A suplicante, mulher, servidora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo em comissão exercido por mais de 10 anos ininterruptos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 1967; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Lei nº 1741 de 1952; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 35341 de 1954; Decreto nº 43876 de 1958; Decreto nº 38204 de 1955.

A autora, mulher, estado ciil solteira, requereu ação para assegurar direito ao recebimento da pensão deixada por seu falecido companheiro, Heitor Augusto Moraes. Concubinato. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Advogado, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 68; Carteira de Identificação, 1954; Jornal, Última Hora, 10/06/1959.

A autora, mulher casada, do lar, requereu a correção de sua pensão, uma vez que seu marido oi capitão de mar e guerra e participou de operações militares durante a SegundaGuerra Mundial, com mais de 37 anos de serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968, ; Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1974, 1965; Título de Pensão Militar, 1964, 1967; Decreto-lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 69; Decreto-lei nº 695 de 1890, artigo 10; Lei nº 3270 de 1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 53; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3765 de 04/03/1960; Lei nº 4656 de 02/06/1965; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Agostinho Barbalho, 388, Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi convocado para o Exército, sendo considerado apto e incorporado em 1940. Ele prestou serviços no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Recife, adido da 2ª Companhia de Guardas do 2° Batalhão de Caçadores da 7ª Região Militar. Durante a 2ª Guerra Mundial o suplicante recebeu treinamento, e participou de operações militares em Fernando de Noronha. Por causa do esforço mental de preparação militar o suplicante chegou à condição de Neurótico, tendo também cardiopatia. O autor pediu então sua reforma como 3° Sargento, com as vantagens e vencimentos correspondentes, acrescidos de juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1973; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1940; Lei 8795/46; Lei 288/44; Lei 1316/51; Lê 2579/55; Lei 5315/67; Lei 5787/72; CPC, artigo 224.

A suplicante, estado civil solteira, mulher, prendas domésticas, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido companheiro José Mariano Silva, 2º Tenente da Marinha, com quem viveu maritalmente por 17 anos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargo, que foram rejeitados e depois recurso extraordinário que também foi indeferido . Código de Processo Civil, artigo 158 e 160, Código Civil, artigo 12; Decreto nº 48959-A de 1960, Lei nº 4069 de 1962; Certidão de Casamento, 1937, Certidão de Nascimento, 1940; Justificação, 1966; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960 e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959.

O suplicante, entrada de autarquia, com superintendência regional na avenida Marechal Câmara, 370, propõe uma ação ordinária contra a suplicada mulher que pode ser encontrada na rua Dias Ferreira, 175, apartamento 501 Leblon, requerendo a condenação da suplicada a repor o dinheiro que recebeu indevidamente ao retornar ao serviço antes do término da licença para tratamento de saúde que tinha requerido em janeiro de 1968.O juiz julgou a ação extinta. ordem de recebimento de 1968; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1970.

O suplicante, brasileiro casado, advogado, requereu ação para assegurar o recebimento de sua aposentadoria especial por ser ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz homologou a desistência do autor. Diário da Justiça; diploma da medalha de campanha, em 1945; lei 4294, de 1963; lei 3906, de 1961;decreto 60501, de 1967.

O suplicante, solteiro, 1º. Sargento do Ministério da Aeronáutica, com mais de 25 anos de serviço ativo. Requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. boletim do Ministério da Marinha no. 27, de 07/07/1967 e no. 9, de 01/03/1968; procuração, de 1971; lei 4902, de 1965.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.

O suplicante era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Dulce, 22, Campo Grande, Rio de Janeiro. Após sofrer um acidente de trabalho que lhe atingiu a vista, passou a receber uma aposentadoria provisória, dada pelo suplicado. Mesmo que o suplicante nunca tivesse se curado do acidente sofrido, os médicos do suplicado lhe deram alta com a intenção de não onerar o suplicado. O suplicante pedia uma perícia médica que comprovasse sua incapacidade permanente, para assim conseguir sua aposentadoria. Ação inconclusa. procuração, José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1961; advogado, Heitor Rocha Faria, rua do Ouvidor, 169 - RJ.