O autor, 1o. Tenente da Armada, havia sido reformado, entretanto, não foram preenchidas as formalidades administrativas necessárias para sua obtenção. O mesmo alegou que tal situação atenta contra as garantias que a Constituição Federal lhe assegura. Dessa forma, o autor requer a citação do réu para que se proceda, corretamente, a sua reforma. São citados: o Decreto nº 108 A de 30/12/1889; o Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3, parágrafo 1; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; e o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O suplicante era bacharel em ciências jurídicas e sociais e conferente suplente da revisão do Diário Oficial. Achava-se fisicamente depauperado pelo exercício do serviço público, sendo obrigado a requerer que lhe fosse recebida a ação sumária de acidente de trabalho e que para isso, fosse submetido ao exame de sanidade na dilação probatória e vistoria no lugar onde trabalhava. Condenou a União a pagar-lhe a indenização que a Justiça arbitrasse. São citados o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 1, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 38, 40, 62, 65, 66, 67 e 356, Lei nº 724 de 1919, artigo 21. A ação foi julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 1923, Diário Oficial, 09/01/1924; Taxa Judiciária, 1925.

O autor major reformado do Exército, foi designado como professor em vários Colégios Militares, por Portaria de 27/02/1925. Porém, foi suprimido do Colégio Militar de Barbacena. O suplicante declara ser inconstitucional a dita Portaria, requerendo o direito de disponibilidade de remuneração, já que houve extensão do local que trabalha e não deseja ir para outro. Lei nº 4911 de 1925, artigo 10 e Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio de Machado, Rua do Rosário, 81, 1925; Traslado de Procuração, tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 50, 1929.

O autor, 2º. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a anulação do ato administrativo pelo qual lhe foi preterida a graduação no posto de 1º. Tenente da Corporação em 1926, conseqüentemente a sua promoção, como também todas as vantagens decorrentes do cargo. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Advogado, João de Almeida Rodrigues, Rua da Misericórdia, 6 - RJ; Decreto nº 16640 de 05/08/1940, artigo 25, Decreto nº 14508 de 01/12/1920, Lei nº 4793 de 1924, artigo 13, Lei nº 4028 de 1920, artigo 26.

Os suplicantes, auxiliares da Imprensa Nacional, requereram, fundamentados na Lei nº 22 de 20/11/1884 artigo 13, alega que a Lei Orçamentária 2544 de 04/01/1912 concedeu aos contínuos, correios, auxiliares e serventes do Ministério da Fazenda, compreendido o Tribunal de Contas, 30 por cento sobre seus salários, com exclusão dos servidores da Recebedoria do Distrito Federal, da Casa da Moeda e da Alfândega, e que essa gratificação deveria ter sido incorporada aos vencimentos dos suplicantes. Ciente de seus direitos, os suplicantes requereram ao Ministério da Fazenda essa gratificação, o que foi negado. Pediram, então, que a lei citada fosse respeitada, e que a gratificação mencionada fosse concedida. A suplicada alegou que a gratificação era uma tributação excessiva, já que os auxiliares a quem a lei se referia eram os das portarias das repartições ministeriais, o que é contestado pelos suplicantes. juiz José da Costa e Silva. Processo inconcluso. Agravo de Petição, 1933; Carta Sentença Extraída dos Autos, 1919; Relação Nominal e Salarial dos autores; Relação dos Valores Empregados, 1921, 1925; Decreto n° 10291 de 25/06/1913, artigo 131; Decreto n° 18893 de 17/09/1928, artigo 2°.

O suplicante, tendo obtido contra a ré, carta de sentença pela qual foi declarado nulo o decreto de 18/05/1918 que compulsoriamente o reformou, assegurando, conseqüentemente, ao suplicante os vencimentos e as vantagens de que se viu privado em virtude da execução desse decreto, bem como as custas judiciais, requereu que fosse dado andamento na execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Levantamento de Conta, Polícia Militar do distrito Federal, 1929; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 5443 de 14/1/1928.

O autor, 1o. tenente do Corpo da Armada, requereu a anulação do ato contra a sua antiguidade de 07/1902, para ser contada desde 10/021916. O suplicante havia sido promovido ao cargo de 2o. tenente, estando sujeito a um estágio de 2 anos. Durante o estágio, o suplicante foi afastado por diversas vezes, sendo transferido preso para o Encouraçado Floriano em 16/03/1926, devido ao estado de sítio. Como o autor ficou um ano e 5 meses preso, sua antiguidade deveria ser contada de 10/02/1926. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Ordem do Dia, Estado Maior da Armada, 1927.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada pediu, nos termos do decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, o pagamento de indenização no valor de 7:200$000 réis, juros e custas aos beneficiários do operário Augusto de Carvalho, por seu falecimento em decorrência de acidente de caminhão, de propriedade da ré, quando se dirigia à sede de sua repartição. O operário era guarda de 2a. classe na Saúde Pública. Juiz Victor M. de Freitas. Beneficiário julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação a condenar a ré no pedido e custas. profissão . Certidão de Nascimento 5, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, Escrivão Domingos Dorio, 1929, escrivão de paz e tabelião de notas Raul Bueno de Faria, Pavuna - RJ, 1929, escrivão José França Júnior, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1930, escrivão, freguesia de Santo Antonio, Distrito Federal, 1908, escrivão Franklin Araujo, 1924; Certidão de Casamento, escrivão João Bittencourt Filho, Comarca do Iguaçú, Distrito Federal, 1928; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 131498 de 1919, artigo 18; Lei nº 3724 de 15/01/1929, artigos 3o. e 4o.; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656.

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório. Termo de Agravo, 1934; Conta de Aumento de Vencimento, s/d; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, 1934; Código Civil, artigo 1064, 1544; Decreto n° 4565 de 25/08/1922; Decreto n° 5622, de 1932; Decreto n° 4564 de 25/08/1922; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei n° 3071 de 01/01/1916; Lei n° 3725 de 15/01/1919; Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156 - RJ; Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ .