O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil; casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor participou como soldadoem operaçõesde guerrana Itáliadurante a Segunda Guerra Mundial, onde adquiriudoenças impeditivas para o trabalho. O autor requereuamparo do Estado, mas os médicosafirmaram que sua invalideznão possuía relação com a guerra. Desta forma, o suplicante requereu que lhe fossem concedidos os benefícios previstos na Lei nº 2579, de 1955. O juiz da 2ª vara Federal julgou extinta a ação. procuração; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ1971cópia de diploma; da medalha de campanha; F.E.B.1946Telegrama1965Custas Processuais1961; Artigo 291 segundo o Código Processual Civil; Lei 2579/55; Decreto Lei 8795/46 e Decreto Lei 7270/45.

O autor denacionalidade brasileira estado civil casado, aposentado e pensionista da Marinha foi convocado e incorporado no ,Serviço das Forças Armadas em 26/02/1943 e logo enviado à Base Naval de Natal, no Rio Grande do Norte. Assim, desempenhou as funções de Praticante-Maquinista-Mototista e depois Maquinista -Motorista. Ao tornar-se inválido para o serviço militar, foi dispensado e concedido-lhe pensão militar correspondente à categoria de 2º sargento. Com base na Lei nº288 de 08/06/1948, Lei nº 2370, artigos 27,30§6º de 09/12/1954, Lei nº3057 de 22/12/1966, Lei nº4902 de 16/12/1965 e Lei nº5058 de 29/06/1966, o autor tem direito a ser reformado na graduação militar e a ter proventos integrais da graduação superior. Dessa forma, requer a citação da União Federal com o objetivo de obter os benefício a cima citados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos.Juiz Elmar Campos, julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. Procuração(3) Tabelião; Celso de Miranda Reis,Av. Nossa Senhora Copacabana, 895 (RJ), 1972; Título de Pensão Militar, nº 98545, 1971; custas processuais, cr$ 78,60, 1972; procuração, tabelião, Fernandes Henrique Xavier D`Araújo rua Sete de Setembro, 133RJ, 1972; exame de vista, 1970; procuração,tabelião,Elamno Cardim Junior,Av. Erasmo Braga 115RJ, 1973. Lei 288/48; Lei 3057/57; artigo 153 §4 Constituição Federal.

O autor, autarquia federal, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenizaçãono valor de 1.040,00 cruzeiros, correspondentes aos danos causados na Rodovia Presidente Dutra, quando seu automóvel sofreu um acidente. A ré, mulher, era estado civil casada e prendas domésticas. O veículo estava sendo dirigido por seu motorista Pedro Santana Neto. O juiz julgou a ação procedente e arquivou o processo. Boletim de ocorrência, Polícia Rodoviária Federal, 1973; Procuração Tabelião Moacyr Moura , Rua Nerval de Gouvêa - RJ, 1974; Código de Processo Civil, artigo 275 e 281.

Os autores, funcionários públicos federais, moveram uma ação ordinário contra a União, tendo prestado serviços de vigilância em terra, fabricação de armas e munições na fábrica de cartuchos de Realengo, durante a 2ª Guerra Mundial, assim requereram, embora aposentados o direito a uma promoção, com todas as vantagens e proventos daí decorrentes. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação dos interessados . Várias Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Vários Contra-cheque 1968; Várias Alterações Militares 1961; Parecer n°65 de 1970, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex 3º Sargento do Exército Brasileiro, residente no Rio de Janeiro, foi incorporado ao Exército em 1960 e em 1962 ocupava o posto de 3º Sargento em Itu. Mas o suplicante passou a sofrer das faculdades mentais e acabou sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, e foi licenciado do Exército. Os médicos do Hospital Central do Exército diagnosticaram reação aguda esquizofrênica, o tratando com eletrochoques. O suplicante pediu a reforma por invalidez e a promoção ao posto de 2º Tenente, já que ao ser licenciado era 1º Tenente, os pagamentos a que fazia jus no último posto e os atrasados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. certidão de interdição, de 30/09/1968; procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; certificado de isenção do serviço militar fotocópia, de 1962; auto de vistoria, de 1969; portaria no. 177, de 1972; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 22/12/1956.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, doméstica, residente à Rua 13, 251, Irajá - RJ. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante era companheira e dependente de João Norbertino de Oliveira, sub-oficial da Marinha de Guerra, que faleceu em decorrência de uma moléstia, a tuberculose pulmonar. Por isso, alegou que teria direito à pensão militar integral e a requereu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. A juíza julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A parte vencida apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. A parte vencedora interpôs recurso extraordinário, referente à nulidade do processo. Não foi conhecido este recurso. A parte vencida agravou de instrumento, o que foi provido. Certidão de Nascimento, João Fernandes da Silva, Bahia, 1944; Certidão de Óbito, 14ª Circunscrição, 1961; 2 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, 1951, 1969; Fotocópia, Instituto de Identificação, Carteira de Identidade, 1944; Custas Processuais, 1969; Lei nº 3763 de 1969; Código de Processo Civil, artigo 225; Lei nº 4069 de 1962.

O suplicante, estado civil desquitado, Oficial Administrativo do Ministério da Educação e Cultura e Oficial da Marinha Mercante, requereu ação para assegurar a decretação de sua aposentadoria no cargo de comandante de navio do serviço de navegação da Bacia do Prata com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1969; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1932 e 1942; Alvará de Licença, 1969; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1741 de 1952; Lei nº 1756 de 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 60501 de 1967.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Resumo de Cheque 26, 1961; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12; Constituição Federal, artigo 77; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

A União Federalsolicitou agravo de instrumento nos termos da apelação cível nº 14512 a fim de que o Supremo Tribunal Federal - STF reforme a decisão anterior, que favoreceu José Geraldo e outros, atribuindo aos vencimentos destes, o abono provisório e de emergência, estabelecidos, respectivamente, pela lei nº 1765 de 1952 e pela leinº 2412 de 1955; além destes, estipulou a atribuição do benefício do salário família aos funcionários casados e que tenham filhos, benefício este, assegurado pelo Decreto nº 40118 de 1956, artigos 1º e 2º; O STF (relator Raphael Monteiro) não conheceu do agravo de instrumento interposto. lei 1765/52; lei 525 - A/48; lei 2412/55; decreto 20910/32; lei 2745/56; decreto40118/56; decreto 39017/56; artigo 101 da Constituição Federal.

O autor, estado civil casado, aposentado moveu uma ação ordinária contra o réu já que foi aposentado como administrador de edifícios referência "24", por ter adquirido doença em função de seus serviços na ré. O referido benefício deveria ser como encarregado de conjuntos residenciais o que não foi feito. Dessa forma requereu a verificação do direito do autor e correção do equivoco da ré, decretando a sua aposentadoria na categoria incapacitada, bem como o pagamento dos proventos referentes a função. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1967; Resumo de cheque 2, 1967.