Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

Os autores, julgando-se prejudicados em seus direitos pelo ato do Presidente da República que elevou ao posto de contra-almirante o capitão de Guerra e Mar Alexandrino Faria de Alencar, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do referido ato e dos dele decorrentes, por serem contrários às leis que regulam a matéria e, assim, se reparar o prejuízo e assegurar seus direitos. O juiz indeferiu o pedido dos autores. Eles apelaram ao STF que, por maioria, julgou improcedente a apelação. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902, 1903; Lei nº 2296 de 18/06/1873 .

O autor alegou que era aluno da Escola Militar do Brasil, e pelos acontecimentos de 14/11/1904, foi desligado e excluído das fileiras do Exército, por deliberação do Governo da República. Em virtude da anistia concedida pelo Congresso Nacional por decreto nº 1373 de 02/09/1905, o autor foi reintegrado ao Exército, e mandado realizar os exames das matérias do 2o. ano do curso geral. Ele alegou, porém, que teria sido nomeado alferes-aluno se não tivesse sido excluído. Este requereu, então, o direito de contar a antiguidade do posto referido. Não há sentença. documento de Escola de Estado Maior, 1913; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

A autora, mulher, representante de seus filhos menores, alegou que estes eram beneficiários do montepio civil do Ministério da Viação. Fez alegação na qualidade de esposa e mãe dos filhos de Joaquim Alvares de Azevedo. O seu marido, em novembro de 1890, foi empregado praticante de 2a. classe dos Correios. Em 1917 foi demitido e ficou, logo depois, incapaz devido a úlcera adquirida. A autora requereu condenação da ré no pagamento da pensão do montepio a que julgava ter direito. Julgada procedente a ação para condenar a União no pedido e custas. Juiz recorreu da decisão, STF julgou procedente os recursos para declarar improcedente a ação, preliminar de prescrição. Certidão de Nascimento, 1872; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12; Decreto n º 23414 de 30/01/1933; Decreto nº 20910 de 1932.

Trata-se de processo relativo a pedido de percepção dos ordenados não recebidos pelo suplicante, que em ação ordinária anterior conseguiu a anulação do Decreto de 22/10/1915, o qual o reformou no posto de capitão da Brigada policial do Distrito Federal, no valor de 70:612$145. Ação foi julgada procedente, sendo a ré condenada no pedido e custas em 26/06/1922. Contudo, sendo submetida à apelação, o Supremo Tribunal Federal decididu negar provimento à apelação e conforme a sentença apelada de 30/05/1925. São citados os Decreto nº 9262 de 08/12/1911 e Decreto de 22/10/1915 e Lei nº 2290 de 13/12/1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/04/1926; Folha de diferença de vencimentos a que teve direito o oficial, 1926; Custas Processuais, 1926.

O autor, estado civil casado, primeiro tenente reformado da Polícia Militar foi reformado por decreto de 22/10/1925. Este requereu que fosse declarado nulo o decreto que o reformou. O juiz em 16/07/1924 julgou a ação improcedente condenando o autor ao pagamentos das custas. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14508 de 01/12/1920 e artigo 86, Lei nº 720 de 28/09/1853; Procuração, 1927; Decreto nº 12014 de 29/03/1916.

O autor, então major do Exército Brasileiro, propôs ação contra a União Federal requerendo o recolhimento da dívida de soldo. Ingressara como Praça de Pret no Exército em 1895, e nessa função em 1897 seguiu para o Estado da Bahia com seu batalhão, para combater Canudos, tendo sido ferido em 07/09/1897, tendo se dirigido ao Hospital de Sangue. O Congresso Nacional, tendo decidido que as antiguidades dos praças em Canudos seriam contados a partir da ocasião de ferimentos, teria sanado a violação desse direito, já existente , não constituindo um ato retroativo. O suplicante, tendo sido promovido desde então, por exemplo a 2o. tenente, 1o. tenente, e a capitão, argumentou também a inconstitucionalidade da restrição ao uso, gozo e vantagens desde direito, tendo requerido a diferença dos vencimentos, porcentagem de campanha e de guarnições, juros de mora e custas, desde 07/09/1897, quando de seu ferimento, como 1o. sargento que era. Deu à ação ao valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Domingos Gomes, Praça da Liberdade, Ypameri, GO; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, 1925; Decreto n° 4923 de 30/01/1925, Antiguidade de Promoção dos Oficiais Feridos em Canudos; Lei n° 1473 de 1916; Decreto n° 1354 e 1891, artigos 30 e 120; Lei n° 1923 de 14925; Código Civil, artigo 75.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o demitiu do cargo de auxiliar de escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou sua reintegração e o pagamento do valor de 17:650$000 réis acrescida das vantagens que lhe eram devidas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1925.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para justificar que é mãe de Justino Almeida, profissâo excondutor de trem da 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, que faleceu em estado de solteiro e sem deixar filhos. Sendo a suplicante doente e vivendo em dificuldades, seu filho era o seu único arrimo, solicitou o reavimento do montepio a que tem direito. Julgada procedente. Ofício, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 18.

A autora viúva do contra-mestre do Arsenal da Marinha João Garcia da Silva, quer justificar para o Tribunal de Contas para percepção de montepio que era casada com ele e que o falecido já havia tido primeiro matrimônio e deste teve um filho. Conclusão e leis não encontradas.