O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público federal, aposentado, residente no Estado da Guanabara, foi aposentado por decreto em cargo de carreira de Oficial administrativo, do Ministério da Fazenda, estando lotado no Alfândega do Rio de Janeiro. Mas mesmo com a Lei no. 3780, de 12/07/1960, assegurando aos inativos as vantagens financeiras atribuídas aos servidores da ativa, a Diretoria da Despesa Pública se recusou a pagar aos fuincionários aduaneiros aposentados proventos correspondentes ao cargo de Agente fiscal do Imposto aduaneiro, no qual a carreira de oficial administrativo se transformara. Alegando que o artigo 63 da Lei no. 3780 extende as vantagens financeiras aos inativos e o artigo 1o. da Lei no. 2622 garante a equiparação aos inativos, o suplicante pede o pagamento dos proventos correspondentes ao cargo de agente fiscal do imposto aduaneiro, a contar do data do advento da Lei no. 3780. Ação julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Comprovante de Renda, 1967; Lei nº 5291 de 31/05/1966; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1967 .

Os suplicantes eram comissários de bordo de navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, que foi extinto pelo Decreto-Lei n°67 de 21/04/1966 e transformada em sociedade de economia mista como Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Os vencimentos eram pagos em moeda nacional e o abono do exterior em dólares. Pediram o adicional insalubridade em dólares, com juros, custos e honorários. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. A apelação dos autores teve provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos em 1970. No mesmo ano se negou o recurso extraordinário. código de processo civil, artigo 64; lei 4632 de 18/05/1965; decreto lei 141 de 02/02/1967, artigo 2; código civil, artigo 172, 159; lei 1711 de 1952, artigo 145; portaria nº 457 de 28/04/1962; Lloyd Brasileiro patrimônio nacional; calculo de diferença em dólar adicional de insalubilidade em 1964; boletim de serviço Lloyd Brasileiro em 1967; varias procurações; tabelião; Antonio Carlos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1967; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT - (228) em 1967; tabelião; Aloysio Spinola ; avenida Erasmo Braga,115 em 1967; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1967; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1967.

Os autores eram estado civil casados, profissão professores do magistério militar. Moveram uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviço em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial, e contando com mais de 25 anos de serviço. Requereram, com base na Lei nº 1156 de 1950, a sua promoção e reforma a que se achavam com direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; lei 3906 de 1961; lei 616 de 02/02/1949; código do processo civil, artigo 820; lei 4902 de 16/12/1965 artigo 24; lei 2370 de 1954; lei 288 de 08/06/1948; lei 1267 de 09/12/1950; Constituição Federal, artigos 94, 95.

O autor de nacionalidade brasielira, estado civil casado, militar da Força Aérea Brasileira, residente no Rio de Janeiro requereu que fosse contado o tempo de serviço prestados à FAB e os demais benefícios da Lei nº 2116 de 1953 quando serviu em Fernando de Noronha. Pediu ainda a reforma e o pagamento dos custos do processo. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Folha de Alterações, 1951, 1955, 1957, 1963; Constituição Federal, artigo 150; Advogado Renato Ribeiro Martins.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Vice-Almirante, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 180, propôs ação ordinária requerendo a igualdade de vencimentos entre os militares da ativa e os inativos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueira Avenida Rio Branco 1969 1970; custas processuais 1969; contra-cheque Ministério da Marinha 1969; Lei nº 5552 de 1968; Lei nº 4328 de 1964; Constituição Federal, artigo 101 § 2º; Decreto-lei nº 728, artigo 180.

O autor, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária de manutenção de proventos de aposentadoria contra o réu. O autor requereu o pagamento de sua aposentadoria, e após a comprovação de tempo de serviço, obteve o benefício. Posteriormente, o ato adminsitartivo de concessão da aposentadoria foi revogado. O autor já estava demitido e contava com o benefício para se manter. Este requereu o reestabelecimento de sua aposentadoria por ser direito adquirido e o pagamento dos proventos vencidos, mais juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1969; relatório de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, 1967; lei 3501 de 21/12/1958; lei 4262 de 12/09/1963; lei 4263 de12/09/1963; decreto lei147 de 1967; Código de Processo Civil, art 216.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., residente na Rua Almirante Alexandrino, 214, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 288 de 1948, artigos 1 e 2, na Lei nº 2370, artigo 30 e na Lei nº 2579 de 1955, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação de sua reforma no posto de 1º Tenente, bem como a diferença de vencimentos, visto que era portador do antigo B-1. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. procuração 1969 tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57; Diário Oficial 11/1/1968; Wideman, Paulo Roberto (advogado) Rua Gonçalves Dias, 85; Lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 64.

O autor, estado civil solteiro, profissão gráfico, soldado da reserva de 1a. categoria da Aeronáutica, residente na Avenida Suburbana, 1496, Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, serviu à Aeronáutica até contrair uma tuberculose pulmonar e outras doenças mentais, sendo, então, licenciado. Fundamentado na Lei n° 2370, de 09/12/1954, requer sua promoção ao posto de sargento, com direito ao soldo e gratificação por tempo de serviço, além de sua reforma. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1971 à 1974; Certificado de Reservista, 1971; Parecer da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1970; Auto de Vistoria, de 1971; Exame Eletroencefalográfico, 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico L. Robalinho Cavalcanti, 1971; Exame 4, Radiológico, 1965 à 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico Jose Sieiro, 1972; Exame de Tomografia, 1965; Advogado João Alves de Matos, Avenida Presidente Vargas, 590, Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 4328, de 30/04/1964, artigos 15, 16, 37, 140, 146, 148, Lei n° 4902, de 1965 artigo 30, alínea b; Lei n° 3067, de 1956; Código do Processo Civil, artigos 158, 160; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Advogado Jose Victor Del Guercio, Avenida Erasmo Braga, 227, sala 318.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, residente à Rua Ronald de Carvalho, 147, apartamento 901, com base na lei 1711 de 28/10/1952, lei 4345 de 1964 e na lei 3906 de 1961, requer os proventos de aposentadoria referentes à funcção de 1o. piloto, que exerceu por 13 anos, bem como o pagamento de mais um quinquênio que não estava sendo pago. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, indeferido. Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937; Comprovante do Servidor, 1965; Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Lei nº 1741 de 22/11/1952, artigo 1; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1; Código Civil, artigo 58, 60, 64; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-lei nº 420 de 10/04/1937.

Os autores eram agentes de estrada de ferro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, desde 1935. Com a instituição de autarquia pela Lei nº 1163 de 22/07/1950 passariam a tesoureiro auxiliar, extranumerários por mais de 5 anos de serviço, conforme as Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, da Constituição Federal de 1946. Como servidores públicos pediram reconhecimento de direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A dupla aposentadoria, de acordo com a Lei nº 2752 de 10/04/1956, lhes foi negada como se não fossem funcionários públicos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos da ré. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1968; Diário oficial, de 06/08/1964 e 10/04/1958; recorte de jornal de maio de 1951; quadro de tempo de serviço da ré, de 1952.