O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.

O autor, Tesoureiro-chefe da Delegacia do Distrito Federal do réu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 118 e 259 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigos 1, 2 e 3, requereu sua classificação no padrão CC-2 e gratificação prevista pelo Decreto nº 35447 de 30/04/1954. O suplicante alegou que houve erro da administração da ré ao classificá-lo. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 14/08/1956 e 22/09/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954, Decreto nº 35447 de 30/04/1954, Lei nº 1095 de 03/05/1950.

Asdrúbal Sodré, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado do Ministério da Viação e Obras Públicas-Departamento dos Correios e Telégrafos, residentes à Rua Gerais, vem requerer mandado de segurança contra o Tribunal de Contas da União e contra o Diretorda Despesa Pública do Ministério da Fazenda, a fim de que estes realizem o reconhecimento e o pagamento da gratificação adicional a que o autor tem direito. Tal gratificação corresponde um total de Cr$ 30.00,00. O processo passou por agravo no Tribunal Federal Recursos O Juiz negou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso . procuração, tabelião Geraldo Prestes Leal, Afonso Pena, 941, BH 1957; Diário da Justiça, 19/06/1957; 3 custas processuais 1957; 2 recorte de jornal, O Globo, 13/08/1957; Diário de Notícias 20/08/1957; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.711 de 1952; Lei nº 2.745 de 1956 .

Os autores, profissão guardas civis do Departamento Federal de Segurança Pública, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes alegaram que seu trabalho seria de natureza especial com risco de vida ou saúde e, por isso, deveriam receber uma gratificação pela execução de trabalhos deste gênero, conforme determina a lei n. 1711 de 28/05/1952. Assim, os autores solicitaram que a ré fosse condenada ao pagamento da gratificação tratada na referida lei. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores ofereceram embargo que foram rejeitados. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento. Rolim, Raphael (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Jornal não informado, não informado; 6Diário oficial 16/03/1955, 21/07/1955; 19/10/1956, 25/02/1960; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, 1955; 3custas processuais, 1957, 1958; procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 5 CL 107 DF, 1964; decreto 33652/53; lei 1711/52.

O suplicante requereu que se instruísse competente precatório ao Ministério dos Negócios da Justiça e dos negócios interiores, a fim de que a União Federal lhe assegurasse a continuação em observação de saúde, desde a inspeção de outubro de 1895, que o declarou incapaz para o serviço das armas. Aconteceu que o Decreto de 31/10/1895, ilegalmente, segundo aqueles acórdãos, reformou o suplicante no posto de tenente de brigada, que em 1911 era força policial. Conforme o que foi dito, ele deveria obrigatoriamente agregar-se à dita força, sob pena de indenizar-se as perdas e interesses liquidados naquele juízo. Legislação fundamental: Decreto nº 108, artigo 1o, 3o, alínea 4; Decreto de 31/10/ 1895 ; Lei nº 645 de 18/08/1852 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafos 11 e 12 ; Decreto nº 859 de 12/11/1851 , Decreto nº 3084 de 5/11/1898 ; Decreto nº 857 de 1851, Lei de 30/11/1841, Lei nº 260 de 1/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 1266 de 1893. O requerente apelou para o Supremo Tribunal Federal, este assegurou àquele a continuação em observação de saúde. Carta de sentença, 1911; Custas do Processo.

Trata-se de uma execução de sentença em favor do autor, brigadeiro, conhecido por Barão de Penalva, que requereu de acordo com o Decreto nº 1.687 de 13/09/1907 a vitaliciedade do seu cargo e o recebimento do seu saldo porque o autor serviu na Guerra do Paraguai. Reforma de Conta Processual, 1912.

Os suplicante eram ministros e ex- ministros do Supremo Tribunal Militar, requeriam a restituição do desconto em seus vencimentos desde a data de suas respectivas posses e exercício nos cargos supracitados, de acordo com as Leis orçamentárias vigentes e a resolução proferida pelo Presidente da República. O pedido foi baseado na forma da Constituição Federal, Lei 226 de 20/11/1894, artigo 46 e 57, 2 parte. Há decissão sobre as perrogativas atribuídas aos cargos dos autores. O arcórdão provimento à apelação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Certidão de Óbito, 1911; traslado de Procuração 3, 1911.

O suplicante capitão de corveta serviu como voluntário no Corpo de Saúde da Marinha, na Guerra do Paraguai, na Batalha do Riachuelo, no Bombardeio da Esquadra contra Humaitá, nas Baterias de Cuercedes e Cuevas, nos Assaltos de Curuzú e Curupaity, em Itapirú e outros, não tendo recebido na época em que serviu voluntariamente o soldo equivalente ao de seus companheiros que serviam junto com ele no Corpo de Saúde da Marinha. A Guerra do Paraguai aconteceu entre 1865 e 1870 e envolveu Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 1687 de 1907 , Decreto nº 572, artigo 1, alínea I e o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 23. Jornal Diário Oficial, 21/08/1907.

Trata-se de reivindicação dos magistrados aposentados por forma maior para manter os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias com os juízes seccionais ativos. São citados o Decreto nº 7 de 1889, artigo 2, parágrafo 9 , a Lei nº 44 B de 1892, artigo 1 a qual assegura os direitos adquiridos, a Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, referente à prescrição qüinqüenal, e os Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 6. traslado de Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

Tratava-se de pedido de anulação do ato de 25/09/1897, o qual dispensou o suplicante, funcionário público vitalício do Ministério da Aviação e Obras Públicas do seu cargo de engenheiro fiscal junto a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, apesar de ter sido nomeado para a Estrada de Ferro Central do Brasil desde fevereiro de 1881. A suplicante requereu também sua reintegração no cargo e a percepção integral de seus vencimentos que deixou de receber entre 25/09/1897 e 25/01/1904, totalizando o valor de 124:250$000 réis. A sentença não foi identificada. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Citação da Diretoria Geral de Viação, 1912; Tabela de Vencimentos aprovada pelo Decreto nº 1164 de 9/12/1892; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1923.