O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra a União Federal alegando omissão por parte desta. O suplicante lutou contra as tropoas nazifascistas e realizou todas as práticas inerente ao soldado em campo de batalha. O autor adquiriu um estado mórbido de neurótico de guerra, oriundo da referida batalha. Assim, o autor ficou impossibilitado de viver plenamente e de competir no mercado de trabalho, sendo então licenciado quando do seu regresso ao Brasil, masnão foi submetido a exames de saúde para constatar seu estado de saúde. Além disso, o Exército não lhe concedeu as reformas que lhe são de direito. Desta forma, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, com os respectivos vencimentos e vantagens. O juiz declarou extinta a ação. procuração tabelião Mattos Reis 3º Ofício- Duque de Caxias, 1974; certidão emitido pelo Exército, 1974; certificado de reservista de 1ª categoria, 1944; Constituição Federal, artigo 153 § 1º.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militantes do Exército serviram na Segunda Guerra Mundial defendendo o litoral ou a briga fronteiriça terrestre; Os militantes que assim agissem teriam direitos a perceber o terço de campanha, conforme a lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, contudo, o pagamento do terço de campanha vinha sendo negado pela União Federal, assim, os suplicantes preparam uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar aos autores o terço de campanha a que se achavam com direito, houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF; juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado, por fim houve recurso, que foi negado . Boletim do Exército nº 26, procuração tabelião tab. 32 1955;Cópia de Certidão de Assentamento - 1955Certificado de Reservista de 1ª categoria - 1945 ;custas processuais valor 833.10 réis 1958; Decreto 10490-A/42Decreto 10358/42Decreto 10451/42 ;Lei nº 2186/40 ;Decreto 21566/32.

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Gonzaga Bastos, 378, Rio de Janeiro, funcionário público aposentado, baseado na Lei nº 583 de 09/11/1937, requereu os benefícios de uma aposentadoria com vencimentos integrais a partir do decreto que o aposentou e a diferença de vencimentos atrasados, alegando que seria indevida a aplicação do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, no caso de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente em 1946. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1948.

O suplicante era estado civil casado, profissão bancário, residente em União dos Palmares, estado de Alagoas. Requereu a ação para reconhecimento do direito de receber proventos em virtude da sua inatividade como marinheiro de 1ª classe da Armada, não obstante estar recebendo os salários de escriturário do Banco do Brasil S. A. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1955, 1964, 1968, 1976; Demonstrativo de Pagamento, 1978; Decreto nº 490 de 09/02/1951; Constituição Federal, artigo 182.

Trata-se do quarto volume de uma ação ordinária na qual os autores prestaram serviços na Zona de Guerra no Segundo Conflito Mundial. 2ª Guerra Mundial. Requereram, com base na lei, o terço de campanha e o tempo de serviço em dobro. Argumentaram que partes desses períodos não foram computados. O juiz admitiu o litisconsórcio. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião 1º Tabelionato São Gabriel, RS, 1955 e 1958; Folha de Auteração, 1950 a 1955; Autos Cíves de Interrupção de Prescrição, 1955, Protesto, 1955; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 1156 de 1950.

O autor era veterano da 2a. Guerra Mundial, nas Operações de Guerra da Itália, Força Expedicionária Brasileira. Foi ferido em combate na batalha de Monte Castelo. Pela lei 2579, de 23/08/1951 artigo 1 e lei 288, de 05/06/1948 artigo 2, pediu reforma, promoção a 3o. Sargento, vencimentos, juros, custas e honorários. Não há sentença por o autor ter pedido desistência, uma vez que obteve a causa pela via administrativa. procuração, de 1958 (17), 1971 (17); parecer no. 26, de 15/01/1959 José Ricardo Gomes de Carvalho Neto, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra; atestado de saúde, de13/08/1945; exame audiométrico, de 24/08/1960, Mauro Penna, Rua Senador Dantas, 76 - RJ.

Servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas requerem aposentadoria a que têm direito, porém, o pedido vem sendo indeferido sob alegação de que eles não eram mais servidores públicos quando a rede mineira de viação voltou para a Administração Federal. Não há fundamento legal para isso por parte do governo, pelo contrário, a lei garante que seus direitos sejam respeitados. Os autores possuem mais de 35 anos de serviço público e possuem direito a aposentadoria pela União. Nunca foram desligados do serviço. Requerem a aposentadoria e o pagamento das custas. Dá- se valor de causa de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração 42 Tabelião Carlos Fernando Bolivar Moreira, MG, 1958, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 D, Belo Horizonte, MG; Nomeação várias feitas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 31/12/1928; Portaria no. 17, 1957; Volume da Ação Ordinária.

Os suplicantes, servidores públicos lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, localizado na Rua César Zama, 61, requereram ação para assegurar o pagamento de todos os serviços extraordinários prestados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos e confirmou a sentença. Procuração, 1953; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955; Certidão de Prestação de Serviço Extraordinário, 1954; Processo Anexo, Parecer, 1956; Código Comercial, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Decreto nº 5062 de 1939, artigo 39; Decreto nº 6192 de 1940, artigos 1 e 2; Decreto nº 209 de 1932, artigo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 1939.