O autor era de nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, militar residente à Rua da Glória, 318, e requereu que fosse contado em dobro seu tempo de serviço prestado no território federal de Fernando de Noronha, como também o pagamento de uma cota adicional de 40 por cento , a partir da Lei nº 2116 de 27/11/1953. O suplicante era sargento da Força Aérea Brasileira, FAB.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A União Federal, então, manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe negou provimento. A União, a ré, interpôs embargos ao STF, que não conheceu dos embargos. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro em 31/08/1959; lei 2116, de 27/11/1953;Constituição Federal, artigo 141,§ 1 , art 176,101 III;lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951;decreto-lei 9698, de 0/09/1946.

Os suplicantes, ocupantes dos cargos de contadores e oficiais administrativos da suplicada, requereram ação para ao fim de receberem a diferença de vencimentos a que tinham direito por substituírem os titulares dos cargos. O juiz julgou a ação procedente. Quando às outras, improcedente. Recorreu ex-ofício, mas os provimentos foram negados. Procuração Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 1954, artigo 1; Decreto nº 37537 de 27/06/1955, aritgos 3 e 5; Decreto nº 39427 de 19/06/1956.

O suplicante, armazenista da Universidade do Brasil, requereu ação para a equiparação dos vencimentos a carreira de almoxarife e o pagamento da diferença devida de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado provimento por unanimidade. Houve recurso extraordinário, do qual foi negado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Carta de Admissão, 1952; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, oficias da Armada e da Aeronáutica, todos portadores de medalha militar, requereram ação para o fim de receberem os benefícios estabelecidos na Lei nº 1037 de 31/12/1949 a que tinham direito. A ação foi julgada procedente quanto aos autores que, em 31/12/1949, contavam 15 ou mais anos de serviço, e improcedente quanto aos autores que não preenchiam os pressupostos. Negou-se provimento ao recurso dos autores, vencidos na 1ª instância. Negou-se provimento aos recursos "de ofício" e da União. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso por parte da União ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 391 11/07/1958, 08/07/1958, 10/07/1958; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna - Rosário 01/07/1958; Lei 3289, 22/10/1957; Lei 1307, 31/12/1949; CPC, artigos 88 e segs; Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva, Francisco de Paula Palhano Pedroso e Aroldo Soares de Souza Rodrigues - Av. Almirante Barroso, 72, salas 901/903 (advogados); Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 01/07/1958; Carta patente militar Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 28/03/1929,21/02/1941, 29/10/1954,15/05/1958,09/05/1953,26/01/1953; Diploma de medalha militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 13/12/1940, carta patente militar Procuração Tabelião Alceu de Miranda Dantas 19/05/1958; carta patente militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 16/05/1958; Diploma de Medalha Militar 26/03/1958,22/05/1958; Carta promoção Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 22/11/1951; Lei nº 1.156 de 12/06/1950; Lei nº 2.370 de 09/12/1954.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva de 1ª classe, da Arma de Infantaria, residente na Rua General Gastrioto, 248, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a efetivação de sua promoção do posto imediato do que possui, ao posto de Capitão da Reserva, a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº 1267 de 1950, com os respectivos vencimentos integrais e vantagens do novo posto, conforme os termos da mesma lei, além das custas e honorários advocatícios, por conta da participação e apoio da suplicante contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Euclides Felix de Souza. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Paulo R. S. da Graça, Rua do Rosário, 145, 1955; Lei nº 1267 de 09/15/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159 e 160.

O suplicante, casado, residente na rua B, 167 , funcionário da ré requereu ação ordinária para o pagamento do que lhe era devido por conta da porcentagem relativa a qüinqüênios, além dos salários normais pela realização de viagens em navios da empresa, ocupando o cargo de conferente de carga, acrescidos de custas do processo e honorários advocatícios. O suplicante ao reclamar o pagamento da porcentagem referida, foi avisado pelo diretor do pessoal que deveria renunciar ao seu direito, em agradecimento à autarquia, o que foi feito por coação moral, fazendo com que assinasse uma declaração. Dessa forma, não conseguindo o recebimento do montante que lhe é cabido, solicitou reconhecimento de direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fausto Werneck, de 1956; lei 1711, de 28/10/1952.

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas, lotados no Centro de Armamento do Ministério da Marinha propuseram contra a ré uma ação ordinária, na qual requereram, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951, a sua equiparação aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, estabilidade e vencimentos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as referências a partir da Lei nº 2284, acrescidas de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da lei anterior, onde sinaliza que os extranumerários com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1957;Constituição Federa, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada do Exército Nacional, servia no Centro de Instrução de Artilharia de Costa, situada na Urca, quando ocorreu a Intentona Comunista em 1935. Deslocou-se para a Companhia de Metralhadoras no Morro de Nazareth a fim de impedir que os amotinados da Praia Vermelha ultrapassassem o referido morro. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e a Lei de Inatividade, artigo 54. Foi deferido o requerido. O juiz Polinício Buarque de Amorim recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. Cópia autenticada de Boletim no. 342 de 28/12/1935; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 38 de 09/10/1958; Diário Oficial; Lei no. 616 de 1949; Lei no. 2370 de 1954, artigo 58, 54-III, 59; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 94 de 1947; Decreto no. 29548 de 1951, artigos 4º-a, 2º-b; Código de Processo Civil, artigo 820; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151-4º andar; decreto no. 37856 de 05/09/1955, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101-III-a.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação. Procuração; Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar; Lei nº 2959 de 1941; Decreto-lei nº 36864 de 1941; Decreto-lei nº 9898 de 1946; Decreto-lei nº 7039 de 1944.