há mais de 20 anos com Paulo Fernandes, pintor aposentado pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Ele faleceu e autora requereu a pensão, mas para obtê-la precisa encontrar a esposa do seu falecido companheiro. A autora não conseguia encontrá-la e requereu a pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 100,00. A suplicante agravou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justificação, 1971; Certidão de Casamento, 1956; Comprovante de Pagamento Instituto Nacional de Previdência Social, 1967; Certidão de Óbito, 1970; Carteira de Identidade do Beneficiário, 1969; Atestado 6ª. Delegacia Distrital, 1971; Código Processual Civil, artigo 68, 69; Decreto nº 6050 de 1962; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971.

O autor, funcionário civil do Ministério do Exército, propôs uma ação ordinária contra Previdência dos Subtenentes e Sargentos do Exército. Após ser incluído como segurado do réu, o autor passou por exame de saúde da junta e diagnosticou-se tuberculose. Sendo considerado inválido para o serviço público, não pode ser readaptado. De acordo com a apólice de segurado, o autor tem direito ao pagamento no valor de Cr$ 6.000, 00 por invalidez permanente. Uma vez que contribuía para o réu, não vinha motivos para ter seu pedido negado. O réu argumentou que não cobria invalidez por doença, mas somente por acidente. O autor requereu o benefício acrescido dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 6.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu - RJ, 1970 e 1971.

O autor era estado civil casado, reformado da Marinha, residente à Rua Ministro Ary Franco nº 404, em Bangu. Julgado com incapacidade definitiva para serviço da Marinha, pediu soldo integral, gratificação de tempo de serviço, diárias de asilado, juros, custas e honorários. Quis reforma como 3º Sargento. Em 1973, Campos, Elmar Wilson de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor não era alienado mental e já tinha recebido tudo a que tinha direito. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação, deferindo as diárias de asilado e gratificação por tempo de serviço. Lei nº 5058 de 1968; Lei nº 4902 de 1965 artigos 28,33; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Código de Vencimentos dos Militares; Novo Código de Vencimento dos Militares; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 artigo 141; Lei nº 4860 de 22/11/1965 artigo 2; Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil artigos 68,69; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 146; Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1971; Carta Cheque 1971; Parecer nº 092 de 1971 da Consultoria Jurídica da Marinha; Termo de inspeção da Saúde, 1971, Diretoria de Saúde da Marinha.

A autora, mulher, estado civil viúva, dona de casa, residente na Estrada do Itarabé, 1036, Bonsucesso, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 404, requereu uma pensão pela morte de seu marido, Guilherme Tenório de Souza. A autora recebia pensão alimentícia, por não possuir meios suficientes para sua manutenção. A autora alegou que o desquite dissolvia a sociedade conjugal, mas não o vínculo matrimonial. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Atestado de Pobreza, 1973; Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Casamento, 1963; Certidão Desquite Amigável, 1966; Carteira de Trabalho; Requerimento de Pensão Instituto Nacional de Previdência Social, 1969; Atestado de Afastamento e Salários Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; Folha de Informação de Antecedentes, 1969; Folha Resumo do Processo de Pensão, 1969; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 1060 de 1950.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, do lar, residente à Rua Paissandu, 162 / 404. Propôs uma ação ordinária contra o INPS. A suplicante viveu como companheira de Isauro Ferreira Guimarães, solteiro, profissão navegador da VARIG, falecido, com quem a autora teve 2 filhos, e teria direito à pensão. Através dos processos de número 89461/70 e 142854/72, requereu a dita pensão, mas o pedido não foi acolhido. A suplicante solicitou que o benefício pleiteado desde o óbito do segurado fosse concedido com o pagamento de todas as pensões atrasadas. Paternidade, concubinato, união estável. O juiz julgou improcedente a ação, condenando a autora nas custas e honorários. A autora agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso e determinou a devolução de autos ao juízo de origem, que deu baixa na distribuição. Lei nº 3807 de 1960, artigo 11; Lei nº 9890 de 1973, artigo 23; Código de Processo Civil, artigo 522; Lei nº 6825 de 1980, artigo 4; 4 Procuração, Tabelião Elmano Cardim Júnior, 1973; Tabelião Miguel Ivo Cassal, Edvard C. Balbino, 1976; Guido Maciel, 1979; Certidão de Óbito, Tabelião Salvador Santoro Fortes, Rio Grande do Sul, 1965; Certificado de Desquite Amigável, 1970, Tabelião José Antunes de Assumpção; Certificado de Casamento, Julio Maria Santiago Wagner, 1966; Certificado de Nascimento, Ney Azambuja Silveira, 1964; Certidão de Nascimento, Tabelião Antonio Vianna de Lima, 1955; Cartão de Protocolo, INPS, 1967; Custas Processuais, 1971, 1979; Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1966; 2 Guia de Recolhimento de Custas Judiciais.

A autora, mulher casada, do lar, requereu a correção de sua pensão, uma vez que seu marido oi capitão de mar e guerra e participou de operações militares durante a SegundaGuerra Mundial, com mais de 37 anos de serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968, ; Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1974, 1965; Título de Pensão Militar, 1964, 1967; Decreto-lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 69; Decreto-lei nº 695 de 1890, artigo 10; Lei nº 3270 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 53; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3765 de 04/03/1960; Lei nº 4656 de 02/06/1965; Código do Processo Civil, artigo 820.

Tendo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco de Paula Ferreira de Rezende falecido em 25/10/1893, nomeou-se pelo Decreto de 25/05/1914 os suplicantes à percepção do montepio por ele constituído, sendo estes, sua mulher e seus filhos menores Francisco Gaspar Cássio Flamínio e Márvio. O ordenado do referido ministro era de 12:000$000 réis anuais e havendo este contribuído de uma vez só a jóia, na terminologia do Direito Trabalhista é essa também a denominação que se dá a contribuição inicial que é devida pela pessoa a ser admitida em uma caixa de beneficência ou de aposentadoria de 400$000 réis, assim sendo, a pensão de sua família deveria ser de 6:000$000 réis anuais, de acordo com o artigo 31 do decreto nº 9424 de 31/01/1890. A contribuição correspondente a uma pensão que por morte do contribuinte, pode ser dividida pelo parente, conforme o artigo 33, mas que é dividida a família a importância de metade do ordenado do qual tenha sido descartado. O suplicante vem assim requerer o direito de uma pensão anual de 13:000$000 réis, sendo metade a mulher e a outra para seus filhos. A ação foi julgada procedente de acordo com os Decreto nº 3312/1899 e Decreto nº 3422/1862.

Tratava-se pedido de anulação do ato ditatório do Presidente Marechal Hermes da Fonseca que pelo Decreto de 11/02/1914 demitiu o suplicante sem causa do cargo de professor de inglês da Escola Prática do Exército que o mesmo ocupava desde 04/06/1913. Condenou a União a lhe pagar as vantagens monetárias que deixou de receber a partir de sua exoneração, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. Essa demissão havia sido feita dias antes do Estado de Sítio. A discussão gira em torno da nulidade de decreto e, conseqüentemente, permanência ou não do professor no quadro docente da Escola do Exército. Após a anulação de parte do decreto supracitado, o autor ainda apela para o Supremo Tribunal Federal. Na apelação houve provimento da ação. Foram citados a Lei nº 2842 de 03/01/1914 e a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1913 e 13/04/1914; Taxa Judiciária, 1915.

As suplicantes, casadas, assistidas por seus maridos, solteiras, assistidas por seus tutores, eram filhas e netas do finado Carlos Augusto de Oliveira Figueiredo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ação que moveram era acerca do pedido de percepção do pagamento de pensão de montepio, assim como o pagamento das diferenças das pensões que deixavam de receber desde que habilitaram até que lhe fossem feitos os pagamentos de acordo com a lei. O acórdão do Supremo Tribunal Federal discordou dos embargos apresentados pela suplicada e manteve o acordo embargado. pensão estado civil. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915; traslados de procuração, tabelião Manoel José Gonçalves, Curitiba, PR, 1914 e 1915 .

A autora, mulher, alegou ser estado civil viúva do 2o. tenente do Exército Polychironio Sant'Iago, morto no dia 27/7/1907. Este fora reformado por Decreto de 30/7/1898, de acordo com a Lei n° 260, de 1/12/1841 art 2, sendo acusado de irregularidade de conduta. A autora requereu anulação do dito decreto, sendo garantidas a ela todas as vantagens que deveriam ser de seu marido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição a República, artigo 72; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 52; Regulamento nº 254, de 21/12/1850; Decreto nº 3084, de 05/11/1898; Nova Consolidação das Leis Civis de Carlos de Carvalho, artigo 982, Obrigações, Lacerda de Almeida; Código Comercial, artigo 453; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922, 01/05/1923; Ordem do Exército n. 519, 1906 .