O autor, viúvo, 1º. Sargento da reserva do exército, move uma ação ordinária contra a União, tendo prestado mais de 26 anos de serviço ao exército, bem como ter participado e colaborado em missões relativas do combate à revolução comunista de 1935, e por nada ter conseguido na esfera administrativa, assim requer a sua promoção à graduação de Sub-Tenente por seus anos de serviço e à promoção ao posto de 2º. Tenente, com efeito, desde 09/12/1950, data da lei no. 1267 por sua cooperação no combate à rebelião comunista de 1935, além do pagamento das diferenças de vencimentos atrasados Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1956; (4) promoções, de 1956; anexo: boletim do exercito, de 26//03/1955; decreto 3940, de 17/03/1939; lei 1267, de 09/12/1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão técnico em petróleo, residente na Rua Frei Leandro, 80. Requereu ação para liberação do automóvel de sua propriedade da marca Chevrolet, que foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte, e apreendido pelas autoridades alfandegárias. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu com Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Passaporte em 1954; Documento em inglês (duplicata) em 1954; tradução da duplicata feita pelo Aroldo Schindler; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956; recibo referente a devolução de depósito, de 1956; Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953; Código Processual Civil, artigos 377, 380, 255, 201, 371, 294; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2410; Constituição Federal artigo 142, 101 III, "a" e "d"; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

O suplicante, estado civil casado, domiciliado na Avenida Ataulfo de Paiva, 900, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para assegurar o recebimento do benefício legal a que tinha direito por fazer parte do quadro de servidores públicos que integram a Associação dos Funcionários do réu. O mandado foi concedido. O juiz recorre de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 63443 de 1954; Decreto nº 35448 de 1954; Estatuto da Associação dos Funcionários, 1954; Jornal Diário Oficial, 26/07/1954; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954 .

Os suplicantes, servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças há mais de 20 anos, com base no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propuseram uma ação ordinária para o fim de lhes ser pago o aumento devido sobre seus vencimentos de 1946 e concedido a todos os servidores civis, inclusive extranumerários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 3, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 14/03/1953, 07/11/1952, 14/11/1950; Advogado César A. D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ; Decreto nº 14 de 25/11/1937, artigo 1; Decreto nº 22089 de 16/11/1932; Decreto nº 22246 de 02/12/1932; Decreto nº 24533 de 03/07/1934; Decreto nº 34791 de 16/12/1953.

Tratava-se de Execução de Sentença, na qual a União Federal foi obrigada a fazer conta dos vencimentos de lente catedrático da 1a. cadeira da clínica médica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro que competiam ao primeiro suplicante desde sua injusta suspensão em dezembro de 1910. E também os vencimentos do substituto da 8o. seção da mesma faculdade, que competiam ao 2o. suplicante, que era da cadeira de Clínica Obstetrícia e Ginecologia. O Supremo Tribunal Federal resolveu negar provimento ao agravo, confirmando o despacho agravado e a pagar as custas pelos agravantes. Recorte de Jornal Congresso Nacional, 06/06/1916, 07/07/1916 e 27/06/1916; Carta de Sentença; Parecer da Câmara dos Deputados no. 75, 1915; Termo de Agravo.

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração. Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante requereu que se executasse a lei, a qual o colocava no Almanaque do Ministério da Guerra, no lugar que lhe competia, devido a sua antiguidade no posto de 2o. tenente de 14/12/1893. Requereu tais direitos visto que estes lhe foram consagrados pela Lei nº 1836 de 30/12/1907, cujos efeitos já haviam sido em favor de alguns oficiais bem como o autor. Ele participara da Revolução Federalista, um conflito ocorrido em 02/02/1893 no estado do Rio Grande do Sul, envolvendo partidário do chefe republicano Julio de Castilhos, o qual vinham perseguindo violentamente os oposicionistas pertencentes ao Partido Federalista. Desde o final do Império que a política rio-grandense suscitava conflitos. Neste caso, o autor afirmou ter praticado ato de heroísmo e bravura, segundo o Comandante em chefe das forças que atuavam no Sítio de Bagé, RS. Havia participado também da Guerra de Canudos. Foram citados a Lei nº 981 de 07/01/1903, Lei nº 221 de 20/11/1894. O STF acordou negar provimento ao recurso, confirmando a sentença que julgou nula a ação. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil datada de 1918, cujos apelante e apelados eram os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Boletim do Exército, 1913; Advogado Henrique Ernesto Dias e Alfredo Carlos de Iracêma Gomes, Praça Tiradentes, 69 - RJ; Taxa Judiciária, 1916.

A autora alegou que recebia mensalmente na tesouraria da Estrada de Ferro as importâncias descontadas em folhas dos associados que eram empregados daquele departamento. Acontece que o tesoureiro réu não conseguiu recolher as importâncias, pois um grupo de 11 sócios fez um protesto perante o Juízo da 2ª Vara Cível, a fim de não pagarem suas guias. A autora declarou que o protesto era nulo e que o pagamento deverá ser efetuado. Ação inconclusa.

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, requereu receber o aumento no pagamento da pensão de montepio referente à metade do ordenado recebido pelo falecido Luiz de Andrade Sobrinho, engenheiro fiscal junto à The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited. A ação foi julgada em parte procedente e a ré foi condenada a pagar aos autores 5:000$000 réis. Custas em proporção. Em 03/12/1921, o Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a desistência do apelante. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 848 de 1890, artigo 142, Decreto nº 8904 de 16/08/1911, artigo 12, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 37.