A autora viúva e sua filha eram herdeiras do desembargador João da Costa Lima Drummond. Conseguiram sentença em que a União foi condenada a pagar a diferença das pensões de montepio do falecido. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 942 de 1890, artigos 31, 33, 37, 39 e 65, parágrafo 2 e Decreto nº 2448 de 1897, artigos 9 e 32. O presente processo não teve conclusão. Carta de Sentença; Precatório, Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal, 1918; Lista de Custos Processuais, 1917.

O suplicante, major reformado da Brigada Policial, requereu ação sumária para anulação do ato administrativo do Ministério da Justiça e das Ações Interiores, a fim de ser assegurado o direito de melhoria da reforma do suplicante do posto de major para o de tenente coronel e pago os vencimentos devidos. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, a Lei nº 2290 de 13/12/1910, os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188 e o Decreto de 27/05/1914. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, para que assim fossem produzidos os seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

Tratava-se de pedido de anulação do ato de 25/09/1897, o qual dispensou o suplicante, funcionário público vitalício do Ministério da Aviação e Obras Públicas do seu cargo de engenheiro fiscal junto a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, apesar de ter sido nomeado para a Estrada de Ferro Central do Brasil desde fevereiro de 1881. A suplicante requereu também sua reintegração no cargo e a percepção integral de seus vencimentos que deixou de receber entre 25/09/1897 e 25/01/1904, totalizando o valor de 124:250$000 réis. A sentença não foi identificada. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1912; Citação da Diretoria Geral de Viação, 1912; Tabela de Vencimentos aprovada pelo Decreto nº 1164 de 9/12/1892; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1923.

O suplicante era lente catedrático da Escola Naval do Rio de Janeiro e foi considerado avulso à vista do Regimento de 04/04/1911, artigo 313. Recebia neste cargo o vencimento mensal no valor de 800$000 réis, mas alega que deveria receber 1:000$000 réis mensais além do adicional por conta de seus 20 anos de magistério. Assim, tendo deixado de receber o total de 3:000$000 réis, recusado pelo Ministério da Marinha, requereu o pagamento da dita quantia. Por unanimidade foi negada a sentença apelada, argumentando que o pedido fugia das regras do Direito. Foi citada a Lei nº 1290 de 1910. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/051912; Recibo de Taxa Judiciária, valor 7$500 réis, 1912; Termo de Apelação, 1912.

Trata-se de um processo movido por mulher, estado civil viúva e sem filhos que quer justificar que seu marido falecera e que este exercia cargo público de almoxarife do Posto Zootécnico Federal na cidade de Pinheiro, no intuito de poder receber o montepio. Autos de justificação para complementar ação de recebimento dos valores referentes ao montepio dos empregados públicos. Por montepio deve-se entender um instituto criado para recolhimento de valores que serão entregues aos participantes em caso de morte, doenças e outras enfermidades . Procuração, 1916.

O autor, Major reformado do Exército, requer a anulação do Decreto de 16/09/1909, o qual o reformou, para que fosse asseguradas todas as vantagens inerentes ao seu posto. São citados: a Lei nº 1351 de 07/02/1891; a Lei nº 1860 de 04/01/1908; o Decreto nº 7024 de 07/1908; a Lei nº 394 de 30/01/1892, artigo 16; a Lei de 31/03/18951; e a Lei nº 8065 de 15/06/1910. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916.

O autor requereu a garantia dos direitos ao posto imediato, conseqüentes vantagens do soldo deste posto e cotas relativas ao tempo de serviço superiores a 25 anos. Essas vantagens estavam garantidas pelo Decreto nº 5568 de 26/06/1905, que reorganizava a Brigada Militar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1915; Registro de Carta Patente de Reforma, Tabelião Fonseca Hermes, 1916.

O autor, Oficial do Corpo de Bombeiros, no dia 07/01/1911 com a graduação de major e soldo de capitão foi dado mais 2 por cento sobre o respectivo soldo por ano excedente de 25 anos. Mas, este alega que lhe seria direito soldo de major. São citados os artigos 13, 14 e 19 da Lei nº 2290 de 1910, artigos 2 e 3 da Lei nº 1160 de 1790, artigo158 do Decreto nº 6432 de 1907, Resolução de 1801, Alvará de 1790, artigo 1 da Lei nº 720 de 1853 e o artigo 152 do Decreto nº 9048 de 1911. Vencimentos Militares, 1910; Fé de Ofício de 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1911 e 22/08/1911; Taxa Judiciária, 1914; Demostrativo de Contas, 1914; Procuração, 1913.

O autor, 1o. Tenente da Armada, havia sido reformado, entretanto, não foram preenchidas as formalidades administrativas necessárias para sua obtenção. O mesmo alegou que tal situação atenta contra as garantias que a Constituição Federal lhe assegura. Dessa forma, o autor requer a citação do réu para que se proceda, corretamente, a sua reforma. São citados: o Decreto nº 108 A de 30/12/1889; o Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3, parágrafo 1; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; e o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.