Os autores, português e brasileiro, respectivamente, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram um mandado de segurança, a fim de que lhes fossem pagas majorações de proventos previstas em lei e negada pelo diretor da instituição. Em 1950, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1951, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941, Lei nº 488 de 1948, Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Advogado, Garibaldi Celestino Fraga, Rua da Quitanda, 65 - RJ; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949.

Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus proventos. Diante disso, alguns interpelaram a administração, que decidiu pela distinção entre os marechais na reserva e na ativa, sendo que esse fato seria ilegal. Eles pediram então o restabelecimento dos vencimentos dos autores de acordo com o disposto na Lei nº 1488 de 1951, as diferenças atrasadas e o pagamento pela ré de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex ofício e o da União, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Diário oficial, de 28/09/1964 e 20/05/1964; folha de apostila de carta patente, de 1965; decreto 46237, de 18/06/1959; (6) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965; apostila, de 1953; código do processo civil, artigo 93.

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, irmão de Antônio Zacarias Silva, soldado, falecido no Hospital Central do Exército, requereu adquirir uma pensão militar da Escola de Instrução Especializada para sua mãe. Este alegou que seu irmão foi julgado apto para o serviço militar e depois internado no referido hospital devido a moléstia adquirida no serviço. A ação se baseiava na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, Lei nº 2370 de 1954; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966.

O autor, Sub-Oficial da reserva remunerada, brasileiro, estado civil casado, residente á Avenida Suburbana nº 1496, bloco 3, entrada A, apartamento 101, em Benfica, Estado do Guanabara, requereu ao Ministro da Marinha os benefícios da Lei nº 22 de 08/06/1948 e da Lei nº 1156 de 12/08/1930, teve seu pedido indefirido sob a alegação de que não possuía o curso e que se referia o Aviso nº 444 de 10/03/1949, mas teria o curso enquadrado na "letra e" do referido aviso. O autor pediu então os benefícios a que tiha direito. A ação foi julgada improcedente. Boletim do Ministério da Marinha, em 1959; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1960; processo de anexo parecer 194, em 1960; histórico do curso de Comando de Pelotão ou Seção; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, de 12/12/1950.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal do Ministério da Aeronáutica, residente à Rua Penedo, 81 Pedro Ernesto, cidade Rio de Janeiro, propôs ação ordinária requerendo o pagamento dos atrasados da readaptação, desde 01/07/1960 até a data da publicação de sua readaptação no Jornal Diário Oficial, acrescidos dos adicionais a que fazia jus neste período. Decorrido o prazo, não foi cumprido o despacho. Arquivou-se a ação. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 16, 43, 44 e 45; Decreto nº 49370, de 29/11/1960, artigo 7; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante disse que, infelizmente, a sentença da 1ª instância foi reformada por ser julgada improcedente, valendo os Ministros de novos exames médicos a que ele não se submeteu. Diante dessa situação o suplicante moveu um recurso extraordinário, que foi indeferido. Alegando que o seu direito era decorrente de uma moléstia adquirida em serviço e que a revisão do processo só seria feita pela Suprema Corte com a admissão do recurso extraordinário, o suplicante pediu a sua admissão.O agravo foi julgado deserto. lei 2370, de 09/12/1954.

João Moreira Paes, não se conformando com o respeitável despacho que negou segumento ao recurso, vem agravar o processo. Os impetrantes demonstram que o despacho negou o recurso levantado pela Lei nº 2 n. 8, artigo 7º, que garantiu vantagens do servidor público, alegando que a Lei 188 de 1914 veio favorecer os cargos de Diretor e Diretor-Geral. A partir daí, demonstram que o argumento improcesse, visto que a interpretação dada pelo acórdãoimpondo em negar vigência aos Dispositivos legais referidos. Dessa forma, é agravado o respeitável despacho na Apelação Cível, 17694. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso impetrado. No Supremo Tribunal Federal o processo foi arquivado. (2) Procuração, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Leis: artigo 868 do Código de Processo Civil; artigo 7 º da Lei 2188 de 1954; artigo 3º do Decreto 41955 de 1957 .

Os impetrantes todos professores do magistério millitar formularam requerimento a fim de perceberem a gratficação de magistério pela função.Entretanto, a autoridade coatora ordena o arquivamento dos pedidos, por falta de âmparo legal .Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem os pedidos emcaminhados ao General Ministro do Exército. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto da 2ª vara concedeu a segurança, houve o agravo do TRF, que deu provimento em parte aos recursos. 7 procuração tabelião Mario Affonso de Sequeira Avenida Rio Branco nº 114 RJ 1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 57855 A de 1966; Decreto nº3840 de 1941; Lei nº 1316 de 1951.

O autor era estado civil solteiro, residente na rua Alvaro Soares, Queimados, Estado do Rio de Janeiro, ex marinheiro nacional. Ao sofrer de moléstia psiquiátrica, foi desincorporado do Serviço de Assistência Médica, julgado com invalidez definitiva. Pediu reforma como 3º Sargento, vencimentos e promoções. A juíza procedeu ao termo de vistoria, entretanto sem julgar a causa. Boletim do Ministério da Marinha nº 25, 18/06/1965; Histórico Militar, Diretoria do Pessoal da Marinha, 1968; Parecer Jurídico nº 88, Consultoria Jurídica, Ministério da Marinha, 09/06/1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Advogado Américo Ribeiro de Araujo, Rua 1º de Março, 49 - RJ; Lei 2370 de 09/12/1954.

Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nº 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitação. O processo foi arquivado. procuração tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; 4 carta de provisão; Estado da Guanabara Polícia Militar Departamento Geral do Pessoal, 1966-1967; custas processuais, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 10 de 1966.