Os suplicantes, funcionários públicos,aposentados no quadro de agente na estação de estrada de ferro no Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei n° 1316, de 30/1/1951 e na Constituição Federal artigo 18286, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem assegurado aos suplicantes o aumento de seus proventos na base da gratificação por tempo de serviço atribuído aos militares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) Apostila de Provento,1944 e 1946; Diário de Justiça, 23/06/1952; (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; lei 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo193;lei 3316 de 1951.

O autor era contribuinte do IAPI e foi aposentado por invalidez. Após 7 anos o réu cancelou sua aposentadoria e o autor ficou sem recurso de sustento. Como já se encontrava havia mais de 5 anos aposentado, a situação, legalmente, era definitiva. Requereu o benefício da aposentadoria com vantagens legais e proventos vencidos desde seu cancelamento, com condenação da ré às custas. Deu-se valor de cr$30.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. O réu também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. procuração 1958 tab.16; decreto-lei no.8769 de 21/01/1946 artigo 10; decreto-lei no.1918 de 27/11/1937 artigo 51; Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 475; Anísio de Souza Alegria Aloysio M. Peluzo Carlos L. de Vasconcellos Hilton A. Neves advogados, escritório Avenida Presidente Vargas, 435 sala 1503-A; código do processo civil, 820; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5o.

O autor, funcionário público aposentado, contando com mais de 35 anos de serviço efetivo e exercendo há mais de 3 anos cargo isolado em comissão, requereu sua aposentadoria com vantagens representadas por 20 por cento de aumento. Este recebeu a aposentadoria mas sem as vantagens, o que descumpria a Lei nº 1711. Outros requerentes receberam o reconhecimento, nas mesmas condições. Este requereu a retificação de sua aposentadoria com as vantagens, a diferença atrasada, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de Cr$20.000,00. O juiz Wellington M. Pimentel julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu concomitantemente e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte aos recursos, excluindo honorários de advogado. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Diário Oficial em 11/04/1957 (fotostática); código do processo civil, artigos 291, 820, 224, 294, 108; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 184,180; constituição federal, artigos 191, 141 §1o.; Lei 1820 de 9/03/1953; Guimarães, Pedro de Alcântara (advogado), P. Neto, Carlos (advogado) e Di Pietro, Elias E. (advogado) Rua da Quitanda, 83-A, 3o. andar - RJ; Decreto 35.690 de 18/06/1954; Decreto 31.922 de 15/12/1952; Lei 2188 de 3/03/1954.

O autor, casado auditor substituto da 2ª. Instância do Ministério da Guerra moveu contra a União Federal uma ação ordinária, tendo o autor convocado ao exercício pleno, por lei tinha o direito de receber os vencimentos do titular do cargo, posteriormente com o aumento de salário, direito ao recebimento das diferenças salariais, o que não foram pagos. Assim, requereu o pagamento dos salários, mais as diferenças advindas com o aumento, com base na lei 499, de 28/11/1948 e decreto-lei 3581, de 09/1941. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952.

O suplicante, estado civil casado, oficial administrativo, classe O, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 180, parágrafo 2 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 8, 9 e 11, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber maior vantagem nos proventos de sua aposentadoria. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis da União, aposentados, alegaram que a Lei nº 2745 de 1956 aumentou os padrões de vencimentos e as referências dos salários dos servidores. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos benefícios estabelecidos na lei acima citada. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Constituição Federal, artigo 193.

Os autores e outros, como Álvaro de Souza Bezerra e Murillo Penha, eram de nacionalidade brasileira, e requereram as suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2, como também suas transferências para a reserva remunerada. Os suplicantes participaram na repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. título declaratório de proventos de inatividade, de 1952; (28) carteira militar, de 1952; (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1952; lei 1316, de 20/01/1951.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente a Rua Leopoldo, 59, alegou que seu filho Haroldo Motta, no dia 06/06/1951, quando viajava em um trem da ré, veio sofrer uma queda, vindo a falecer. Superlotação dos trens, transporte coletivo ferroviário. A suplicante, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, e no Decreto nº 15673 de 1922, artigo 105, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Óbito, 1951; Cardeneta de Contribuições n. 53786, de Haroldo Motta; Vistoria com Arbitramento, 1953; Código do Processo Civil, artigos 911, 912 e 159; Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958.

O autor era oficial superior do Exército no posto de major, propôs ação contra o Ministério da Guerra. No momento de sua reforma, ocupava o posto de subtenente na ativa e foi promovido a 2o. tenente. Recebia proventos de tenente-coronel, mas não recebia as vantagens decorrentes, tendo em vista que sua incapacidade se agravou e o desejo de restaurar seus benefícios na ordem de 50 por cento e requereu ser situado como definitivamente incapaz. Com base no Decreto-Lei n° 8795 de 23/01/1946, exigiu seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Concessão de Reforma, 1965; Apostila de Carta Patente, 1959; Certidão de Óbito, 1966.

O autor, Tesoureiro-chefe da Delegacia do Distrito Federal do réu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 118 e 259 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigos 1, 2 e 3, requereu sua classificação no padrão CC-2 e gratificação prevista pelo Decreto nº 35447 de 30/04/1954. O suplicante alegou que houve erro da administração da ré ao classificá-lo. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 14/08/1956 e 22/09/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954, Decreto nº 35447 de 30/04/1954, Lei nº 1095 de 03/05/1950.