O autor, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua General Cordeiro de Faria 700 Rio de Janeiro, alegou que foi reformado por idade com 58 anos em 1958. Em 1965 foi julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de major com direito aos proventos correspondentes ao posto de tenente coronel. Em 1970, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do autor. lei 3067 de 22/12/1956, lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 21/02/1949, lei 1267 de 19/12/1950, lei 4902 de 16/12/1965, lei 4328 de 30/04/1964, lei 4863 de 29/11/1965; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; recorte de jornal Diário Oficial, 27/05/1965; promoção, 1950; advogado, Daniel das Chagas, rua Senador Dantas, 117 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, assistido por seu pai. Requereu ação para assegurar sua reforma do serviço militar no posto de 2ª Sargento por incapacidade física adquirida no exercício de suas funções militares. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; certidão de nascimento, em 1941; eletroencefalograma; Código Civil, artigo 136; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

Os autores, empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a concessão de gratificação conforme o regulamento do decreto nº 8610 de 15/03/1911, inclusive aquelas que lhes foram negadas e as vencidas. A ré lhes negou as gratificações dos anos 1914, 1915 e 1916 devido a um dispositivo orçamentário que proibiu as gratificações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Lycurgo Meirelles Reis, Guaratinguetá, SP, 1919, tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, tabelião Maurício Mello, Parati - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1920, tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920.

O autor, professor da cadeira Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor integral das gratificações, juros de mora e custas, que deixou de receber depois de demitido. Sua demissão foi arbitrária e, segundo a Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162, foi mandado haver sua reintegração e contar como efetivo exercício o tempo decorrido. A fazenda nacional tentou entrar em acordo com o autor no valor de 120:000$000 réis em troca de que desistisse de qualquer direito ou vantagem que pudesse julgá-lo como credor. O autor não aceitou e requereu a ação ordinária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citações do Decreto nº 1159 de 1891, artigo 295, Decreto de 21/03/1898, Decreto de 06/03/1883, Decreto nº 8661 de 1911, artigo 91, Decreto nº 11530 de 1915, artigo 150, Decreto nº 8659 de 1911. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1919, 09/10/1919; Nomeação para a cadeira Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro pelo Presidente da República Hermes da Fonseca e Rivadavia da Cunha Corrêa, 1911; Advogado Manoel Pedro Villaboim, Rua Maranhão, 93 - RJ, Francisco de Campos Valladares, Rua do Ouvidor, 32 - RJ.

O suplicante, capitão da marinha mercante, exerceu durante mais de 3 anos o cargo de comandante de embarcações do Lloyd Brasileiro realizando várias viagens, inclusive para áreas consideradas perigosas durante a Primeira Guerra Mundial. Em todas as viagens fica estipulado, de acordo com as deposições legais o pagamento da porcentagem de 5 por cento sobre o total do frete, gratificação essa conhecida coo primagem. ou capa. Não tendo o Lloyd feito repasse dessa gratificação parao suplicante, requereu ação para entrega das referidas gratificaçãoes pagas pelo afetadores. Prcesso perempto não pagas a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 144 - RJ,1920; Código Comercial, artigos 567, 575; Decreto nº 20105 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931.

Maria Julia e Hilda Motta, mulher, estado civil solteiras , irmãs de Francisco Simeão da Motta, telegrafistas de quarta classe da Repartição geral dos Telégrafos falecidos em 1903 e do doutor Arthur Simeão da Motta médico do exército falecido em 1906. As irmãs estiveram no gozo de montepio civil na importância anual no valor de 333$333, cada uma; e no gozo do montepio militar na importância anual no valor de 420.000 réis cada uma. O montepio civil foi suspenso por determinado tempo, elas entraram com o processo para normalizá-lo. Decreto nº 695 de 28 de Agosto de 1890, artigo 17. Início 13/01/1912; término 22/04/1916. O juiz julgou procedente a execução. Demonstrativo de Conta Bancária, Custas Processuais, 1916.

Trata-se de justificação de mulher que desejava provar que era viúva de Napoleão João Baptista Level. Este era ex-diretor aposentado das Construções Navais do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Havia sido sua segunda esposa e com ele tivera um filho. Foi sustentada e nunca se separou de seu falecido marido e após sua morte não recebeu alguma pensão dos cofres públicos, além de não ter nenhum emprego.

O autor que era engenheiro, profissão, e chefe do Distrito da Repartição dos Telégrafos, requereu o pagamento de seis meses de vencimentos no valor de 5:000$000 réis por mês e a contagem, de igual prazo, para todos os efeitos da aposentadoria. Ele foi transferido do estado do Espírito Santo para o estado de Mato Grosso. Pediu por conta de seu estado de saúde uma licença de noventa dias com vencimentos, mas houve um desencontro burocrático em relação à prorrogação da licença, o que gerou a suspensão de seus pagamentos. Enquanto para o autor sua licença estava vigorando, para a União ele deveria ter assumido um posto no estado do Pará. Após parecer negativo do procurador, não há mais registro.

O autor major reformado do Exército, sendo encarregado do Depósito no Departamento da Administração de Guerra, requereu ação ordinária para elevação dos vencimentos do valor de 360$000 réis, que recebia, para o valor de 750$000 réis mensais que teria direito de receber nos termos da Lei nº 2290 de 13/12/1910. É citado o Lei Orçamentária, artigo 29, Lei nº 1473, artigo 7 e Lei nº 2378 de 1912. Não consta sentença judicial. Procuração, 1914; Nomeação, 1910; Taxa Judiciária, 1916.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.