Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, primeiros tenentes do Exército, alegaram que eram aspirantes a oficiais da reserva e foram convocados para o Serviço de Guerra de acordo com o Decreto-lei nº 8159 de 1945, mas não receberam as vantagens constantes no citao decreto. Assim, com base na Lei nº 1252 de 1950 requereram a promoção ao posto de capitão. 9 Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1952; 3 cartas assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra 1940 1943; Diário Oficial; 8 carta patente militar assinada pelo Presidente Getulio Vragas 1942 1943 1944; Custas processuais 1954; 2 certificado de curso emitido pelo Ministério da Guerra 1940 1941; livreto Ministério da Guerra Almanaque do Exército 1954; Decreto-lei nº 8760 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era militar, Major Brigadeiro do Ar da reserva remunerada, morador à Rua Sá Ferreira, 116. Chegou ao posto através de sua participação no conflito mundial de 1914 a 1918, ou 1ª Guerra Mundial. Pediu promoção ao posto de Tenente-Brigadeiro do Ar com vencimentos integrais e diferença, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950. Teve parte na repressão militar contra o movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. D. O. 1952; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei 1267, 09/12/1950; Decreto 29548, 1951, artigo 4°; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, n°116, 14° andar.

O autor, estado civil casado,Major da Reserva remunerada do Exército Nacional, requereu a promoção do posto de Tenente-Coronel, a partir da promulgação da Lei n° 616 de 02/02/1949, e o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor serviu durante a Primeira Guerra mundial e recebeu o terço de campanha e seu tempo contado em dobro. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso . A ação, porém, foi declarada deserta. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960 á 1962; artigo do Diário oficial de 21/01/1959; lei 2283 de 09/08/1954; lei 616 de 02/02/1946; código processo civil artigo 224; (2) oficio Ministério da Guerra de 1962.

Funcionários públicos vem propor ação ordinária contra a união federal afim de serem incluídos na tabela extranumerários mensalistas. Os funcionários argumentam que seus nomes deveriam constar na rela cão de benefícios pelo decreto n° 28851 de 1950. Contudo o réu alega que estes não poderiam fazer parte de tal listagem, pois na época do citado decreto estes funcionários ocupavam, interinamente, cargos de carreira. O processo passa por apelação cível, requerida pelos autores, no tribunal federal de recursos, onde foi negado o provimento do pedido destes.O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou ao TFP, que negou provimento. procuração tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1956, 1957; jornal DO 16/01/1954; 16/02/1954; 12/12/1960; título de amparo profissiona 1961 conselho regional de economintas profissionais da 1ª região; custas processuais cr $978,10 1958; dec 28851/ 50; 34942; dec - lei 4523/42; lei 86/47.

Os autores, artífices, referência 19, da tabela numérica especial de Extranumerários mensalistas de Policlínica Central do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária com base na Lei nº 22284 de 09/08/1954, pois possuíam mais de cinco anos de serviço e deveriam ser equiparados aos funcionário efetivos. Estes requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles interpuseram um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 16/10/1963; Decreto 27178 de 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 284 em 1936.

O autor era estado civil casado, profissão escrivão criminal, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, já aposentado sob fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 191, 91, combinado com a Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 74. O autor recebeu gratificações por tempo de serviço na base de Cr$ 8.400,00, valor mensal. Contudo, sob alegação de receber indevidamente, foi intimado à devolução das gratificações. Alegou que era funcionário público com mais de 25 anos de serviço e portanto, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, teria direito aos adicionais. Assim, requereu o vencimento na quantia citada, com as diferenças, juros da mora e custos processuais. Processo incompleto. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 10/12/1951 e 10/09/1955; notificação de pagamento indevido de beneficio; Diretoria geral Ministério da Fazenda, em 30/10/1957; resumo de contra -cheque Tesouro Nacional, em 16/03/1958 e 16/09/1958; lei 1711, de 28/10/1952;lei 1301 de 28/12/1950, artigo 74;lei 2622 de 18/10/1955; lei 2745 de 12/03/1956; código do processo civil, artigo 294.

Os suplicantes e outros Adalberto Ozorio da Costa e João Paulo da Cruz, nacionalidade brasileira, militares inativos, requereram ação para assegurarem o pagamento das quotas por tempo de serviço excedente previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. O juiz julgou preocedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Transferência, 1958; Carta Patente, 1958; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

A suplicante, mulher,brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Alberto de Oliveira n° 384, requereu ação para assegurar a promoção ao posto de 1º tenente por motivo de serviços de guerra para o seu falecido marido João Pereira Diniz, 2º tenente musico da Armada, com base na Lei n° 616 de 02/02/1949. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e foi indeferido o recurso. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1958; decreto 720-Z-54 de 22/03/52; código processo civil, artigo 291; lei 288 de 08/06/48 artigo 3º; lei 616 de 02/02/49; decreto 26907 de 18/07/49; lei 390 de 06/11/37.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Barata Ribeiro, 59, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que era viúva do Ministro do Supremo Tribunal Militar, Álvaro Silveira, e que estava recebendo o pagamento do montepio militar e do meio soldo. A suplicante, fundamentada na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Decreto nº 32389 de 09/03/1953, argumentou que sua pensão militar deveria ser reajustada para o valor de Cr$ 13.750,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. Cheque, 1952; Procuração, 1957; Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 12; Decreto nº 32389 de 09/03/1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 107.

O autor era estado civil casado, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica. Alegou que serviu na Diretoria Pessoal e na Diretoria de Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica. Argumentou que os militares em serviço ativo teriam direito à alimentação por conta do Estado, de acordo com a Lei nº 1316 de 1951. O suplicante pediu o pagamento deste benefício, durante o período de 23/01/1951 a 1955. O juiz José Camara julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1959; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes.