O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marinheiro de 1ª classe, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou na Escola de Aprendizes Marinheiros, em Fortaleza, em 1953, depois de ser considerado apto pelo exame de saúde da instituição. Ao terminar o curso veio para o Rio de Janeiro onde foi designado para servir no quartel de marinheiros e no caça submarino Guaporé, posteriormente. Mas em 1957, quando trabalhava na Fábrica de Artilharia da Marinha, sofreu um acidente que o fez perder totalmente a visão do olho esquerdo e em vista disso foi considerado, incapacitado para o serviço militar e reformado no mesmo posto e classe. Alegando que a Lei nº 2370, que tratava da inatividade dos militares, no seu artigo 33 garantia a promoção ao posto imediato aos reformados por incapacidade, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 3º Sargento, já que era cabo quando sofreu o acidente, com todas as vantagens. O juiz Wellington M. Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi denegado. discriminação dos proventos, de 1957; título declaratório de proventos de inatividade, de 1959; (4) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1962; tabelião Djêta Medeiros Brasília, DF, em 1968; advogado Amadeu Santos rua do Ouvidor, 160; Lei 2370.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste negar-lhes o direito a receberem seus benefícios, estabelecidos pela Lei n° 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e 9. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Contra-cheque, 1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 63; Lei n°3756 de 20/04/1960; Decreto n° 48656 de 03/08/1960.

Os 76 autores, pensionistas do IPASE, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários públicos aposentados da Imprensa Nacional, pensionistas da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, pelo Decreto nº 1268 de 17/10/1917. Recebiam ainda a aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Pelo Decreto-lei nº 1922 de 28/12/1939, entretanto, suas penões foram suspensa. Pediram seu devido direito de receberemas pensões. A segurança foi concedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento a apelação, bem como no Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1959; Diário Oficial 06/02/1960; 3 custas processuais 1960 1962; portaria nº 79 de 09/01/1960 IPASE; regimento intern do IPASE 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1950.

O autor, acessorista referência 23 aposentado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residente à Rua do Senado, 20, alegou que teve aposentadoria compulsória a partir de 12/01/1955 com as proventos mensaisno valor de 3.241,60 cruzeiros, incluindo o abono de emergência,abono de tempo, acréscimo bienais. Contudo, o suplicante somente recebeu tais proventos a partir da data em que foi baixado o ato de sua aposentadoria, a partir de 24/06/1958. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento de sua aposentadoria no período entre 12/11/1955 a 24/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação . Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Decreto nº 36728 de 1955; Lei nº 1711, artigo 176.

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .

Os suplicantes, brasileiros e funcionário públicos classe O do quadro permanente do Ministério da Fazenda, agentes fiscais do imposto de renda, servindo em virtude de requisição do Ministério da Fazenda, na Comissão de Financiamento de Produção e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e moveu ação para que lhes fossem assegurados os benefícios constados no § 7º do artigo 153 do Regulamento do Imposto de Renda, acrescentado pelo artigo 66 da Lei nº 3470 de 28/11/1958. Os suplicados, em 07/01/1959 foram requisitados para servir na Comissão e lotados na Divisão de Impostos de Renda, e requereram ao Ministério da Fazenda que transmitisse seus nomes à referida Divisão para que gozassem das prerrogativas do artigo 66 da Lei nº 3.470. Por despacho de 13/01/1959 do Chefe de Gabinete do Ministério encaminhou o processo nº 98.510/57, que pedia ao Ministro um forma simples para a designação dos nomes de comissão. Os suplicantes esgotaram todos os recursos administrativos para propor a ação. Eles fizeram então o seu pedido acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 11688 de 20/02/1943; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, estado civil viúva, residente na Avenida São Sebastião, 22, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, que trabalhava como revisor da Imprensa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1943; Certidão de Óbito, 1951; Decreto nº 3247 de 1941; Lei nº 3347 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Código Civil, artigos 404 e 318; Código do Processo Civil, artigos 823 e 820; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Manoel Vitorino, 661. Ajudou na repressão militar ao Levante Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, os combatentes seriam premiados com a promoção ao posto imediatamente superior, com os vencimentos respectivos. Entretanto, o pedido do suplicante foi indeferido. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser promovido ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz substituto Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1946; Declaração de Préstimos ao Serviço Militar, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/04/1955; Custa Processual, 1957 a 1959; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 3940.

O suplicante, armazenista da Universidade do Brasil, requereu ação para a equiparação dos vencimentos a carreira de almoxarife e o pagamento da diferença devida de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado provimento por unanimidade. Houve recurso extraordinário, do qual foi negado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Carta de Admissão, 1952; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, profissão desembargador, aposentado da Justiça do Distrito Federal. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, por conta de o autor ter sido oficial do Exército, ativo, com mais de 31 anos de serviço público federal, e por receber uma importância alta. Assim requereu o amparo a três relações jurídicas, autônomas entre si de que era titular, e a garantia dos benefícios por tal fato, considerando seu tempo de serviço e prova de serviço de guerra. O Juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-officio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Resumo de cheque, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistrano - escritório: Rua Senador Dantas, 20 (Advogados); Lei nº 21 de 1947; Lei nº 9798 artigo 1º de 09/091946; Decreto-Lei nº 8512 de 05/12/1945; Lei nº 2314 de 03/08/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1948; Código Processual Civil artigo 201; Constituição Federal artigo 95 §§ 1º e 2º.