O autor, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré. O autor, na condição de soldado, desempenhou atividades de combate durante a 2ª Guerra Mundial. Ao retornar para o Brasil não fez uma inspeção de saúde. O autor possui distúrbios e deveria ser amparado , pois eles são conseqüentes da situação em que foi submetido no teatro de guerra. Estando paranóico não pode prover sua subsistência e deveria ser reformado com base na Lei nº 2370 de 1954. Requer sua reforma com pagamento dos proventos vencidos, nos postos de 2°sargento, e dá-se o valor de Cr$ 20,000,00. Processo inconcluso. O autor, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré. O autor, na condição de soldado, desempenhou atividades de combate durante a 2ª Guerra Mundial. Ao retornar para o Brasil não fez uma inspeção de saúde. O autor possui distúrbios e deveria ser amparado , pois eles são conseqüentes da situação em que foi submetido no teatro de guerra. Estando paranóico não pode prover sua subsistência e deveria ser reformado com base na Lei 2370 de 1954. Requer sua reforma com pagamento dos proventos vencidos, nos postos de 2°sargento, e dá-se o valor de Cr$ 20,000,00. Processo inconcluso.

Autor, reservista de 1a. categoria, quando contava mais de 10 anos de serviço sofreu acidente e perdeu um dedo. Não foi reformado porque os superiores o julgaram decorrente de descumprimento de dever. Autor requer reforma no posto superior, por incapacidade definitiva, com base na lei 2370, 19574 e lei 3067, 1956, na graduação de 3o. sargento. Valor causal CR$ 45 000,00Ação julgada improcedente. Folha de Alteração, 1964; Lei nº 1316 de 1951; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

Os autores,militares, requereram uma promoção ao posto de General da Divisão. Basearam-se na Lei nº 1267 de 1950. A ação havia sido ganha, mas a ré apelou. Oa autores requereram o benefício desde a data da transferência para a reserva, desejando ser informados dos vencimentos e vantagens legais. Trata-se de um processo administrativo apenso em uma ação ordinária.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, propuseram ação contra o Lloyd, União e Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Os autores eram capitães e estavam submetidos a remuneração inferior àquela que tinham direito. Estes estavam privados da etapa de valor mensal CR$ 15000 e do aumento de 110 por cento de valor mensal CR$ 32112. A etapa correspondia à alimentação dada como parte do contrato de trabalho e era direito após a aposentadoria. As gratificações faziam parte da remuneração e os autores as requereram, além dos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 1000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Comprovante de Pagamento, 1962, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/07/1965, 01/12/1965; Procuração 6, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1965; Contrato coletivo de trabalho, Sindicato Nacionaldos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, 1963; Decreto-lei 7889 de 21/08/1945; Decreto-lei 33515 de 11/08/1953; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3807, artigo 65; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

O autor, general do Exército, pertencente a classe da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi promovido a este posto pela Lei n° 1267 de 9/12/1950 com vencimentos integrais. O artigo 2900 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares autorizava recebimento de quotas trigésima para os que permaneceram por de 20 anos ativos. O autor contava com mais de 40 anos de serviço militar, mas não tinha recebido as 10 quotas trigésima. Requereu o recebimento das diferenças atrasadas, acrescido de juros e custos do processo. Dá-se valor de caixa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. apostila carta patente, em 1950; procuração; tabelião; João Massot , rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.

Os suplicantes, servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças há mais de 20 anos, com base no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propuseram uma ação ordinária para o fim de lhes ser pago o aumento devido sobre seus vencimentos de 1946 e concedido a todos os servidores civis, inclusive extranumerários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 3, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 14/03/1953, 07/11/1952, 14/11/1950; Advogado César A. D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ; Decreto nº 14 de 25/11/1937, artigo 1; Decreto nº 22089 de 16/11/1932; Decreto nº 22246 de 02/12/1932; Decreto nº 24533 de 03/07/1934; Decreto nº 34791 de 16/12/1953.

Trata-se de ação ordinária para o pedido de nulidade do Decreto nº 8834 de 08/07/1911, artigo 48 e da Portaria de 27/05/1912 do Ministério da Justiça e do Interior que nomeou Pedro Pernambuco Filho diretor interino do Instituto de Neuropatologia de Assistência de Alienados lente substituto das clínicas neurológicas e psiquiatria, no lugar do autor. Henrique de Brito declarou que tal nomeação era ilegal e requereu todos os benefícios de direito desde o momento em que foi privado do aludido cargo. São citados o Decreto nº 1132 de 22/12/1903 Decreto nº 8834 de 11/07/1911 Lei nº 1132 de 1903, artigo 20 Constituição Federal, artigo 11, número 3 Decreto nº 11530 de 18/03/1915 Decreto nº 5125 de 01/02/1904, artigo 50 Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64 Código Civil Brasileiro, artigo 4 e o Decreto nº 8661 de 05/04/1911. O Supremo Tribunal Federal reformulou a sentença apelada, assegurando ao apelante todos os direitos e vantagens que lhe assistem. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916 .

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 1902, a qual reintegrou o suplicante ao seu cargo, negava seu direito aos vencimentos que deixou de receber, quando esteve afastado do cargo de almoxarife da Diretoria Geral dos Correios. Reintegração. Julgada procedente. Procuração, 1908, 1909, 1910, 1911; Resolução de 01/08/1908; Resolução de 24/10/1911; Jornal Diário Oficial, 1908; Documento da Câmara dos Deputados, 1907.

O suplicante, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Estado da Guanabara, vinculado à Diretoria de Intendência da referida polícia, residente à Rua 5, quadra k, casa 6, Estado da Guanabara, com base na Lei nº 4902 de 16/12/1965 e na Lei nº 43218 de 30/01/1964, propõe essa ação referente ao pagamento de seus proventos na graduação de terceiro sargento com recurso a gratificação de tempo de serviço de 35 por cento, diária de asilado de subtenente e auxílio invalidez visto que foi reformado por incapacidade para o serviço ativo decorrente de moléstia mental. Foi declarado extinto o processo. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1960; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto nº 957 de 13/10/1969.