O autor propôs essa ação a fim de ser promovido à reserva remunerada do Exército. Após mais de dezenove anos nas fileiras do Exército, o autor foi excluído. Embora tenha requerido sua transferência para reserva, não obteve resultados. O autor era 2º Sargento, havia participado contra as atividades comunistas de 1935. Logo, tem direito a ser transferido com uma promoção ao posto imediato, com proventos integrais. Condena a réu a pagar gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou a ação prescrita. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Todos os autores eram Oficiais reformados ou da Reserva Remunerada das Forças Armadas, e seus vencimentos, gratificações e vantagens inerentes aos postos sempre foram regulados por lei especial. Até março de 1964 o que regia os vencimentos era a Lei nº 1316 de 20/01/1951, e em seu artigo 34 classificava as vantagens, e definia como "constante" e "não incorporável" o Abono Militar, e como "transitória" a Guarnição Especial, sendo que pela Lei nº 2283 de 09/08/1954 estas vantagens se tornaram incorporáveis. Essas vantagens então começaram a serem pagas em 08/1954. A Lei nº 4069 de 11/06/1962 concedeu, aos oficiais auxiliares ou da administração, a gratificação de 15 por cento dos seus vencimentos, que começou a ser paga a partir de junho de 1962. Em 1964 estas vantagens foram revogadas pela Lei nº 4328, ou o novo Código de Vencimento dos Militares. As partes correspondentes às vantagens foram vetadas pelo Presidente da República, veto esse aceito pela Câmara dos Deputados, mas esses não foram pagos a partir de abril de 1964. Os suplicantes tentaram a partir de um processo administrativo a restituição dos pagamentos, mas o seu pedido foi indeferido. Eles pediram então o restabelecimento do pagamento das vantagens, os atrasados a partir de abril de 1964 e a condenação da ré nos custos de advogados. O autor abandonou a ação. Lei 2283 de 09/08/1954 (em anexo); Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 4069 de 11/06/1962; Diário do Congresso Nacional 03/06/1964; Vinte e Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Darcy Lopes Cançado - Bangu 1965; Cinco Carteira de Identidade 08/01/1962, 18/02/1964; Sessenta e Seis Cartão de Identidade 18/02/1964, 08/01/1962, 03/06/1964, 04/06/1964 e Outros; Seis Carteira de Identidade 01/09/1965, 31/1962, 30/07/1963.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do ministério supracitado por não apostilar os títulos dos vencimentos, pois é de direito dos impetrantes receberem salários iguais ou maiores pago a extranumerário em trabalho análogo aos seus. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR que sob a relatoria do Ministro Elmano Cruz, os ministros acordaram em dar provimento aos recursos, decisão unânime . Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1953, Jornal Diário Oficial, 03/03/1953; Carta Patente Militar 32, Presidente da República Getúlio Vargas, 1931, 1937, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946; Anexo: Carteira de Identida 18, 1951, 1953; Custas Processuais, 1953; Decreto nº 19827, de 1931; Decreto nº 24058, de 1934; Decreto nº 26827, de 1949; Decreto nº 27654, de 1949; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 1325 de 1951; Lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 1847, de 1939; Decreto-Lei nº 8539, de 1946.

Francisco Anacleto de Freitas, estado civil solteiro; João Baptista Brandão, estado civil casado e Geraldo Aroeira de Souza Neves, estado civil solteiro são funcionários públicos brasileiros de longa data que são impetrantes do mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. As razões para tal pedido se encontram no fato dos três homens em questão não precisarem passar por período de estágio em cada cargo público que iniciarem e serem automaticamente colocados entre os funcionários a serem promovidos. O problema se encontra na insistência do diretor supracitado em mantê-los fora da lista de promoções e dentro do período de estágio.O Juiz da 2ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que não foi provido, houve recurso ao STF, que foi negado o provimento. procuração(2)tabelião-Armando Ramos; 1953, tabelião-José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1953; jornal; Diário Oficial; 24/07/1953, 20/01/1953, 19/03/1953,20/07/1953, 5/12/1953. Custas processuais; valor; cr$800.20; 1954; cr$36,60; 1954; cr$31,00; 1955. Constituição Federal artigo 141§24; Lei nº1.533/51; Lei nº 1.711/52; Decreto nº6.222/40; Constituição Federal 189,II.

Os autores eram estado civil casados, militares reformados, patentes de subtenentes do Exército, residentes na Capital do estado do Rio de Janeiro. Entraram com ação contra o réu para serem promovidos aos postosde 2º tenentes, a partir da publicação da Lei nº 1267, e receberem pagamentos das diferenças de vencimentos decorrentes da promoção e vantagens relacionadas. Os autores eram um sargento-ajudante e o outro 1º sargento, ambos com o curso da extinta Escola de Sargentos da Infantaria, com nota aptos para comandante de pelotão, quando por incapacidade física foram reformados, mantidos na mesma graduação que apresentavam na ativa quando do processo da reforma, ex-vigente da legislação em vigor. Os autores se empenharam no combate à revolução comunista, Aliança Nacional Libertadora. Em 1950 foi promulgada a Lei nº 1267 de 09/12/1950, que dispunha sobre a promoção de oficiais e praças das Forças Armadas que tivessem tomado parte no combate à revolução comunista de 1935. Os autores, tendo participado do combate aos insurretos, e porque eram reformados impunham-se o direito de revisão dos atos de suas reformas, de modo a lhes ser concedida a promoção adequada. Os autores requereram os benefícios que lhes foram concedidas, mas na graduação de subtenentes e com a promoção ao posto imediato, ao qual alude a ré, que no caso dos suplicantes deveria ser aos postos de 2º tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, houve empate, prevalecendo o acórdão embargado. O autor ofereceu recurso extraordinário. procuração. Tabelião 3,1954;DO 02/09/54, 10/09/51, 14/01/54, 24/09/54;1267 de 09/12/1950;7170 de 24/01/1945;2 boletim do exército, 10/12/37, 20/03/52. .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 5 boletim de serviço 1963; Custas processuais 1964; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3414 de 1958 .

O suplicante, estado civil casado, oficial administrativo, classe O, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 180, parágrafo 2 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 8, 9 e 11, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber maior vantagem nos proventos de sua aposentadoria. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, aposento, moveu uma ação ordinária conta a Caixa de Aposentadoria e Pensões do Ferroviário e Empregados em Serviços Públicos, já que possuia mais de 35 anos de serviço público e teve o seu pedido de aposentadoria pelo CAPFESD indefinido. Este requereu, com base na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n° 26778 de 14/06/1949, a sua aposentadoria, com salário integral e a contar da data do seu requerimento. Extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu, então, interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, tabelião 10, 1959; carteira de identidade: 06/04/1959; D.O.: 05/03/1959; 13 contra cheque: 1960; lei. n°.593 de 24/12/1948; dec. n° 26 778 de 14/061949; lei n° 2752 de 01/04/1956; dec n° 20 465 de 01/10/1952; lei n° 1711 de 28/10/1952; Jayme R. da Fonseca Lessa escritório: R da Quitanda n° 3 sala 513 (advogado); CPC art. 820.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes em vários endereços da cidade do Rio de Janeiro, todos ocupantes dos cargos da carreira de agente de polícia da Divisão de Polícia Marítima. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer equiparação de vencimentos aos servidores que exerciam funções iguais no Estado de São Paulo, nos termos do Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Requereram ainda a apostila dos seus títulos de nomeação com os novos vencimentos. Processo inconcluso. decreto 20532, de 1946; decreto 3010, de 20/08/1938; lei 18588; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; Constituição Federal, artigo 141, § 1; advogado Montebello, Joaquim C. rua 1 de março, 110.

Os autores eram funcionários aposentados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, visavam impetrar mandado de segurança contra a ré, que se negou a pagar-lhes os aumentos de proventos estabelecidos no Decreto-lei nº 8512 de 1945 e Lei nº 488 de 1948. O juiz julgou improcedente o pedido e negou o mandado pleiteado. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952, Tabelião José Garcia Duarte Barra do Piraí, Tabelião José Vasconcelos Pinto - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1951;Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 06/05/1952, Diário de Justiça, 17/01/1952, 31/03/1952; Carteira de Aposentado, 1943.