Os 32 autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda, dentre eles havendo mulheres. Tinham servido em Delegacias Fiscais, mas não lhes sendo reconhecido o cargo de oficial administrativo, embora exercessem semelhantes funções. Foi negado os benefícios da Lei nº 200 de 1947. Deram à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial; Advogado Miguel Lins, José Araújo Motta Junior, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 63, 64.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, sargento reformado, residente à Rua 9, casa 17, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A. O filho do Autor viajava em um trem de propriedade da ré quando, em razão da superlotação, foi atirado ao solo, causando graves lesões corporais, e a sua morte. Assim, requereu uma indenização referente às perdas e danos e os demais prejuízos. o processo passou por apelação, no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1962, 1965 Total: 3; Regsitro de Nascimento, Registro civil - 14ª circunscrição - 7ª Zona, Rua Maria de Freitas, 17 RJ, 1944; Registro de óbito, tabelião Moacyr Moura, 11 ª circunscrição, 6ª Zona, Inhaúma - RJ EG, 1962, 1964; Jornal Diário da Justiça, 01/10/1963, 10/10/1963, 06/05/1963, 20/09/1968; Carteira de trabalho do menor, 1959, MTIC; Recibo de pagamento por serviços prestados, Dr. João Geraldo Tavares Cavalcanti, 1968; Registro de Casamento, Cartório da 2ª circunscrição, Nova Iguaçu - RJ, 1955; Custas Judiciais, 1964,1967; Registro de Nascimento, 14ª circunscrição, Jurisdição: Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Camara , Bangú, Realengo e Madureira; Sede: Estrada do Retiro 12 Estão Bangú/RJ, 1950,1958 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado. do Exército, residente na Rua Maria Texeira, nº 48, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante se encontrava de Serviço dePatrulhamento na graduação de soldado e sofreu um ,acidente que resultou na perda de sua pena direita, ficando definitivamente incapacitado para o serviço militar. O Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945 concedia-lhe a promoção ao posto de 3º sargento, mas uma correção deveria ser feita para promovê-lo ao posto imediato.Assim, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como os benefícios da Lei nº3067 de 1956. O autor pagou as custas sem recorrer e o processo foi arquivado . carta de provisão 1950; procuração tabelião Melo Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 1965; custas processuais 1966; Decreto-Lei nº 7270 de 1945, artigo 1º, 4º; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33, 30, 31, 59; Lei nº 3067 de 1956 artigo 1º, 3º.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação. Procuração; Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar; Lei nº 2959 de 1941; Decreto-lei nº 36864 de 1941; Decreto-lei nº 9898 de 1946; Decreto-lei nº 7039 de 1944.

Os autores, nacioalidade brasileira, profissão jornalistas, com base na Lei nº 1533 de 1951, no artigo 150 § 21 da Constituição Federal, no Estatuto dos Funcionários Públicos e no Decreto-lei nº 7037 de 1944 artigo 7º, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que impediram os autores de acumularem cargos públicos permitidos por lei. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1967; cheque de pagamento emitido pelo SAPS 1967; aviso de crédito emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Ministério da Educação e Cultura; recorte de jornal Diário Oficial 03/07/1967 12/07/1967 13/07/1967; custas processuais 1967.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior operário, residente à Rua Miguel Rezende, 325, propôs mandado de segurança contra o IAPI por suspender a licença para tratamento de saúde, sua única fonte de renda após ficar incapacitado de trabalhar devido a acidente sofrido durante seu expediente de trabalho. Processo inconcluso. Jornal Diário da Justiça, 18/02/1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Processo Anexo Juízo de Direito da 2ª. Vara Pública Federal, n. 12243; Requerimento de Justiça Gratuita, 1955; Decreto-Lei nº 8769.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militantes do Exército serviram na Segunda Guerra Mundial defendendo o litoral ou a briga fronteiriça terrestre; Os militantes que assim agissem teriam direitos a perceber o terço de campanha, conforme a lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, contudo, o pagamento do terço de campanha vinha sendo negado pela União Federal, assim, os suplicantes preparam uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar aos autores o terço de campanha a que se achavam com direito, houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF; juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado, por fim houve recurso, que foi negado . Boletim do Exército nº 26, procuração tabelião tab. 32 1955;Cópia de Certidão de Assentamento - 1955Certificado de Reservista de 1ª categoria - 1945 ;custas processuais valor 833.10 réis 1958; Decreto 10490-A/42Decreto 10358/42Decreto 10451/42 ;Lei nº 2186/40 ;Decreto 21566/32.

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.

Os suplicantes, servidores públicos lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, localizado na Rua César Zama, 61, requereram ação para assegurar o pagamento de todos os serviços extraordinários prestados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos e confirmou a sentença. Procuração, 1953; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955; Certidão de Prestação de Serviço Extraordinário, 1954; Processo Anexo, Parecer, 1956; Código Comercial, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Decreto nº 5062 de 1939, artigo 39; Decreto nº 6192 de 1940, artigos 1 e 2; Decreto nº 209 de 1932, artigo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 1939.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário municipal, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no curso de Sargento Aviador da antiga Escola de Aviação Militar e no mesmo ano se viu envolvido involuntariamente na revolução comunista de 1935, sendo por causa disso excluído das fileiras militares. Diante do Decreto-Lei nº 7474, que concedeu anistia por crimes políticos, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo, mas teve seu pedido negado. Este alegou que não participou do movimento comunista e que não havia nada que desabone a sua conduta. O suplicante pediu o reconhecimento de tempo de serviço público de 9/05/1935 ,quando ingressou na Escola de Aviação, a 20/06/1953 ,quando virou funcionário municipal. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração 1956 tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; decreto-lei 7474 de 18/04/1945; constituição federal, artigo 141 §36º; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; decreto 20930 de 8/04/1946; Teixeira, Américo Augusto (advogado) Av. Rio Branco, 237, grupo 1405; Lei 2852 de 25/08/1966; código de processo civil, artigo 820.