O autor era tenente agregado da Força Policial do Distrito Federal requereu a anulação do ato do governo que o reformou em 02/08/1911, condenando a ré a colocá-lo em seu lugar e a pagar o que lhe coubesse. O autor foi reformado por incapacidade para o serviço de armas já que sofria de artrite crônica. Entretanto, segundo ele, jamais sofreu da doença e o ato foi de perseguição do comandante da força. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1911; Arquivo do Regimento de Cavalaria da Brigada Policial do Distrito Federal, 1911; Carta Patente, 1916.

O autor, Coronel horonário e Tenente-Coronel graduado e reformado do Exército, Oficial da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, requer a anulação do Decreto nº 79 de 22/02/1915 que suspendeu o pagamento da pensão que recebia pela Contabilidade da Guerra conseqüente de sua reforma militar. O referido pagamento que o mesmo recebe era um prêmio que o Estado concedia aos militares pelos serviços prestados à nação e por ter honrado a pátria. O autor alegava que necessitava do pagamento devido à sua saúde que se encontrava abalada, conseqüência dos serviços de guerra. São citados: o Decreto nº 932 de 24/10/1890; e o Decreto nº 47413 de 10/06/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ.

Tratava-se de pedido de agravo relativo à ação contra a Caixa de Beneficência do Corpo de Bombeiro, a qual deveria pagar ao suplicante o valor de 3:575$350 réis de acordo com seu direito e benefício garantidos pelo cargo de major reformado. Consta nota de remessa e conclusão em 1965. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 115 letra r da Parte III, Lei nº 221, artigo 225 do Regimento do Corpo de Bombeiro , Decreto nº 9048 de 1911, artigo 248, parte 2a. Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/01/1914 e 13/12/1914.

O suplicante, mulher viúva de Luiz Rodolpho Cavalcanti de Albuquerque, alega que seu marido, Diretor do Tesouro Nacional, recebia um ordenado no valor de 833$333 réis. Este contribuía para o montepio dos empregados do Ministério da Fazenda. com a quantia de 27$777 réis. O suplicante requereu a sua pensão, correspondente à metade do ordenado que recebia seu marido. São citados os seguintes dispositivos Decreto nº 942 de outubro de 1931, artigo 12 , Lei nº 2842 de 1914, artigo 83. A união está em conformidade com o artigo 52 das instruções do Decreto nº 3529 de 1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de 2o. Comandante ou Imediato do Corpo de Marinheiros Nacionais, alegando ter tido seus direitos lesados pelos decreto de 05/08/1907, decreto de 07/10/1907 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais moderados de sua classe, fazendo com que o suplicante caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente, requereu assim a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a ré no respeito do julgado sob responsabilidade civil, criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Livreto de Relação dos Capitães de Fragata, s/d; livreto dos Artigos e Leis citados, s/d; Jornal Diário Oficial, 11/01/1901, 02/05/1902, 29/09/1902, 01/11/1906, 04/10/1904, 21/10/1904, 27/04/1906, 29/03/1907, 14/04/1907, 14/02/1909, 16/05/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 05/05/1910, 18/06/1910; Ordem do Dia, Quartel General da Marinha, 1894; livreto, Relatório e outras peças oficiais das operações da Esquadra Legal; Mapa referente ao Combate Naval, 1894; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Lei nº 221 de 1894, artigo 52; Lei nº 1934 de 1908, artigo 1o; Constituição Federal, artigo 41; Decreto nº 5461 de 1873, artigo 10; Lei nº 1974 de 1906.

. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

Pedro Baptista e Amélio Flores eram 3o. escriturário da Alfandega do Rio de Janeiro, Fernando Abreu era fiel de armazém da alfândega do Rio de Janeiro e Areste Brito era 3o. escriturário de Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Eles alegam o direito à ajuda de custo de acordo com o Decreto nº 9283 de 30/12/1911 e requereram o valor respectivamente de 600$000 réis, 900$000 réis, 1:200$000 réis e 600$000 réis. A União pediu a nulidade do processo, uma vez que alegou o acúmulo de pedidos em uma só ação. Houve citação à doutrina, João Monteiro, Processo Civil e Comercial, volume 1o. página 123. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira; Jornal Diário Oficial, 03/1913, 04/1913, 06/1913, 08/1913, 07/1912, 08/1912.

O autor, Desembargador Luis Vieira Ferreira do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1908, tinha o direito a vitaliciedade e inamovibilidade do cargo. Os tribunais de apelação de Senna Madureira e de Cruzeiro do Sul foram substituídos por um Tribunal de Apelação para todo o território do Acre, com sede em Rio Branco. O autor não queria ser transferido para o Rio Branco, alegando ser inamovível e que a distância do Cruzeiro do Sul a Rio Branco é de 130 léguas, uma viagem de quase 2 meses por Manaus. Queria receber seus vencimentos desde quando foi extinto o tribunal. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada no pedido e nas custas. Recorte do Mapa do Brasil, 1917; Procuração, 1917 .

O autor requereu que a União lhe pagasse a quantia de 816$665, já que servira como ajudante de estação especial na Estrada de Ferro Central do Brasil, e como tal tinha direito a uma gratificação para alugar uma casa. A gratificação era de valor de 100$000 réis. Quando ficou à disposição do Ministério da Guerra para o alistamento militar, parou de receber tal gratificação. Por achar tal ato ilegal, requereu que a União lhe pagasse o que devia. O juiz julgou a ação improcedente, condenando o autor no pagamento das custas. Este apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença apelada e condenando o apelante no pagamento das custas. Procuração, 1919; Decreto nº 861 de 15/03/1911, artigo 113; Taxa Judiciária, 1919.

O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911; Boletim do Exército n. 92, 1910; Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916; Jornal Diário Oficial, 08/01/1919; Termo de Apelação, 1921; Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1; Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4; Decreto de 28/11/1910; Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62; Decreto nº 6768, artigo 2; Decreto nº 3084, artigo 166; Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52; Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7; Decreto nº 768.