A suplicante, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido Manoel Trindade da Silva, aposentado por invalidez pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residentes na Rua Bauru, com base na Lei nº 1316 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da pensão especial a que se refere o Decreto nº 3269 de 12/05/1941, em virtude do falecimento de seu filho Aires Trindade da Silva, decorrente de moléstia adquirida enquanto servia na Escola de Especialistas na Aeronáutica. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo Arruda Guerreiro. A autora apelou. A ação foi homologada deserta. Procuração Tabelião José Maria Rocha - RJ, 1960; Advogado José Maria de Paula Lopes, Avenida Rio Branco, 151/sala 708 - RJ; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram o pagamento da diferença de proventos, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, já que preencheiam os requisitos da lei, possuindo 35 anos de serviço público. Além disso, a lei não exclui do gozo os servidores aposentados. Contudo, os autores ficaram privados da majoração dos proventos dispostos por esta lei, por causa de interpretação errônea. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Decreto-lei nº 1713, artigo 197; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2622 de 1955.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Engenheiro Antônio Penedo, 335, Rio de Janeiro, requereu a sua reforma na reserva do Exército, com aplicação do próprio Regulamento do Serviço Militar. O autor foi convocado para o serviço ativo do Exército e que por ocasião da instrução foi vítima de um acidente com arma de fogo, fuzil, recebeu um tiro na mão e foi considerado incapaz para o serviço ativo, para a vida civil o labor. A unidade onde serviu o licenciou do serviço sem a devida reparação dos danos causados a ele quando em serviço da mesma. Processo inconcluso. Atestado de Origem do Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Advogado, Pedro Celestino Vilar, Rua México, 74 - RJ.

Os autores, todos servidores da Casa da Moeda e residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com essa ação para requerer a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial em risco de vida e saúde, prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, com o pagamento de gratificação na base de determinadas faixas de valor e percentagem sobre os seus vencimentos, que se determina pelo grau de insalubridade do serviço ou oficina em que trabalharem e o pagamento das gratificações vencidas. Não há sentença. Procurações 129 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa,457, Cascadura - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Decreto nº 29140 de 16/01/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 2308 de 13/06/1940; Decreto nº 33652 de 25/08/1953; Decreto nº 37023 de 15/03/1955.

Os suplicantes, militares, com base no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10491 de 16/09/1942, no Decreto nº 3759 de 25/10/1941 e na Lei nº 1156 de 18/07/1950, propõe essa ação requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações militares na Zona de Guerra da Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço referente às ditas operações. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao apelo da União. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1947, 1948, 1950, 1951; Cartas Patente 4 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1952, 1953; Apostila, 1952, 1954; Portaria n. 158 de 23/01/1942; Conjunto de Tempo de Serviço do Corpo de Fuzileiros Navais, 1953; Transferência para a Reserva, 1955; Atestado pela Companhia Escola do Curso de Fuzileiros Navais, 1965; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1949; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.

Os suplicantes, servidores inativos das Forças Armadas, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de receberem o aumento de que trata a Lei n° 3531, de 19/01/1959 artigo 2, na base dos seus proventos, estabelecida pela Lei n° 1316, de 20/01/1951 artigos 289 e 290 combinado com a Constituição Federal artigo 193. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. (diversos) contra cheques, de 1959; (diversas) cartas de nomeação, de 1958; (diversos) títulos declaratórios de proventos de inatividade, de 1953; Diário oficial, de 27/11/1958; (várias) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1959; decreto 45432, de 28/01/1959; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, ex-fiel da 1ª classe da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada na anulação do ato que o reformou em 1908, sob pretexto de considerar o suplicante inválido para o serviço ativo porque requereu 3 licenças de 3 meses em curto espaço de tempo. O suplicante requereu também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

Francisco era coronel da reserva do Exército, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 143, e José era Major Brigadeiro da Reserva, residente na Avenida Copacabana, 74. O primeiro era comandante da Escola de Intendência do Exército. Ambos disseram ter ficado em prontidão militar para o combate à Intentona Comunista ou Revolução Comunista de 1935. Considerando a prontidão merecedora dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, pediram promoção de patente militar a General de Brigada e a Tenente-Brigadeiro, com diferença de vencimentos. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. a União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, funcionários civis do Almirantado Brasileiro, Ministério da Marinha, requereram ação para revogação do ato ministerial que lhes negou o direito ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço determinada pelo decreto 91697 de 30/11/1911. O juiz julgou prescrito o direito dos autores. Os autores, então, apelaram desta para o STF, mas antes que fosse para o tribunal , os mesmos desistiram da ação. Decreto-lei nº 8650 de 1911, Decreto-lei nº 2370 de 1911, Decreto-lei nº 1169-A de 1911, Decreto-lei nº 9169-A de 1911; Jornal Diário Oficial, 1911, 1913, 1914; Almanaque da Superintendência do Pessoal; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1926.

O autor, estado civil casado, profissão coronel reformado, do Exército, com escritório na Travessa do Paço, 23, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada para requerer que coloque à disposição do autor, os meios necessários para aquisição de casa própria no prazo de dez dias, de acordo com o posto em que se encontra, sob pena de pagamento de multa diária de determinado valor. O autor serviu durante a 2a. Guerra Mundial na Itália, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, prestando efetivo serviço de guerra, sendo reformado no posto citado por ferimentos obtidos em campanha, e como militar. Nesta condição, tem assegurado o direito à casa própria de acordo com disposição do Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2 e Lei n° 3596 de 29/07/1959. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o autor ofereceu embargo e a ré apelou. O TFR, porém, negou provimento a todos. Folha de Apostila, 1956; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Sangue no Brasil, 1944; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1971; Carta de Promoção, 1971; Relação dos beneficiados da FEB habilitados na caixa; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei n° 2378 de 1954; Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, artigo 2.