Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960; Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24; Código de Processo Civil, artigos 158, 159; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 106-A de 1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os 44 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço Nacional da Malária ou do Serviço de Assistência a Menores, servidores públicos federais. A ré estaria se negando a lhes pagar benefícios. A Lei nº 1765 de 18/12/1952 lhes teria garantido abonos de emergência e salário família e a Lei nº 2412 de 01/02/1955 lhes deu o abono especial. Pediram os pagamentos, com juros de mora, custas e honorários de advogado. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para a prescrição da ação. Procuração 9 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Certidão de Nascimento 14 4º ofício de Notas, 1959; Certidão de Casamento 7 tabelião Luciano de Carvalho Marback, Hugo de Luna Freire Savador, Bahia 1959, 1952; Custas processuais CR$ 1.303,00 1961; Lei 1765 de 1952, artigo 1, 18, 28, Lei 2412 de 1955, artigo 1, 12, 15, Lei 1765 de 1952, Lei 3531 de 1959, Lei 3483 de 1958.

Os 330 impetrantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suspendeu o pagamento de gratificação suplementar instituída pelodecreto 29.118, de 1951. Sentença: o juiz C. H. Miranda da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício e custas ex-lege. O Isntituto do Açúcar e do Álcool (IAA) agravou da decisão do juiz da 2ª Vara C. H. Miranda, por dizer que existia omissões e contradições na sentença, o juiz C.H. Miranda julgou improcedente os embargos condenando o embargante nas custas da lei. Ojuiz da 2ª Vara Folinício Amorim ordenou que a decisão anteriormente tomada fosse cumprida no prazo de 10 dias. O IAA agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sobre o relatoria do ministro Godoy Ilha, deu-se provimento para reformar e cassar writ, deu-a por unanimidade. José Marinha e outros interporam agravo de instrumento ao ESTP, e o Supremo Tribunal Federal remeteu o caso ao plero, foi retirado de pauta e remetido á turma, sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, aonde o Supremo Tribunal Federal conheceu do agravo mas negou provemento . procuração (4) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ1960; resolução nº 538 de 06/06/1951, Nº 1.550 de 06/12/1960 (do IAA); jornal Diário Oficial 26/06/1958, cópia 21/06/1956; jornal Diário da Justiça 21/01/1950; custas processuais 1960; decreto 29.118 de 1951,decreto 26.355 de 1949, artigo 4º; resolução nº 338/1951; Código de Processo artigo 862; lei 1.533 de 1952; escritório A. Almirante Barroso, nº6, sl 1505 - RJ.

Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nº 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nº 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nº 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967; Portaria nº 55 de 09/05/1959; Portaria nº 1027 de 12/10/1959; Portaria nº 240 de 20/07/1959; Portaria nº 1244 de 06/07/1960; Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967; Lei nº 1533 de 31/12/1950; Constituição Federal artigo 150 § 21; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 38204 de 03/11/1955; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1765 de 1952 .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal do Ministério da Aeronáutica, residente à Rua Penedo, 81 Pedro Ernesto, cidade Rio de Janeiro, propôs ação ordinária requerendo o pagamento dos atrasados da readaptação, desde 01/07/1960 até a data da publicação de sua readaptação no Jornal Diário Oficial, acrescidos dos adicionais a que fazia jus neste período. Decorrido o prazo, não foi cumprido o despacho. Arquivou-se a ação. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 16, 43, 44 e 45; Decreto nº 49370, de 29/11/1960, artigo 7; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante disse que, infelizmente, a sentença da 1ª instância foi reformada por ser julgada improcedente, valendo os Ministros de novos exames médicos a que ele não se submeteu. Diante dessa situação o suplicante moveu um recurso extraordinário, que foi indeferido. Alegando que o seu direito era decorrente de uma moléstia adquirida em serviço e que a revisão do processo só seria feita pela Suprema Corte com a admissão do recurso extraordinário, o suplicante pediu a sua admissão.O agravo foi julgado deserto. lei 2370, de 09/12/1954.

João Moreira Paes, não se conformando com o respeitável despacho que negou segumento ao recurso, vem agravar o processo. Os impetrantes demonstram que o despacho negou o recurso levantado pela Lei nº 2 n. 8, artigo 7º, que garantiu vantagens do servidor público, alegando que a Lei 188 de 1914 veio favorecer os cargos de Diretor e Diretor-Geral. A partir daí, demonstram que o argumento improcesse, visto que a interpretação dada pelo acórdãoimpondo em negar vigência aos Dispositivos legais referidos. Dessa forma, é agravado o respeitável despacho na Apelação Cível, 17694. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso impetrado. No Supremo Tribunal Federal o processo foi arquivado. (2) Procuração, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Leis: artigo 868 do Código de Processo Civil; artigo 7 º da Lei 2188 de 1954; artigo 3º do Decreto 41955 de 1957 .

Os impetrantes todos professores do magistério millitar formularam requerimento a fim de perceberem a gratficação de magistério pela função.Entretanto, a autoridade coatora ordena o arquivamento dos pedidos, por falta de âmparo legal .Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem os pedidos emcaminhados ao General Ministro do Exército. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto da 2ª vara concedeu a segurança, houve o agravo do TRF, que deu provimento em parte aos recursos. 7 procuração tabelião Mario Affonso de Sequeira Avenida Rio Branco nº 114 RJ 1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 57855 A de 1966; Decreto nº3840 de 1941; Lei nº 1316 de 1951.

O autor era estado civil solteiro, residente na rua Alvaro Soares, Queimados, Estado do Rio de Janeiro, ex marinheiro nacional. Ao sofrer de moléstia psiquiátrica, foi desincorporado do Serviço de Assistência Médica, julgado com invalidez definitiva. Pediu reforma como 3º Sargento, vencimentos e promoções. A juíza procedeu ao termo de vistoria, entretanto sem julgar a causa. Boletim do Ministério da Marinha nº 25, 18/06/1965; Histórico Militar, Diretoria do Pessoal da Marinha, 1968; Parecer Jurídico nº 88, Consultoria Jurídica, Ministério da Marinha, 09/06/1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Advogado Américo Ribeiro de Araujo, Rua 1º de Março, 49 - RJ; Lei 2370 de 09/12/1954.

Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nº 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitação. O processo foi arquivado. procuração tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; 4 carta de provisão; Estado da Guanabara Polícia Militar Departamento Geral do Pessoal, 1966-1967; custas processuais, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 10 de 1966.