A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente a Rua Leopoldo, 59, alegou que seu filho Haroldo Motta, no dia 06/06/1951, quando viajava em um trem da ré, veio sofrer uma queda, vindo a falecer. Superlotação dos trens, transporte coletivo ferroviário. A suplicante, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, e no Decreto nº 15673 de 1922, artigo 105, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Óbito, 1951; Cardeneta de Contribuições n. 53786, de Haroldo Motta; Vistoria com Arbitramento, 1953; Código do Processo Civil, artigos 911, 912 e 159; Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, sargento reformado, residente à Rua 9, casa 17, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S/A. O filho do Autor viajava em um trem de propriedade da ré quando, em razão da superlotação, foi atirado ao solo, causando graves lesões corporais, e a sua morte. Assim, requereu uma indenização referente às perdas e danos e os demais prejuízos. o processo passou por apelação, no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1962, 1965 Total: 3; Regsitro de Nascimento, Registro civil - 14ª circunscrição - 7ª Zona, Rua Maria de Freitas, 17 RJ, 1944; Registro de óbito, tabelião Moacyr Moura, 11 ª circunscrição, 6ª Zona, Inhaúma - RJ EG, 1962, 1964; Jornal Diário da Justiça, 01/10/1963, 10/10/1963, 06/05/1963, 20/09/1968; Carteira de trabalho do menor, 1959, MTIC; Recibo de pagamento por serviços prestados, Dr. João Geraldo Tavares Cavalcanti, 1968; Registro de Casamento, Cartório da 2ª circunscrição, Nova Iguaçu - RJ, 1955; Custas Judiciais, 1964,1967; Registro de Nascimento, 14ª circunscrição, Jurisdição: Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Camara , Bangú, Realengo e Madureira; Sede: Estrada do Retiro 12 Estão Bangú/RJ, 1950,1958 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado. do Exército, residente na Rua Maria Texeira, nº 48, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante se encontrava de Serviço dePatrulhamento na graduação de soldado e sofreu um ,acidente que resultou na perda de sua pena direita, ficando definitivamente incapacitado para o serviço militar. O Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945 concedia-lhe a promoção ao posto de 3º sargento, mas uma correção deveria ser feita para promovê-lo ao posto imediato.Assim, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como os benefícios da Lei nº3067 de 1956. O autor pagou as custas sem recorrer e o processo foi arquivado . carta de provisão 1950; procuração tabelião Melo Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 1965; custas processuais 1966; Decreto-Lei nº 7270 de 1945, artigo 1º, 4º; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33, 30, 31, 59; Lei nº 3067 de 1956 artigo 1º, 3º.

A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3º sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu marido.Neste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1º Tenente, em acordo com a Lei nº2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nº3067 artigo 1º de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a ação. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião, <Armando Ramos Rua da Alfândega, 111; RJ, 1970; Certidão de Casamento, pelo Cartório de Paz de Olinda, Av. Getúlio Moura, 177; Olinda; 1970, Certidão de Óbito, pelo Cartório de Mesquita,Praça Manoel Duarte, 17 Mesquita, 1968 Título de Pensão Militar, 1962, Custas Processuais; Ncr$15,00, 1970 Diário Oficial 13/11/1970, ,Boletim do Exército 05 de março, 1968Mandado de Intimação, expedido pelo Juiz Federal, Américo Luz 1971, Laudo de necropsia, IML, 1972, certidão de óbito pelo Tabelião de Notas de Mesquita, 1962Custas Processuais; CR$31,50 1972.; Lei 3067/56; LEI 2370/54.

Os autores são funcionários do Instituto Oswaldo Cruz antigo Ministério da Saúde, do Centro Psiquiátrico Pedro II, do hospital ou do departamento nacional de endemias rurais e, portanto, servidores do ministério da saúde. Os suplicantes alegam que a administração do citado ministério vem lhes negando umas séries de direitos, uma vez que não os considera regidos pela consolidação das leis do trabalho. Assim, os requerentes não possuem carteiras profissionais assinadas, direitos a férias, o recebimento do salário família e o 13° salário. Tais carências foram requisitadas por meio de uma reclamação trabalhista, com base na constituição federal, na consolidação das leis do trabalho e no decreto - lei n° 200. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Compôs homologou para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. E decretou que transitado em julgado, expeça-se o precatório para pagamento. procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1970; cópia de certidão de nascimento, 1959,1960/2; 1963/5; 1966, 1956, 1968/9; cópia de DO, 04/05/1973; Onero, processo Onero, reclamação trabalhista, 2ª vara, 1970; onero, guia de depósito judicial, 1975, 1977; cópia de recibo, cr $ 73508,35, cr $8941,40; 1976/7. art 3° e 4° consolidação das leis do trabalho; lei 4090; art 104 CF (1967); art 163§2° (1967) e na de 1969 art 170; dec - lei n° 200; art 143 CLT; lei 4266/63.

O suplicante, brasileiro casado, advogado, requereu ação para assegurar o recebimento de sua aposentadoria especial por ser ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz homologou a desistência do autor. Diário da Justiça; diploma da medalha de campanha, em 1945; lei 4294, de 1963; lei 3906, de 1961;decreto 60501, de 1967.

O autor, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua General Cordeiro de Faria 700 Rio de Janeiro, alegou que foi reformado por idade com 58 anos em 1958. Em 1965 foi julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de major com direito aos proventos correspondentes ao posto de tenente coronel. Em 1970, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do autor. lei 3067 de 22/12/1956, lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 21/02/1949, lei 1267 de 19/12/1950, lei 4902 de 16/12/1965, lei 4328 de 30/04/1964, lei 4863 de 29/11/1965; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; recorte de jornal Diário Oficial, 27/05/1965; promoção, 1950; advogado, Daniel das Chagas, rua Senador Dantas, 117 - RJ.

Os suplicantes, escriturários, requereram ação para assegurarem o pagamento do benefício conferido ao cargo de tesoureiro, anteriormente enquadrado pela suplicada, estabelecida na Av. 13 de Maio, 23. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido . Lei 3826/60; Lei 4345/64; Lei 4069/62; Contra-Cheque 1970; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1970.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida por funcionários da Contadoria Geral de Transportes, aposentados, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, a fim de haver o pagamento de 20 por cento do total dos proventos de aposentadoria que cada um recebe, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. Segundo esta lei os autores teriam direito de receberem a complementação de seus proventos, mas a Contadoria Geral de Transportes negou-se a pagar afirmando não ser autarquia da União. O juiz julgou a ação prescrita. Houve agravo em mandado de segurança para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. Houve apelação, mas não teve provimento. (9)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1970/71; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ ;tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1970/71; tabelião Túlio Roussouliéres; Niterói-RJ em 1970/71; tabelião; Armando Veiga ; Rua do Rosário, 145 - RJ em 1970/71;tabelião; Adhyr Valle dos Santos ; 4o. ofício de notas em 1970/712; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1970/71; diário oficial de 30/11/70,04/06/70,03/11/64,27/09/71; regulamento da contadoria geral dos transportesde 1954; regulamento interno emitido pela ré em 1955; decreto 60900 de 27/06/67, artigo 1º; lei 1711 de 28/10/52, artigo 252; lei 2622 de 1955; lei 5235; advogado; Texeira, Abílio Minucci; rua da Quitanda nº 30 sala 414-Gb.

O autor, estado civil solteiro, profissão gráfico, soldado da reserva de 1a. categoria da Aeronáutica, residente na Avenida Suburbana, 1496, Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, serviu à Aeronáutica até contrair uma tuberculose pulmonar e outras doenças mentais, sendo, então, licenciado. Fundamentado na Lei n° 2370, de 09/12/1954, requer sua promoção ao posto de sargento, com direito ao soldo e gratificação por tempo de serviço, além de sua reforma. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1971 à 1974; Certificado de Reservista, 1971; Parecer da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1970; Auto de Vistoria, de 1971; Exame Eletroencefalográfico, 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico L. Robalinho Cavalcanti, 1971; Exame 4, Radiológico, 1965 à 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico Jose Sieiro, 1972; Exame de Tomografia, 1965; Advogado João Alves de Matos, Avenida Presidente Vargas, 590, Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 4328, de 30/04/1964, artigos 15, 16, 37, 140, 146, 148, Lei n° 4902, de 1965 artigo 30, alínea b; Lei n° 3067, de 1956; Código do Processo Civil, artigos 158, 160; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Advogado Jose Victor Del Guercio, Avenida Erasmo Braga, 227, sala 318.