O autor, por mais de 16 anos, alegou que ocupou funções gratificadas e cargos em comissão no instituto réu. Este requereu o benefício estabelecido na Lei nº 1741 de 1952, para sua agregação com vencimentos símbolos 4C, mas recebeu símbolo 4F. De acordo com a lei, deveria ser considerado o maior vencimento, mas isso não ocorreu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1970; boletim do IPASE, 12/05/1967; advogado Hélio C. Pina, Rua do Ouvido, 63 - RJ; decreto 990 de 01/09/1962; lei 3780 de 1960; decreto lei 200 de 25/02/1967.

Os autores, profissão médicos, alegaram que havia desigualdade de tratamento e equilíbrio em relação aos médicos odontólogos do Hospital dos Servidores do Estado de duas letras e duas classes de vencimentos. Assim, requereram o reconhecimento do direito de promoção a partir da data das promoções de tais médico odontólogo, além do pagamento das diferenças de promoções a qual tinham direito. decreto 37614 de 1955;carteira funcional;procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342em 1956.

O suplicante, sem profissão, residente na rua do Contorno, 104 bairro Chacrinha em Duque de Caxias, alega que durante o período que serviu ao exército, adquiriu moléstia decorrente aos exercícios militares, sendo reformado tempos depois. Em virtude disto, o suplicante requer que seja retificada sua reforma para o posto de 2º. Sargento nos termos da lei 3067, de 26/12/1956 e da lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33, § 1 e 2. O juiz homologou a desistência da ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 26/12/1956.

Os autores, servidores inativos, do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada, um instituto de previdência social, para requerer a revisão judicial de seus proventos para serem atualizados e reajustados, incluindo a diferença dos adicionais por tempo de serviço, pagamento de benefício de guerra de acordo com a Lei n° 1756, final de carreira e qüinqüênios, feitos a partir da vigência da Lei n° 2622 de 18/10/1955. Os autores explicam na ação, os requisitos que lhes dão o direito aos benefícios pleiteados. O juiz Polinicio Buarque de Amorim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Os autores agravaram, mas o agravo não foi provido. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Ficha Lloyd Brasileiro; Carteira de Identificação 6 IAPM; Jornal Diário de Justiça, 27/05/1964 e 11/06/1964; Lei n° 1162 de 22/07/1950.

O autor era comissário de Lloyd e foi injustamente despedido em 1928, e reincorporado em 1940. Em 1945 foi licenciado por problemas de saúde, e no início de 1942, aposentado por invalidez. Entre 1937 e 1940, entretanto, a empresa deixou de pagar seus vencimentos. O atraso de sua aposentadoria foi culpa do Lloyd, pela sua demora em efetuar os pagamentos das contribuições devidas. O autor buscava então o pagamento correspondente aos atrasados e ao período entre a licença e a aposentadoria do autor. O autor reside à Rua Ibira, 45, direitos trabalhistas. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso do autor. Diário oficial, de 30/05/1939; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1945; Diário da Justiça, de 24/06/1944; decreto 22872, de 1932, artigo 65.

A autora, mulher, estado civil viúva do Almirante, Francisco Barroso Magno, residente na Rua Barata Ribeiro, 418, cidade do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento do direito de perceber a pensão especial de que tratava o Decreto-Lei nº 3269 de 14/05/1941, artigo 2, além das diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde o falecimento do seu marido, por doença adquirida a serviço da Armada Nacional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, foi decidida favoravelmente à suplicante pela maioria dos votos da 1ª turma do Tribunal Federal de Recursos. Pediu a requerente promover a execução do suplicado. Ele pediu que fosse comunicado ao Mininistro da Marinha para que reconhecesse o direito a pensão especial no prazo de 15 dias a partir do julgamento. Processo inconcluso.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, baseado no Decreto nº 3269 de 14/05/1941, requereu o pagamento de pensão especial a que tinha direito em virtude da morte de seu marido, Jacinto José Augusto de Carvalho, Capitão Tenente fuzileiro naval em decorrência de tuberculose adquirida em serviço. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, interpôs um recurso extraordinário, que foi admitido. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952.

Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2188 de 1954; Constituição Federal, artigos 141, 157; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1216 de 1950; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Decreto nº 22269 de 1932; Lei nº 488 de 1948; Selo, Tesouro Nacional, 1959; Recibo 4, Casa da Moeda, 1953.

O autor, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária de manutenção de proventos de aposentadoria contra o réu. O autor requereu o pagamento de sua aposentadoria, e após a comprovação de tempo de serviço, obteve o benefício. Posteriormente, o ato adminsitartivo de concessão da aposentadoria foi revogado. O autor já estava demitido e contava com o benefício para se manter. Este requereu o reestabelecimento de sua aposentadoria por ser direito adquirido e o pagamento dos proventos vencidos, mais juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1969; relatório de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, 1967; lei 3501 de 21/12/1958; lei 4262 de 12/09/1963; lei 4263 de12/09/1963; decreto lei147 de 1967; Código de Processo Civil, art 216.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal, requereu os vencimentos atrasados. Ele era funcionário do réu, para exercer as funções de escriturários. Com a aprovação da Lei nº 2745 de 12/03/1955, artigo 16, o autor alegou que seus vencimentos passaram de 3.900,00 cruzeiros para 6.500,00. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Processo de Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 27/05/1957; Lei nº 3268; Lei nº 7955 de 13/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952.