Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; os autores ocuparam os cargos de tesoureiro auxiliar no referido instituto e requereram uma reclassificação de cargos, conforme a lei nº 3205 de 15/07/1957; desta forma, os suplicantes exigiram o apostilamento de seus, títulos, conforme as mudanças instituídas na referida lei, além do pagamento de todas as prestações em atraso; o processo passou por apelações no Tribunal Federal de Recursos;Sentença: o juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação; a decisão ensejou recurso junto ao TFR que à unanimidade julgou improcedente. 3 procuração, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; Maurício Batista, galeria Pio 56, Juiz de Fora, MG, 1960, Borges Teixeira, Cartório 2º Ofício, Brasília, 1962; portaria nº 33820, IAPI, 1954; portaria nº 34363,IAPI, 1954;2 custas processuais, 1960, 1963.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de funcionário do Ministério da Fazenda, com mais de 35 anos de serviço, desempenhou funções gratificadas e cargos em comissão, dentre esses o cargo de Presidente da República. Baseado na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 180, pediu a sua aposentadoria com vantagens da comissão, o que foi aceito pelo presidente. Mas a Diretoria da Despesa Pública, desprezando parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, excluiu do cálculo do valor da aposentadoria do suplicante a parcela correspondente à gratificação de representação do cargo em comissão. Alegando que esse ato contrariaria o Decreto Presidencial e a Lei nº 171, o suplicante pediu a inclusão da gratificação de representação nos seus proventos e o pagamento das diferenças, desde 13/11/1957. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (3) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Djêta Medeiros Brasília, DF, em 1960, 1965 e 1968; Diário oficial, de 13/11/1957; decreto-lei 8542, de 02/01/1946; decreto-lei 9687, de 30/08/1946; Constituição Federal, artigo 101.

Os suplicantes eram militares, servidores das Forças Armadas, distribuídos em várias patentes, estando todas na situação de reserva remunerada, residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para obterem as suas promoções aos postos imediatos com todos os direitos, vantagens e vencimentos integrais, soldos e gratificações relativas aos novos postos, com base na Lei n° 1267 combinada com o Decreto n° 29548 de 10/05/1951, artigos 2° e 4°, letras "a", "b", "c", "e", "f", e o Decreto n° 37856 de 05/09/1955. Os suplicantes eram militares na ativa na época da eclosão do movimento comunista da Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935, na 1ª Região Militar, Distrito federal, e cumpriram missões e cooperaram no combate aos insurretos, ressaltando, os autores, os seus grandes esforços para conter a revolta, lembrando que a mesma foi mais perigosa para os militares, visto que partiu do interior dos quartéis, não se distinguindo entre eles, quem era ou não comunista. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da sentença Jorge Salomão. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e o TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. boletim do exercito em 20/09/1952; diário oficial em 13/08/1954 ; 3 procuração , tabelião 20, 195 a,1958; procuração tabelião 124 e, 1956: 8 procuração , tabelião 25 em 1956; diário oficial de noticias 27/11/1956; DJ 15/04/1957, 18/11/1957; lei n° 1267 , decreto n° 29548, de 10/05/1951 , decreto n°37856, de 05/09/1955 , lei n° 1316, de 20/01/1951 , lei 2710, de 20/01/1956 .

Os autores, todos servidores da Casa da Moeda e residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com essa ação para requerer a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial em risco de vida e saúde, prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, com o pagamento de gratificação na base de determinadas faixas de valor e percentagem sobre os seus vencimentos, que se determina pelo grau de insalubridade do serviço ou oficina em que trabalharem e o pagamento das gratificações vencidas. Não há sentença. Procurações 129 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa,457, Cascadura - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Decreto nº 29140 de 16/01/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 2308 de 13/06/1940; Decreto nº 33652 de 25/08/1953; Decreto nº 37023 de 15/03/1955.

Os autores , todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais, servem como torneiros, pedreiros, eletricistas, frezadores etc no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro Ministério da Marinha. Foram admitidos nos órgãos do Ministério da Marinha como diaristas, exercendo a função de operários. Com a Lei nº 1765 de 28/12/1952 passaram à condição de extranumerários- mensalistas. Em seguida, com o advento da Lei n º 2284, artigo 1 de 09/08/1954 foram equiparados aos funcionários públicos efetivos, para todos os efeitos. Entretanto, tal norma passou por investidas do Poder Executivo e por conseguinte, da União Federal. Os autores permaneciam desiguais em relação aos outros funcionários da mesmo Ministériode Funções idênticas, uma vez que percebiam proventos diferentes. Dessa forma, os suplicantes, por meio de uma ação ordinária, requerem a equiparação prevista na Lei nº 2284 inclusive para efeito de renumeração aos integrantes de carreira de operário de Arsenal, o pagamento das difernças de vencimentos que deixam de perceber. Houve apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 19/01/1956; Diário Oficial 18/07/1956; procuração tabelião Mário da Cuunha Siqueira 17º Ofício de Niterói, 1957; custas processuais valor Cr$ 1.016,30 , Cr$ 220,00, Cr$ 364,00 de 1957e 1958; substabelecimento tabelião Nilton Kirogue 7º Ofício de Niterói 1962; Lei nº 2284 de 19954.

Os suplicantes, brasileiros, servidores públicos do suplicado, requereram ação para assegurarem sua inscrição como segurados obrigatórios do IPASE, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso não foi admitido. 8 procurações tab.14, 16 1957; 2 (anexo) boletins do pessoal (IPASE) 1956; decreto-lei 2865 de 12/12/1940; decreto 37614 de 18/07/1955; decreto-lei 3347 de 12/06/1941; decreto 23145 de 02/06/1947.

Os autores, funcionários públicos, postalistas, lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra os réus a fim de que fossem admitidos como funcionários daquela autarquia. O juiz Alberto de Gusmão negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. . Jornal Diário Oficial, 08/02/1957; Procuração 3 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Lei n° 1533 de 1951; Código do Processo Civil, artigo 313; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3.

Os autores, profissão médicos, alegaram que havia desigualdade de tratamento e equilíbrio em relação aos médicos odontólogos do Hospital dos Servidores do Estado de duas letras e duas classes de vencimentos. Assim, requereram o reconhecimento do direito de promoção a partir da data das promoções de tais médico odontólogo, além do pagamento das diferenças de promoções a qual tinham direito. decreto 37614 de 1955;carteira funcional;procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342em 1956.

Os autores são nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951. Eles foram aposentados nas classes de E até I da carreira de operário de arsenal do Ministério da Marinha. A Lei nº 4632, de 06/01/1923 equiparava-os aos operários de artes gráficas da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455, de 10/10/1951, reestruturou essa carreira que iniciava-se no padrão H e terminava no padrão N, e os operários do Ministério da Marinha pleiteavam judicialmente essa equiparação, e conseguiram. Os autores, no entanto, vem recebendo vencimentos inferiores aos funcionários ativos. Os autores pedem então as diferenças de proventos e demais vantagens incorporadas. Denegou-se o mandado. Os autores agravaram de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, os autores recorreram extraordinariamente. O juiz Clóvis Rodrigues negou provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Decreto 3, 13/10/1937, 15/10/1937 Presidente Getúlio Vargas; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957; Decreto-Lei nº 5860, de 04/10/1943, Decreto-Lei nº 8723, de 26/01/1946, Decreto-Lei nº 9654, de 26/08/1946; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Advogado Waldir Morgado Rua Primeiro de Março, 07.

Os autores eram funcionários públicos federais, Promotores substitutos. Requereram os vencimentos no valor de CR$ 9750,00 mensais e a diferença entre os vencimentos que deixaram de receber, com juros da mora e custas processuais. A Lei nº 499 de 28/11/1948 alterou os vencimentos entre Procurador Geral e Desembargador, Curador e juiz de direito, Promotor Público e Juiz Substituto, Promotor Substituto e o padrão imediatamente inferior. O Ministério da Justiça não autorizou o pagamento e os vencimentos foram fixados erroneamente. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores pediram a baixa dos autos à 1ª instância, e o juiz deferiu tal pedido. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100 - RJ, 1945; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21; Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942; Código de Processo Civil, artigo 32, 68; Código Civil, artigo 2.