José Ascanio Burlamaqui, profissão engenheiro civil, vem requerer ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta pague-lhe os vencimentos salariais atrasados desde abril de 1911, além de uma gratificaçãoadicional no valor percentual de 10 por cento sobre os mesmos vencimentos.O autor era contador da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ele solicita os benefícios com base n Lei nº 2356 de 31/12/1910 . certidão de óbito; cartorio Candido Pessoa 1936; 4 procuração tabelião Francisco antonio Machado,1936; certidão de casamento 1936; Lei nº 2.356.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

Trata-se de carta precatória a requerimento do autor, capitão tenente, que juntou protesto para pedir, em ação ordinária, a anulação do decreto nº 1109 de 04/03/1914 que determinou a deslocação do autor na classe de capitão tenente da Armada Nacional em proveito do Capitão de Corveta Anníbal do Amaral Gama. Foi expedida a precatória.

Tratava-se de carta rogatória referente a notificação de uma demanda da mulher estado civil viúva Ida Theil Nata Sieler, em Zeitz, Alemanha, contra a ré, na Rua Paissandu, 30. A petição inicial se referia à condenação da ré em consentir que o banco Deutsch Bank und Discontagesellschaft, em Berlim, desse para a autora os títulos depositados de ações do banco alemão transatlântico, de empréstimo e dívida de resgate, de acordo com o inventário do diretor do banco brasileiro-alemão Friederich Wilhelm Sieler. Pedido deferido. Carta Rogatória em alemão, 1932; Tradução, 1932.

O autor, entidade autárquica federal, situada á Rua Pedro Lima, 36, requereu uma ação de consignação em pagamento contra as suplicadas, mulher, prendas doméstica. Ambas suplicadas requereram em juízo o pagamento da pensão do ex-segurado. As suplicadas pediram a notificação de ambas, a fim de que pudessem disputar em juízo o benefício da pensão, assim como a consignação em pagamento desta. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Certidão de óbito, de 1964; procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145, em 1966; fatura emitida por Decorações casa Gehi, em 1957; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1966; anexo: exame de saúde, de 1960; (6) recibos de aluguel; anexo: 5 fotografias e envelopes; a noite, em 15/12/1955; guia de recolhimento da taxa de serviços federais, de 1966; montepio dos empregados municipais, de 1959; (2) termo de abertura, de 1945; (5) registros das entradas e saídas dos moradores do Edifício Juparanâ; Decreto-lei nº 7485, de 23/04/1945; Código Civil, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 311; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto-lei nº 3347, de 12/06/1941.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, primeiros tenentes do Exército, alegaram que eram aspirantes a oficiais da reserva e foram convocados para o Serviço de Guerra de acordo com o Decreto-lei nº 8159 de 1945, mas não receberam as vantagens constantes no citao decreto. Assim, com base na Lei nº 1252 de 1950 requereram a promoção ao posto de capitão. 9 Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1952; 3 cartas assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 1940 1943; Diário Oficial; 8 carta patente militar assinada pelo Presidente Getulio Vragas 1942 1943 1944; Custas processuais 1954; 2 certificado de curso emitido pelo Ministério da Guerra 1940 1941; livreto Ministério da Guerra Almanaque do Exército 1954; Decreto-lei nº 8760 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 291.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Como 2º oficial da antiga Diretoria Geral dos Correios, pertencente ao Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar seu direito de continuar recebendo da Pagadoria do Ministério da Fazenda seus proventos de aposentado, bem como da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Aposentadoria, acumulação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como as partes. O TFR negou provimento a qualquer recurso. O autor embargou, mas não teve provimento dos embargos no Supremo Tribunal Federal. 3 procurações 1952/1953/1956; tab. 46,10,24; concessão de aposentadoria 1926; Título de aposentadoria 1948; Estatuto da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Decreto-lei 24 29/11/1937; Lei 1711 28/10/1957 artigo 92; Decreto-lei 1713 28/10/1939 artigos 210 e 211; Código do processo civil artigo 291 .

O autor era 2o. oficial da Diretoria Geral de Instrução Pública foi promovido à 1o. oficial da Biblioteca Municipal. Para ser incluído na folha de pagamento na Diretoria da Fazenda Municipal, precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto de 2,2 por cento sobre a diferença entre os seus vencimentos anteriores de 6:400$000 réis e os de 8:000$000 réis que agora lhe cabem. Entretanto, a Recebedoria alega que por ordem superior não receberá tal imposto no valor de 48$400 réis. O suplicante requer depositar a referida importância. São citados o Código Civil de 1916, artigos 974 e 975, Decreto nº 3564 de 22/01/1900 e Regulamento do Selo, artigo 10. Guia de Depósito, 1919.

O autor primeiro oficial foi promovido em 22/07/1919 a chefe de seção da Diretoria de Estatística Municipal, tomando posse deste cargo em 28/07/1919. Para ser incluído na folha de pagamento na Diretoria da Fazenda Municipal, precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto de 2,2 por cento sobre a diferença entre os seus vencimentos anteriores de 8:000$000 réis e os de 10:200$000 réis que agora lhe cabem. Entretanto, a Recebedoria alega que por ordem superior não receberá tal imposto no valor de 48$400 réis. O suplicante requer depositar a referida importância. São citados o Código Civil de 1916, artigos 973, I e 975, Decreto nº 3564 de 22/01/1900 e regulamento do selo, artigo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recibo, 1919.

Os suplicante eram ministros e ex- ministros do Supremo Tribunal Militar, requeriam a restituição do desconto em seus vencimentos desde a data de suas respectivas posses e exercício nos cargos supracitados, de acordo com as Leis orçamentárias vigentes e a resolução proferida pelo Presidente da República. O pedido foi baseado na forma da Constituição Federal, Lei 226 de 20/11/1894, artigo 46 e 57, 2 parte. Há decissão sobre as perrogativas atribuídas aos cargos dos autores. O arcórdão provimento à apelação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Certidão de Óbito, 1911; traslado de Procuração 3, 1911.