O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Capitão Pedro Armando Barros, 411, Botucatú, estado de São Paulo. Veterano da 2ª Guerra Mundial no teatro de operações da Itália, afirmou sofrer de moléstias de combate. Pediu promoção a 3º Sargento pelo Decreto-lei nº 579 de 23/01/1946 e a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, com vencimentos pela Lei nº 1316 de 20/01/1951. Invalidez para serviço militar. Em 1968 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães ordenou exame médico. Não houve julgamento. Diploma de Medalha de Campanha, 1964; Certificado de Reservista, Força Expedicionária Brasileira, 1945; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; Alteração Militar, 1965; Laudo Médico, 1966.

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os 205 autores, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento das vantagens do acesso trienal, conforme a lei 3780 de 1960. O processo foi declarado perempto, aos termos da lei 5010 de 1966. Foi arquivado em 1966. lei 2622 de 18/10/1955; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 146; decreto 53704 de 31/08/1953; (48) procuração tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961 tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, em 1961.

O autor, estado civil casado, profissão médico, 1º Tenente da reserva de 2ª Classe do Exército Nacional, residente na Rua Liberato Santos, 48, Bento Ribeiro, ex-integrante da extinta Força Expedicionária Brasileira, foi convocado para o serviço da 2ª Guerra Mundial, integrando o Regimento Sampaio na Itália. Quando estava no Hospital de Campanha foi julgado incapaz para retornar às atividades e, sendo inspecionado pela Junta Militar de Saúde da Diretoria Geral de Saúde do Exército, foi considerado apto para o serviço militar. Alegando possuir cegueira parcial, adquirida em serviço ativo, e de ter a Junta agido com má fé, requereu ser reconhecido como incapacitado, ser promovido ao posto de capitão e major de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948 e a Lei nº 616 de 02/02/1949, ser reformado por incapacidade física, ter doação de uma casa própria, de acordo com a Lei nº 3596 de 29/07/959, e receber vencimentos e vantagens do novo posto. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte às apelações de ofício da ré e negou a do autor. Este recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião N.I, 1966; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Folha de Cálculos para Pagamento, 1968; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 19/01/1951; Advogado Anderson Horn Ferro, Ely Carneiro, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os suplicantes eram oficiais do Exército que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito, bem como a contagem do tempo de serviço em dobro no período que permaneceram em zona de guerra. Foram citados o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942, Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente em 05/11/1956. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 17/12/1959 e os embargos foram rejeitados. Diploma de Medalha de Guerra, 1952, 1950 e 1947; Alteração, 1950 e 1951; Carta de Promoção, 1955; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, residente à Rua Ronald de Carvalho, 147, apartamento 901, com base na lei 1711 de 28/10/1952, lei 4345 de 1964 e na lei 3906 de 1961, requer os proventos de aposentadoria referentes à funcção de 1o. piloto, que exerceu por 13 anos, bem como o pagamento de mais um quinquênio que não estava sendo pago. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, indeferido. Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937; Comprovante do Servidor, 1965; Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Lei nº 1741 de 22/11/1952, artigo 1; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1; Código Civil, artigo 58, 60, 64; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-lei nº 420 de 10/04/1937.

O suplicante, brasileiro, casado, servidor público civil, escriturário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited, posteriormente Rede Ferroviária do Nordeste, com a função de sub-inspetor de material, requereu ação para assegurar sua aposentadoria, bem como, todos os direitos e vantagens decorrentes. lei 1711, de 28/10/1952. O juiz considerou procedente a ação em 14/03/1960. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 26/04/1962. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1959 e 18/11/1959; Jornal Diário Oficial, 06/12/1956.

O autor, casado, 1o. sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura - RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Advogado Edson Bahiense; Decreto-lei nº 53897 de 27/04/1964, Lei nº 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, conferente de carga do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de sua pensão integral por incapacidade, bem como, recebimento dos proventos atrasados. O juiz homologou por sentença o cálculo feito pelas partes. Contra-Cheque, 1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1963 e 1966; Decreto nº 26633 de 07/05/1949, artigo 1; Decreto nº 30513 de 07/02/1952; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto nº 890 de 09/06/1936; Lei nº 159 de 30/12/1935; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 67; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.

Os autores, alguns casados, outros solteiros, alguns posto, Primeiro Tenente, outros, Capitão; posto, todos da Reserva Remunerada, sendo em Reformado todos pertencentes à Força Aérea Brasileira e residentes na cidade do Rio de Janeiro e um na cidade de São Paulo entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer que sejam computados como tempo efetivo de serviço, para todos os efeitos legais, para a percepção das vantagens previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, os tempos de serviços correspondentes as horas de vôo realizadas por todos os autores e também que seja computados os tempos correspondentes as licenças especiais não gozadas pelos autores, como tempo efetivo de serviço e o pagamento da abre gratificação adicional pelo tempo de serviço. Os autores exerceram sempre as suas atividades a bordo dos aviões durante a Segunda Guerra Mundial servindo no Teatro de Operações na Itália. Foram criadas Leis Especiais, referentes aos benefícios pleiteados pelos autores, com o intuito de compensar o desgaste orgânico sofrido pelos militares da aviação, mas os mesmos não foram concedidos aos autores. O juiz Rodrigues Piresjulgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 22 Diplomas da Medalha Militar 1948-1950; 15 cartas - parentes assinada pelo Presidente da República 1947-1956; 4 Histórico de um dos autores de 1956; 5 Diário Oficial de 30/12/1952, 15/10/1956; 19 procuração tab. 48 de 1956; decreto no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 288 de 08/06/1948; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Ivens E. Seichas Avenida 13 de Maio, 23- sala 715.