Funcionários públicos vem propor ação ordinária contra a união federal afim de serem incluídos na tabela extranumerários mensalistas. Os funcionários argumentam que seus nomes deveriam constar na rela cão de benefícios pelo decreto n° 28851 de 1950. Contudo o réu alega que estes não poderiam fazer parte de tal listagem, pois na época do citado decreto estes funcionários ocupavam, interinamente, cargos de carreira. O processo passa por apelação cível, requerida pelos autores, no tribunal federal de recursos, onde foi negado o provimento do pedido destes.O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou ao TFP, que negou provimento. procuração tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1956, 1957; jornal DO 16/01/1954; 16/02/1954; 12/12/1960; título de amparo profissiona 1961 conselho regional de economintas profissionais da 1ª região; custas processuais cr $978,10 1958; dec 28851/ 50; 34942; dec - lei 4523/42; lei 86/47.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Teixeira Leal 22, bairro do Caxambu, estado de Minas Gerais, propôs ação ordinária contra a União Federal por não pagar seus vencimentossemelhantemente as outras categorias de diferentes Ministérios, criando assim, uma desigualdade de tratamento, configurando-se na ilegalidade motivadora da presente ação. O processo passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, declarou prescrito o direito pleitado.Houve agravo ao TFR, que negou provimento. carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Getúllio Vargas 1931; impresso do Ministério da Justiça; jornal, Diário Oficial, 03/09/1952; Diário da Justiça, 16/03/1954; procuração, tabelião João Batista Machado, Cartório do 1º Ofício, Caxambu, MG, 1953; custas processuais 1962; Decreto nº 24115 de 1934, artigo 44; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5622 de 1928; Decreto n 18588 de 1929.

O autor, estado civil casado, reservista, de 1ª categoria, pertenceu a Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mendial. Desta forma, requereu a sua promoção ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou improcedente a ação. Diploma da medalha de campanha, Ministério da Guerra, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967; Lei n° 288 de 08/06/1948; Decreto-lei n° 8795 de 23/01/1946.

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .

Os autores eram militares, oficiais, sargentos, cabos e praças da ativa e reformados do Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro. Reivindicavam pagamento das custas e juros da mora por serviços prestados à cidade no período especial de mobilização de guerra. Os autores alegaram terem prestado serviços de vigilância e defesa da cidade e tarefas de segurança interna para impedir que esta fosse atacada por inimigos ocultos, assim como havia ocorrido na Europa durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores solicitaram o recebimento do terço de campanha, benefício assegurado pelo Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Mesmo que os suplicantes não tivessem sido deslocados para as zonas de batalha na Europa, reivindicaram o benefício pelo fato de a cidade ter sido considerada zona de guerra, em cumprimento dos Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, delimitados pelo Estado Maior do Exército. Comunismo, II Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 5 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Custas Processuais, CR$ 524,60, 1955; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1945; Custas Processuais, 1965; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Advogado Machado, Paulo Coelho, Rua México, 70/307 - RJ; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 288 de 1948.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, aposentado, domiciliado na Rua Guaíba, 324, Brás de Pina - RJ. Ele alegou que era ex-carpinteiro naval do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional e aposentou-se pelo instituto réu com mais de 25 anos de serviço público. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146, teria direito a uma gratificação de 15 por cento ao completar 20 anos de serviço, e 25 por cento ao completar 25 anos. Assim, o autor requereu o pagamento da gratificação de 25 por cento, assim como as diferenças patrimoniais, os juros de mora e custas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1961; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Contra-Cheque, 1961 e 1962; Termo de Conferência de Documentos, 1961.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, reservistas de 1ª. categoria do Exército pertencentes a Força Expedicionária Brasileira, ocuparam a graduação de cabo em combates na Itália. Em serviço, tornaram-se vítimas de moléstias, as quais os invalidaram. Desta forma, os suplicantes se fundamentavam na Lei nº 2579, de 1955 para receberem os benefícios a que tinham direito. Assim, por meio de uma ação ordinária, os suplicantes requereram a reforma e a promoção aos postos de 2º. Sargento por terem sido cabos na ativa e a 2º. Tenente, com os vencimentos deste posto. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1966; Lei nº 288, de 08/06/1948; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Lei nº 1316, de 20/01/1951.

Claudomir Souto Almeida, de estado civil casado, nacionalidade brasileira, e Adahyr Fernandes Reis, de estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira são médicos de profissão. Após realizarem e concluírem curso especial de saúde do ministério da aeronáutica, foram nomeados para os postos de 1° tenente médico da aeronáutica. Posteriormente, requereram desligamento do serviço ativo da FAB , sob pagamento de indenização calculada no valor de cr $35383,50. Tal quantia foi considerada exagerada pelos impetrantes, visto que não há texto de lei que regule a obrigação imposta aos autores. Assim, os autores propuserem uma ação ordinária a fim de reaverem o valor de cr $35383,50. anexo, folha de identificação, MAER, 1954; onero, cheque, diretoria de saúde da aeronáutica, 1954; onero, guia de recolhimento, 1955; procuração, tabeliãoBelisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ R. Buenos Aires 24 RJ, 1955; tabeliãoHugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Av Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; anexo, DJ, 22/02/1956; onero, ficha individual, MAER, 1954; custas processuais, 1956; termo de agravo no auto de processo, 1956; telegrama, 1956. §art 63 estatuto dos militares; dec lei 9698; lei 2370, art 291 e seguintes CPC; §2° do art 141; dec lei 3872; decreto 35515; §2° do art 8° lei 1316.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado. do Exército, residente na Rua Maria Texeira, nº 48, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante se encontrava de Serviço dePatrulhamento na graduação de soldado e sofreu um ,acidente que resultou na perda de sua pena direita, ficando definitivamente incapacitado para o serviço militar. O Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945 concedia-lhe a promoção ao posto de 3º sargento, mas uma correção deveria ser feita para promovê-lo ao posto imediato.Assim, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como os benefícios da Lei nº3067 de 1956. O autor pagou as custas sem recorrer e o processo foi arquivado . carta de provisão 1950; procuração tabelião Melo Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 1965; custas processuais 1966; Decreto-Lei nº 7270 de 1945, artigo 1º, 4º; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33, 30, 31, 59; Lei nº 3067 de 1956 artigo 1º, 3º.