Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis aposentados, impetraram mandado de segurança requerendo pagamento da parcela de seus estipêndios correspondente ao aumento trienal conforme determinava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que a impetrada estava omitindo-lhes este direito.O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. 20 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; cópia de contra-cheque 1962; 146 serviço de comunicações do Ministério da Guerra 1962; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284; Lei nº 3780 de 1960 .

As dezenas de suplicantes eram militares do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, lotados e residentes na capital do Rio de Janeiro. Pediram garantia sobre o recebimento das diárias industriais da Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Essa vantagem era assegurada aos militares que servissem em fábricas e arsenais, e foi regulada pelo Decreto Executivo nº 30033 de 1951. O réu suspendeu o pagamento. Pediram seu restabelecimento, e a condenação do réu nas custas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário Oficial, 24/11/1961; Custas Processuais 3, 1962; Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Os suplicantes, tesoureiros-auxiliares do réu, impetraram um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1951. O suplicado havia se omitido na nomeação de seus títulos, o que era de direito dos autores. Processo inconcluso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24;Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780, artigo 85; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 3205 de 1957; Lei n° 403 de 1948; Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1961; Procuração Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1961; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Cheque de pagamento, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1960; Boleti de serviço, 1962.

Os suplicantes são aposentados na carreira de gráfico no Ministério da Justiça e negócios Interiores, Departamento de Imprensa nacional e amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por efetuar o pagamento de seus proventos em valor diferente e não condizente com o valor que tem direito a receber, referente as respectivas classes nas quais se aposentaram. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Rosa, concedeu a segurança, houve agravo aoTFR, que deu provimento. 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; custas processuais 1963; resumo do cheque 1960 a 1962; jornal, 9 Diário Oficial, 25/04/1958, 19/10/1959, 08/09/1958, 20/11/1954; 27/01/1959, 30/04/1953; 08/05/1957; 27/03/1958 e 27/09/1956; Boletim do Pessoal do Departamento de Imprenssa Nacional 1955, 1956 e 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº4069 de 1962.

O autor era contribuinte do IAPI e foi aposentado por invalidez. Após 7 anos o réu cancelou sua aposentadoria e o autor ficou sem recurso de sustento. Como já se encontrava havia mais de 5 anos aposentado, a situação, legalmente, era definitiva. Requereu o benefício da aposentadoria com vantagens legais e proventos vencidos desde seu cancelamento, com condenação da ré às custas. Deu-se valor de cr$30.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. O réu também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. procuração 1958 tab.16; decreto-lei no.8769 de 21/01/1946 artigo 10; decreto-lei no.1918 de 27/11/1937 artigo 51; Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 475; Anísio de Souza Alegria Aloysio M. Peluzo Carlos L. de Vasconcellos Hilton A. Neves advogados, escritório Avenida Presidente Vargas, 435 sala 1503-A; código do processo civil, 820; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5o.

O autor, escriturário, classe G do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, reuqreu a contagem do tempo de serviço, compreendido entre 03/08/1948 a 30/12/1948, como também o pagamento da diferença de vencimentos e promoções. Este período correspondeu a data de sua reversão até o dia em que efetivamente foi deferida. Sentença: o Juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, que foram recebidos pelo TFR. (2) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958 e 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto 1918 de 1937, Decreto 20442 de 1946.

A autora, mulher, funcionária pública aposentada, propôs ação ordinária contra Rede Ferroviária Federal. A suplicante era advogada com função de advogada do Serviço Social Legal do Departamento de Assistência Social e Recreação da ré. Estando em exercício deixou de ser beneficiada pela Lei nº 2123 de 01/12/1953. Requereu ser enquadrada em tais benefícios, receber os benefícios atrasados, desde a vigência, acrescida de juros e custas legais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5.000.00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário que foi indeferido, e agravo de instrumento, o qual foi negado. (1) procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; (1) procurações tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 28/04/1959; (1) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; lei 2123, de 01/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 223; Constituição Federal, artigo 157 .

Os autores, profissão médicos, alegaram que havia desigualdade de tratamento e equilíbrio em relação aos médicos odontólogos do Hospital dos Servidores do Estado de duas letras e duas classes de vencimentos. Assim, requereram o reconhecimento do direito de promoção a partir da data das promoções de tais médico odontólogo, além do pagamento das diferenças de promoções a qual tinham direito. decreto 37614 de 1955;carteira funcional;procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342em 1956.

Os autores são nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951. Eles foram aposentados nas classes de E até I da carreira de operário de arsenal do Ministério da Marinha. A Lei nº 4632, de 06/01/1923 equiparava-os aos operários de artes gráficas da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455, de 10/10/1951, reestruturou essa carreira que iniciava-se no padrão H e terminava no padrão N, e os operários do Ministério da Marinha pleiteavam judicialmente essa equiparação, e conseguiram. Os autores, no entanto, vem recebendo vencimentos inferiores aos funcionários ativos. Os autores pedem então as diferenças de proventos e demais vantagens incorporadas. Denegou-se o mandado. Os autores agravaram de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, os autores recorreram extraordinariamente. O juiz Clóvis Rodrigues negou provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Decreto 3, 13/10/1937, 15/10/1937 Presidente Getúlio Vargas; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957; Decreto-Lei nº 5860, de 04/10/1943, Decreto-Lei nº 8723, de 26/01/1946, Decreto-Lei nº 9654, de 26/08/1946; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Advogado Waldir Morgado Rua Primeiro de Março, 07.

Os suplicantes eram todos reformados pela Polícia Militar. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária e requereram o direito de recebimento do abono provisório calculado sobre os proventos e não sobre os vencimentos, soldos e gratificações, como notoriamente vinha sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952;Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45359 de 28/1/1959;Lei nº 1316 de 20/1/1951.