Os 57 autores, militares da Força Aérea Brasileira, requereram que fosse calculado a seu favor para fins de inatividade, conforme a Lei 5168 de 1927, Decreto 18339 de 1928, Decreto 8028 de 1945 e o Decreto 18339 de 1928, para cada ano de serviço até cinco anos cada grupo de trezentas horas voadas. Em 1964 o processo aguardava a iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 1954; Decreto-lei nº 9698 de 1946.

Os autores e outros, como Sidney Couto Braga e Manoel Agostinho dos Santos, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, tesoureiros auxiliares do Instituto réu. Fundamentaram o processo na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 1095 de 03/05/1950 e no Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Eles exerciam suas funções nas tesourarias das delegacias do IAPI no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, em cargos isolados padrão L. Pelas 2 primeiras leis mencionadas, teriam direitos aos vencimentos no padrão O e as diferenças entre esse padrão e o que vinham recebendo. Eles pediram esse direito, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (35) portarias nos. 31471, 31473, 31474, 31476 e 31478, de 10/11/1953; Diário da Justiça, de 02/06/1953 e 15/01/1955; Diário oficial, de 16/09/1955; livreto anexo recurso extraordinário no. 19193; boletim de serviço no. 135, de 16/06/1956, do IAPI.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Padilha, 253, requereu retificar o decreto que o aposentou como artífice, para que sua aposentadoria recaísse sob o cargo de mestre de oficina. O suplicante era funcionário aposentado pelo Tesouro Nacional do Ministério dos Transportes, como servidor cedido à Rede Ferroviária Federal e lotado nas oficinas de locomoção do Engenho de Dentro. Decreto nº 51466 de 1962; Lei nº 3780 de 1960. Em 1970 o juiz Jorge Lafaiette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. Em 1979 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou improcedente a apelação do autor. Em 1980 o processo foi julgado extinto e arquivado. tabelião Aloysio Spinola, Av. Erasmo Braga,115, em 1969.

O autor, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua General Cordeiro de Faria 700 Rio de Janeiro, alegou que foi reformado por idade com 58 anos em 1958. Em 1965 foi julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de major com direito aos proventos correspondentes ao posto de tenente coronel. Em 1970, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do autor. lei 3067 de 22/12/1956, lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 21/02/1949, lei 1267 de 19/12/1950, lei 4902 de 16/12/1965, lei 4328 de 30/04/1964, lei 4863 de 29/11/1965; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; recorte de jornal Diário Oficial, 27/05/1965; promoção, 1950; advogado, Daniel das Chagas, rua Senador Dantas, 117 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, profissão procurador fiscal da Fazenda Nacional, aposentado, residente na Avenida Atlântica, 1072, apartamento 902, com base na Constituição Federal de 1937, artigo 156, propõe uma ação ordinária requerendo que seus proventos de aposentadoria sejam pagos de forma integral referente ao cargo que exercia, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que vem recebendo e a que faz jus desde a data de sua aposentadoria. Ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-officio e a ré apelou voluntariamente. O TFR deu provimento a ambos recursos. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente, este foi reconhecido e teve provimento. Juiz José de Aguiar Dias. Jornal Diário da Justiça, 18/09/1945; Procuração 5, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945 a 1962; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1953; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Decreto n° 5194 de 1927; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Advogado 2, Hilton de Souza, Sérgio F. Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58.

As suplicantes, mulheres, brasileiras, estado civil viúvas, eram pensionistas da ré e disseram que o Decreto-Lei n°197 determinou que se reajustasse as pensões a partir da data do falecimento do militar. Aconteceu que a ré não reajustou as pensões das suplicantes, que pediram o reajuste concedido pelo Decreto-Lei n°197, com retroação à data da Lei e com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1967, 1967; Duas Procuração Tabelião 581 1968, 1969; Título de pensão militar do Ministério da Aeronáutica; Decreto-Lei 197, de 24/02/1967; Lei 3765, de 05/05/1960; Lei 4328, de 1964; Decreto-Lei 196, de 24/02/1967.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, aposentado, residente a Rua Sá Viana nº 214 Grajaú, em 1934 ingressou na Companhia Auxiliar Rádio Emissora do Brasil CAREB na função de radiotelegrafista de terra. Após diversos ingressos em empresas de aviação, sempre como radiotelegrafista. O suplicante foi contratado pela Nacional de Transporte Aéreos S/A, que resultou mais tarde na Empresa de Viação Aérea Rio-Grandense Varig, na função de radiotelegrafista de vôo. Em 1956, ele deixou suas funções a mando da Varig, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Rádio e Comunicações, cargo esse que exerceu até se aposentar. Ao requerer sua aposentadoria na IAPFESP na categoria de aeronauta, e teve seu pedido negado, sob alegação de que o suplicante exercera atividade de radiotelegrafista de terra e Chefe de Radiocomunicações. Alegando que só se afastou de sua função de radiotelegrafista de vôo por determinação da empresa em que trabalhava e que a função de Chefe de Radiocomunicação era relacionada com vôo, o suplicante pediu para que sua aposentadoria passe a condição de aeronauta com as diferenças devidas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 3501 de 21/10/1958; Decreto nº 48959 A de 1960; Decreto-Lei nº 107 de 16/11/1967; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1968; Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971.

O suplicante, residente à Rua Bento Lisboa, 175, apartamento 901, Flamengo, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1 e no Decreto nº 30698 de 01/04/1952, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de aspirante a oficial, alegando que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, em virtude de ter adquirido moléstia enquanto servia no Corpo de Cadetes da Aeronáutica. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi indeferido. Guarnições, 1958 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4414 de 24/09/1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido Basílio Gonçalves da Cunha passou no exame de admissão da Escola de Sargento de Infantaria e, após a conclusão do curso na citada escola, foi considerado apto para comandante de pelotão. O marido da suplicante, após ter sofrido um desequilíbrio mental, morreu no posto de sub tenente. Como seu marido não foi promovido Post-Mortem, a suplicante requereu a promoção a que ele teria direito, ao posto de segundo tenente, já que o citado curso garantiria esse direito na morte. Além disso, o marido da suplicante serviu na época da 2ª Guerra Mundial, portanto, amparado pelo Lei nº 1267, o que lhe daria promoções até o posto de Capitão. Como recebia pensão de 2º tenente, a suplicante pediu a promoção de seu marido a capitão e o pagamento das diferenças de pensão. A ação foi julgada prescrita e extinto o direito. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento de 1933; Certidão de Óbito de 1948; Certificado emitido pelo Curso Provisório de Educação Physica em 1929; Portaria 179 de 1938; Lei 3940 de 1941, artigo 54; Decreto-Lei 3940 de 1941.