O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público aposentado, propôs uma ação ordinária contra a ré. Em 16/10/1968, o suplicante foi compulsoriamente aposentado do Ministério das Relações Exteriores. No entanto, a idade para a aposentadoria compulsória foi elevada posteriormente, mudando o cálculo do vencimento integral do autor e prejudicando-lhe a cada mês. Desta forma, o autor requereu que fossem efetivados os reajustes de sua aposentadoria e o pagamento das importâncias não recebidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 29/10/1940; Translado Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Custas Processuais 2, 1950, 1955; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Almanaque do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores; Lei nº 583, de 1937; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 488, de 15/11/1948.

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária, na qual os autores, oficiais administrativos classe J do Quadro Permanente do IAPC, requereram a equiparação de suas funções aos contabilistas, bem como o pagamento das diferenças, baseados no Decreto n° 23504 de 1947. A carta de sentença foi emitida em 28/01/1958. Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo 1; Decreto n° 23504 de 1947; Decreto n° 8616; Decreto n° 19760 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei n° 7659 de 1945.

Os autores, juízes de Direito da Justiça do Distrito Federal, requereram a partir da vigência da Lei nº 3914 de 20/06/1958, o pagamento de uma gratificação no valor de CR$ 2000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 26/08/1958; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1301 de 28/12/1950, Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2588 de 08/09/1955.

Os autores segundos tenentes reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de primeiro tenente, a partir da data da reforma com o pagamento de atrasados referente à diferença dos proventes de 1º e 2º tenente, alegando os autores que tem direito à graduação imediata ao posto que possuía na ativa , quando julgado incapaz, (os autores adquiriram enfermidade grave) definitivamente, de acordo com a Lei 2370, de 05 de dezembro de 1954, arts.30 letra d e art.33, Lei de Inatividade dos Militares. 4Proc. tab.32, 1952,1962;D.O. 19/4/1936,11/4/1957,17/7/1956,20/4/1959,12/5/1958.

Os autores, um estado civil casado e outro viúvo, funcionários federais aposentados, entraram com um mandado de segurança, contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, para requererem que lhes seja concedido o direito à percepção da quota instituída na Lei nº 3756 de 10/04/1960, a partir de determinada data, pagando-lhes imediatamente o valor das referidas quotas. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 53 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Cheque de Provento 53, 1960; Diário Oficial, 04/05/1960.

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do citado ministério, a fim de que fosse apostilado os títulos dos impetrantes, no sentido de que lhes fossem estendidos os benefícios da Lei nº 200 de 31/12/1947, artigos 1 e 2,Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 221. Em 1952 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1953, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União Federal. Em 1955 o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso dos autores. procuração tabelião Montagna rua do Rosário, 79 - RJ, em 1951; tabelião Pergentino, Fortaleza Ceará, em 1951; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1951; (2) cartas de nomeação, de 1946 e 1951; carta de promoção, de 1933.

O suplicante, oficial da reserva remunerada, assistido por sua mulher, Lyvia Serreromi da Silva, ambos residentes na rua Magalhães Castro, 244 com no Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 208 e na Lei 2316 de 20/01/1951, propõe essa ação requerendo sua reforma no posto de primeiro tenente com vencimentos e vantagens integrais, visto que foi declarado para o Serviço militar em virtude de incapacidade física decorrente de acidente durante exercícios de combate. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Folhas de alterações de 1943, 1944 e 1945; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940, artigos 208 e 30; Lei 287 de 28/10/1936; Procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950 e 1951; Lei 1442 de 24/07/1939; Lei 5976 de 10/11/1945; Auto de Perícia com Arbitramento de 1952; Lei 8512 de 03/11/1945; Lei 488 de 15/11/1948.

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos federais, guarda-livros do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança afim de que fossem reconhecidos os benefícios da Lei n° 200 de 1947. Tal lei havia reestruturado os padrões de vencimentos dos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. O juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Posteriormente, a ação sofreu um recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Lei n°1847 de 1939; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 200 de 1948; Certidão de vínculo empregatício, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Procuração Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1951.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 113, e na Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 3 e 32, requereu que fossem assegurados na percepção do respectivo termo de serviço, com proventos sob vencimentos dos servidores da mesma categoria em atividade. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o STF rejeitou. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1951, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1944, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1933 a 1947; .

Dentre outros suplicantes, Oscar Borges Theophilo e Maria José do Patrocínio, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais instrutivos do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral da Fazenda Nacional por não promovê-los, como lhes era de direito, pagando-os, juntamente, as devidas vantagens. O mandado passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O juiz João Cruz denegou a segurança impetrada, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Mourão Russel, os ministros acordaram negar provimento, decisão unânime, a parte agravante interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do Ministro Luiz Gallotti, os ministros acordaram em negar provimento, decisão unânime. Carta Patente 2, Presidente do Tribunal de Contas, 1949, Jornal Diário da Justiça, 13/06/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 1847, de 1939; Decreto-lei nº 24036, de 1934; Lei nº 206, de 1947; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 284, de 28/10/1936.