O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911; Boletim do Exército n. 92, 1910; Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916; Jornal Diário Oficial, 08/01/1919; Termo de Apelação, 1921; Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1; Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4; Decreto de 28/11/1910; Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62; Decreto nº 6768, artigo 2; Decreto nº 3084, artigo 166; Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52; Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7; Decreto nº 768.

O autor, estado civil casado, primeiro tenente reformado da Polícia Militar foi reformado por decreto de 22/10/1925. Este requereu que fosse declarado nulo o decreto que o reformou. O juiz em 16/07/1924 julgou a ação improcedente condenando o autor ao pagamentos das custas. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14508 de 01/12/1920 e artigo 86, Lei nº 720 de 28/09/1853; Procuração, 1927; Decreto nº 12014 de 29/03/1916.

O autor, então major do Exército Brasileiro, propôs ação contra a União Federal requerendo o recolhimento da dívida de soldo. Ingressara como Praça de Pret no Exército em 1895, e nessa função em 1897 seguiu para o Estado da Bahia com seu batalhão, para combater Canudos, tendo sido ferido em 07/09/1897, tendo se dirigido ao Hospital de Sangue. O Congresso Nacional, tendo decidido que as antiguidades dos praças em Canudos seriam contados a partir da ocasião de ferimentos, teria sanado a violação desse direito, já existente , não constituindo um ato retroativo. O suplicante, tendo sido promovido desde então, por exemplo a 2o. tenente, 1o. tenente, e a capitão, argumentou também a inconstitucionalidade da restrição ao uso, gozo e vantagens desde direito, tendo requerido a diferença dos vencimentos, porcentagem de campanha e de guarnições, juros de mora e custas, desde 07/09/1897, quando de seu ferimento, como 1o. sargento que era. Deu à ação ao valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Domingos Gomes, Praça da Liberdade, Ypameri, GO; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, 1925; Decreto n° 4923 de 30/01/1925, Antiguidade de Promoção dos Oficiais Feridos em Canudos; Lei n° 1473 de 1916; Decreto n° 1354 e 1891, artigos 30 e 120; Lei n° 1923 de 14925; Código Civil, artigo 75.

O suplicante, estado civil casado, profissão procurador fiscal da Fazenda Nacional, aposentado, residente na Avenida Atlântica, 1072, apartamento 902, com base na Constituição Federal de 1937, artigo 156, propõe uma ação ordinária requerendo que seus proventos de aposentadoria sejam pagos de forma integral referente ao cargo que exercia, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que vem recebendo e a que faz jus desde a data de sua aposentadoria. Ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-officio e a ré apelou voluntariamente. O TFR deu provimento a ambos recursos. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente, este foi reconhecido e teve provimento. Juiz José de Aguiar Dias. Jornal Diário da Justiça, 18/09/1945; Procuração 5, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945 a 1962; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1953; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Decreto n° 5194 de 1927; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Advogado 2, Hilton de Souza, Sérgio F. Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que os cargos que ocupavam foram extintos, a saber, o de consultor jurídico do Território de Ponta Porã, e de técnico de administração M do Território de Iguaçú. A Lei nº 125 de 1947 lhes concedeu benefícios que lhes vinham sendo negados, de modo que requereram que se cumprissem os dispositivos legais, como lhes seria de direito. O juiz Elmano Cruz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, expedido por Território Federal de Ponta Porã, 1947, e pelo MJNI, Território Federal de Iguaçú, 1950; Carta Patente, expedida pelo Governo do Território Federal de Iguaçú, Tabelião Luiz Guaraná - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 31/03/1950, 01/11/1947, 04/09/1950; 2 Contra-Cheque, 1950; Custa Processual, 1951; Jornal, Diário da Justiça, 01/08/1950, 08/11/1950; Custa Processual, 1951; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 125 de 1947; Código de Processo Civil, artigo 519; Constituição Federal, artigo 189.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado no posto de agente fiscal no Estado de Minas gerais. Foi aposentado compulsoriamente por completar a idade de 68 anos. A Constituição Federal de 1946, artigo 170, não estabeleceu nenhum critério para pensão de aposentadoria compulsória, mas a Lei nº 583 de 1937 determinou a correspondência entre a pensão e a atividade, sempre que o funcionário tivesse sido nomeado antes da Constituição Federal de 1934. Nestas condições, o autor requereu revisão de sua pensão e o pagamento das diferenças entre elas. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o juiz negou o recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946.

Os autores eram 48 contínuos do Ministério da Viação e Obras Públicas das classes E, F, G. Este ministério foi que reestruturou o Departamento dos Correios e Telegrafos e os vencimentos dos trabalhadores daquele departamento foi elevado. Por se tratar da mesma função, em um mesmo ministério, não pode haver a desigualdade de tratamento, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Assim, requereram o direito aos vencimentos iguais aos dos contínuos do departamento citado e a diferença de vencimentos atrasados. Houve desistência da ação por parte dos autores. Jornal Diário Oficial, 14/11/1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 195; Lei nº 488 de 14/11/1948; Decreto nº 16035 de 04/09/1946; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 248 de 28/10/1936, artigo 5; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Manoel Pereira era inventariante dos bens deixados por Francisco Luiz de Motta e Antônio dos Santos, tutor de quatro menores. Pediu que a ré oferecesse artigos de liquidação da sentença que obtiveram em ação proposta contra a União. Francisco e seus filhos haviam movido ação para obter indenização pelos prejuízos oriundos do falecimento de Carlos José de Motta e vítima de acidente com trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Tomando por base os vencimentos da vítima, o valor do dano fora arbitrado em 81:880$000 réis. Pediram que tal avaliação fosse revista, achando correto o valor de 122:200$000 réis. Foi deferido o requerido. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Custas; Termo de Agravo, 1924; Demonstrativo de Despesa, 1926; Reforma de Conta, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 679.

A suplicante era mulher, esposa de seu falecido marido, o conselheiro Manoel Francisco Corrêia, que foi presidente do Tribunal de Contas. Baseada no Decreto nº 942-A de 31/10/1890, artigos 12, 31, 33 e 37, requereu a retificação do valor de pensão deixada por seu marido, passando de 3:600$000 réis pra 4:000$000 réis, correspondente à metade do soldo que recebia quando o referido conselheiro faleceu. O juiz julgou procedente a ação com recurso para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. advogado, Albuquerque Diniz, rua General Câmara, 115 - RJ; taxa judiciária do exercício de 1914 de 1914; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 1917.

O autor alega ser o mais antigo terceiro escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo sido preterido no seu direito à nomeação para um dos novos lugares de segundo escriturário de acordo com o Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913. Estes dois novos lugares de segundo escriturários deveriam ser preenchidos por acesso a renovação dos empregados da fazenda, sendo que a metade das nomeações deveria ser feita privilegiando a antigüidade de classe dos nomeados, conforme a Lei nº 2738, artigo 119. A antigüidade era de classe e não antigüidade absoluta, suprimindo-se a palavra absoluta do artigo 30 da lei 2083 de 1909. Entretanto, o autor alegava que o Governo da União, por decreto de 06/02/1913 publicou no Diário Oficial, ferindo um preceito legal de que metade das nomeações seriam por antigüidade de classe, nomeando o terceiro escriturário Pedro Torres Leite, que ocupava o décimo sexto lugar na lista e os outros três lugares com funcionários de outras repartições da Fazenda. O autor declara que o seu direito foi lesado, sendo o direito à procuração uma das garantias do funcionário público, vindo a propor a presente ação, fundado no Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 para o fim de ser anulado o ato ilegal e arbitrário do Poder Executivo. A Justiça conclui pela procedência do pedido do autor e conseqüentemente a condenação da ré a assegurar-lhe as vantagens exclamadas. O réu apela da sentença. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/02/1913 26/09/1913 e 05/12/1913; Diário do Congresso Nacional, 26/12/1912; Relação de Pessoal, 1912 ; Taxa Judiciária, 1914; Custas Processuais, 1914; Lei do Orçamento de Despesa nº 2730 de 04/01/1913, artigo 119.