O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Travessa Fausta Laurinda nº 839, na qualidade de curador de seu filho Wanderlei de Góis, com base na Lei nº 1370, de 1954 artigos 30 e 31, propuseram uma ação ordinária requerendo a reforma de seu filho, alegando que este estava incapacitado para qualquer serviço em decorrência de alienação mental adquirida após exercícios militares nos campos de Gericinó. A ação foi julgada improcedente. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1965; guia de receita, ano de 1960, emitido pelo serviço público federal; certificado de isenção do serviço militar, de 1958; declaração emitida pelo Ministério da Saúde, de 1961; cartão do Ministério da Guerra; ficha de notificação; protocolo geral, de 1961; Diário oficial, de 31/05/1961.

O suplicante agente fiscal do imposto de consumo da primeira circunscrição do estado de Pernambuco, requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou de tal cargo. Solicitou sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos de que ficou privado desde a data de sua exoneração, dando a causa o valor de 10:000$000 réis. São citadas a portaria de 19/08/1913 portaria de 27/05/1916, artigo 86 do Código Civil, artigo 147, número II do Código Civil, Decreto nº 5890 de 1906, Decreto nº 4049 de 1901, artigo 33, Lei nº 2221 de 1909, artigo 49. O juiz julga por sentença a desistência a termo para que se produzam os devidos efeitos legais. Ofício, 1917; Jornal Diário Oficial, 21/08/1917, 30/05/1916 e 25/09/1913; Taxa Judiciária, 1918.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão mecânico, portador do certificado de reservista de 1ª. Categoria, residente na Rua José Mirales nº 10, Engenho da Rainha, Estado da Guanabara, alegou que era pertencente ao 1º. Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, sediado na Vila Militar, no Estado da Guanabara, na graduação de soldado. Foi incluído em 08/07/1963 e excluído em 19/06/1964, contando 11 meses e 12 dias de serviço, em virtude de acidente de serviço. O autor pediu então a sua reforma e promoção para 3º. e 2º. sargento, mais o pagamento dos custos do processo. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964; certificado de reservista, em 1964; atestado de origem emitido pelo serviço de saúde do Ministério da Guerra, em 1963.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, sem profissão, residente na Rua Hugo Q nº 31, lote 2 em Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro, alegou que serviu no 1º. Batalhão de Guardas, na graduação de soldado de fileira, por mais de um ano. Passando o período normal que estava sujeito, baixou ao Hospital Central do Exército, sendo considerado incapaz definitivamente para o Exército. O autor foi então julgado isento do serviço militar, ao invés de ser reformado. O autor pediu, então, a reforma e a promoção para os postos de 3º. e 2º. sargento, mais o pagamento de vencimentos atrasados. O autor abandonou o feito. certificado de isenção do serviço militar, em 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; folha de alterações, em 1964.

O autor, almirante reformado quer requerer o pagamento de mais uma quota adicional de dois por cento sobre o seu respectivo soldo anual adicional ao seu tempo de reforma. São citados o artigo 13 da Lei nº 2290 de 13/12/1910 , Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigos 1 e 7 do Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Lei nº 2655 de 18/09/1875 e artigo 107 e 121, letra e , da Lei nº 2924 de 05/01/1915. O autor queria que fosse acrescido tempo na conta de serviço militar para que se perfaça 45 anos. Pela ré é expresso que não há fundamento legal, dizendo também que a lei na qual se funda o pedido não era baseada em direito extricto, mas sim numa resolução gratificativa não sendo, pois, suma obrigação coativa ao poder executivo. O almirante no fim desiste da ação. Procuração, 1917.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Professor Gonçalves, 160, Rio de Janeiro, tutor de seu filho, Abrahão José Ferreira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurado ao seu filho, a reforma remunerada no posto de 3º Sargento, com fundamentos na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, com o pagamento dos proventos atrasados desde a data do desligamento do seu filho, que foi acometido de alienação mental, após estar servindo ao Exército, sendo hospitalizado e considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, sendo desligado do serviço ativo, sendo internado em hospitais especializados, acarretando grandes despesas ao autor. A ação foi julgada improcedente. A autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de registro da sentença e termo de curatela, de 1961; (2) procurações tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1961; tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970.

A autora, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, entrou com uma ação contra a ré para requerer que lhe fosse atribuído o vencimento e vantagens correspondentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar com os efeitos contados a partir da Lei nº 3205 de 15/06/1957, com o pagamento da diferença dos atrasos, visto que desempenhou as atribuições do cargo por designação, mas sem estar investida dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Maurício Batista Machado Juiz de Fora, MG, em 1965; Diário da Justiça, de 17/08/1959, 13/12/1962, 24/03/1965, 21/11/1963 e 09/03/1968.

A suplicante, mulher viúva, de prendas do lar, requereu ação para assegurar o pagamento da metade da pensão deixada pelo falecimento do sargento João Hemetério Cabral, que já era casado em outro estado com Eugênia Vital Cabral. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados. (4) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1969; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1972; tabelião Alcino Gratão, Ipomerí Goiás, em 1961; procuração de 1969; certidão de casamento, de 1952 e 1957; certidão de óbito, de 1940.

Os suplicantes, oficiais administrativos aposentados, requereram ação para assegurarem correção da aposentadoria, de acordo com a vigência da lei 2622, de 18/10/1955, bem como o pagamento da diferença de proventos. equiparação funcional. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (5) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1969 e 1970; (25) comprovantes do Ministério da Fazenda, de 1968 e 1969.

O suplicante, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação da sua aposentadoria no cargo de procurador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. O autor foi julgado em parte carecedor da ação, mas agravou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1942 a 1949; Decreto nº 24563 de 1934; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 8542 de 1945; Decreto-lei nº 8169 de 1945.