O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o cargo de Chefe do Serviço de Arrecadação na Delegacia do suplicado no Sergipe, por uma portaria presidencial, em 1946 e o suplicante acabou exonerado do cargo em 1956. Exoneração. A Lei nº 1741 de 22/11/1952 garantia aos funcionários de cargo em comissão o direito de receber os vencimentos dos cargo até serem aproveitados em outros cargos equivalentes. Acontece que o suplicante ao requerer ao presidente do suplicado a aplicação da citada lei, teve seu pedido indeferido. Ao alegar que muitos fucionários da suplicada já gozam das vantagens da citada lei, alguns de maneira irregular, o suplicante requereu os vencimentos do cargo que exerceu , a apostilação e o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961 e 1963; Jornal Diário Oficial, 1960; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1956; .

A mulher suplicante era de prendas domésticas, e respondia por seus 2 filhos menores impréberes, sendo estado civil viúva de Jason de Brito. O falecido era cabo-foguista do vapor Aníbal Benévolo do Lloyd Brasileiro, tapedeado em ataque de 15/08/1942, no contexto da 2ª Guerra Mundial. A indenização julgada pela Comissão de Reparações de Guerra. Só foi dada no valor de Cr$104.072,80, referente a salário. Pediu a devida indenização, com juros e custas. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e a apelação da ré. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário juntos ao STF, que não conheceu do recurso . Processo de Protesto anexo, 1953; Procuração Domingos Felix de Santana 1953; Certidão de Nascimento 1953 (2x); Certidão de Casamento 1953; CPC, artigos 63 e 64; Decreto 25147 de 29/06/1948; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942 .

O suplicante, estado civil casado, ex-soldado fuzileiro naval, interdito, residente em São João de Meriti, representado por sua esposa, requereu a sua reforma com os proventos de 3º sargento, alegando que adquiriu, em serviço, moléstia que o incapacitou de prover meios de subsistência seus e de seus filhos menores. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente, o juiz e até apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, 1970; Cópia da Folha de Identificação, Marinha do Brasil, 1963; Bilhete de Pagamento Militar; Certidão de Registro de Interdições, 1969; Impresso: Inatividade dos Militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, Impressa do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Diretoria de Saúde da Marinha, 1972; Cópia da Certidão de Óbito, 1977; Decreto nº 57654 de 1965; Lei nº 4902 de 1965, artigo 28; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Decreto nº 60436 de 1967.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Paramaribo, 175, profissão funcionário público do Ministério do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, FEB, com base na Lei nº 288, de 1948, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e na Lei nº 2370, de 1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade do posto de 2o. Tenente, alegando que adquiriu moléstias que o incapacitaram para prover sua subsistência. 2a. Guerra Mundial. O autor desistiu da ação. Lei nº 288, de 1948; Lei nº 2370, de 1954; Decreto-Lei nº 8795, de 1954; Advogado Joaquim de Souza, Avenida Rio Branco, 185; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cópia do Certificado de Participação em Operações na Itália, da Força Expedicionária Brasileira, Ministério da Guerra, 1945; Talão de Alta do Hospital Central do Exército, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, assistido por seu pai. Requereu ação para assegurar sua reforma do serviço militar no posto de 2ª Sargento por incapacidade física adquirida no exercício de suas funções militares. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; certidão de nascimento, em 1941; eletroencefalograma; Código Civil, artigo 136; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

O suplicante, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação da sua aposentadoria no cargo de procurador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. O autor foi julgado em parte carecedor da ação, mas agravou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1942 a 1949; Decreto nº 24563 de 1934; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 8542 de 1945; Decreto-lei nº 8169 de 1945.

Os suplicantes, oficiais administrativos aposentados, requereram ação para assegurarem correção da aposentadoria, de acordo com a vigência da lei 2622, de 18/10/1955, bem como o pagamento da diferença de proventos. equiparação funcional. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (5) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1969 e 1970; (25) comprovantes do Ministério da Fazenda, de 1968 e 1969.

A suplicante, mulher viúva, de prendas do lar, requereu ação para assegurar o pagamento da metade da pensão deixada pelo falecimento do sargento João Hemetério Cabral, que já era casado em outro estado com Eugênia Vital Cabral. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados. (4) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1969; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1972; tabelião Alcino Gratão, Ipomerí Goiás, em 1961; procuração de 1969; certidão de casamento, de 1952 e 1957; certidão de óbito, de 1940.

A autora, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, entrou com uma ação contra a ré para requerer que lhe fosse atribuído o vencimento e vantagens correspondentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar com os efeitos contados a partir da Lei nº 3205 de 15/06/1957, com o pagamento da diferença dos atrasos, visto que desempenhou as atribuições do cargo por designação, mas sem estar investida dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Maurício Batista Machado Juiz de Fora, MG, em 1965; Diário da Justiça, de 17/08/1959, 13/12/1962, 24/03/1965, 21/11/1963 e 09/03/1968.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Professor Gonçalves, 160, Rio de Janeiro, tutor de seu filho, Abrahão José Ferreira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurado ao seu filho, a reforma remunerada no posto de 3º Sargento, com fundamentos na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, com o pagamento dos proventos atrasados desde a data do desligamento do seu filho, que foi acometido de alienação mental, após estar servindo ao Exército, sendo hospitalizado e considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, sendo desligado do serviço ativo, sendo internado em hospitais especializados, acarretando grandes despesas ao autor. A ação foi julgada improcedente. A autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de registro da sentença e termo de curatela, de 1961; (2) procurações tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1961; tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970.