Os suplicantes, brasileiros, Oficiais do Exercito, visando a manifesta Economia Processual, requereram ação para serem admitidos litisconsortes na ação ordinária proposta por Olavo Duarte Corrêa Barbosa e outros. A espécie é absolutamente a mesma, sendo todos amparados pelas disposições do Decreto-Lei no. 5165 de 31/12/1942. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição do direito e ação dos autores e litisconsortes condenados custas em 17/03/1959. O TFR, por maioria negou provimento ao recurso em 05/07/1961. O Ministro Presidente do TRF, Oscar Saraiva, indeferiu o recurso extraordinário em 16/05/1968. 14 procuração tab. 10, 1, 334 de 1958; Certidão de Óbito de 1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade de Belém do Pará. Eram contadores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, efetivados nos cargos após concurso. Conforme a Lei nº 284 de 28/10/1936, Artigo 53. Pediram apostila de títulos conforme a Lei nº 200 de 1947; Em decisão do recurso de ofício os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro Cunha de Vasconcelos, negaram provimento aos recursos confirmando a sentença. Lei nº 284 (28/10/1936), artigo 53; Lei nº 525 (7/12/1948); Lei 200 (1947). (4)Traslado de procuração, Hermano Pinheiro, Rua 13 de Maio, 77 - 81 - RJ, 1951; (7)Diário Oficial 20/04/1951; 30/12/1950; 20/04/1951; 19/06/1951; 03/04/1951; 24/09/1945; 11/04/1950; telegrama, 1951; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, 1951; custas processuais, 1952; boletim do pessoal Ministério da Fazenda2, 1951; Diário da Justiça, 16/04/1952; carta enviada ao coator, 1952; .

Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1962. O juiz concedeu a segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; jornal Diário Oficial 27/02/1963; Telegrama; 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; custas processuais 1964 .

Os autores, todos de profissão funcionários da IAPTEC, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que a autoridade coatora vem indeferindo seus pedidos relativos à incorporação do percentual no valor de 30 por cento aos seus vencimentos, o que é ilegal, pois são funcionários federais autárquicos. Assim, requerem as vantagens referidas, com concessão liminar de medida, pois a Lei nº 4069, de 11/06/1962 lhes dá esse direito. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1964; Procuração 15, Tabelião Stauros A. Kotzias, Rua Tenente Silveira, 25, Florianópolis, SC, 1963; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Protocolo, 1964; Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955.

As suplicantes, brasileiras, estado civil solteiras, mulheres, de prendas domésticas, residentes em São Matheus Distrito de São João de Meriti à Rua Luiz Moura nº 503, eram filhas legítimas de Manoel Vitalino, que faleceu como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e era portanto beneficiário dos réus. Aconteceu que, as suplicantes não receberam qualquer amparo, mesmo sendo inválidas, já que eram portadoras de moléstia infecto-contagiosa. Alegando que além da invalidez, o fato de serem solteiras lhes dava o direito ao amparo garantido pela lei, pediram as pensões vencidas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Certidão de nascimento 30/03/1964; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1964; Certidão de Óbito, 04/01/1960; Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964; Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado).

O autor, estado civil casado, reservista, de 1ª categoria, pertenceu a Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mendial. Desta forma, requereu a sua promoção ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou improcedente a ação. Diploma da medalha de campanha, Ministério da Guerra, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967; Lei n° 288 de 08/06/1948; Decreto-lei n° 8795 de 23/01/1946.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor (es) lotados em estabelecimento do Exército e, portanto, na Reserva definitiva; moveram ação ordinária declaratória contra a União Federal com o intuito de obter a inatividade de magistério. Os suplicantes já foram militares na ativa e fizeram parte da Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália. A ação passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 3906 de 1961; Lei nº 288 de 1948; Constituição Federal, artigo 168, 174 e 184; Decreto nº 37396 de 1955.

Os autores de nacionalidade brasileira, que escutam a profissão de funcionários públicos federais , residentes no rio de janeiro pertencem ao quadro de pessoal da fundação serviço especial de saúde pública do ministério da saúde exercendo as funções de engenheiro e inspetor - eletrotérmico , respectivamente. Por exercerem trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, superintendente geral da fundação SESP propôs a concessão de uma gratificação mensal. Feita a aprovação dos requisitos legais para o calculo da gratificação, os processos foram encaminhados ao DASP.Entretanto, o decreto n° 1826 de 5 de dezembro de 1962 alterou a rotina administrativa dos processos deste gênero e, assim, suprimiu a audiência para a devida concessão. Os autores alegaram omissão de obrigação legal, além de abuso de poder e exigem da união federal a gratificação mensal de risco de vida ou saúde. O Juíz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 85, 1964; fotostática jornal diário oficial SD; custas processuais $ 6630,00 1964; Durão, Douglas Saavedra (escrivão); termo de conferência, 1965. art 37/ Código Civil; lei 1711/ 52; art 141§1 Constituição Federal; decreto 46131/59.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na cidade do RJ à Av. Suburbana, 1981, Méier. Fora aposentada por incapacidade física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em 1957. Pela Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei de Classificação de Cargos, ficou como auxiliar de estação, recebendo Cr$ 42.000,00. Pela Lei nº 4345 de 26/06/1964 recebeu novo aumento, mas essa diferença de proventodeveria ser arcada pelo Tesouro Nacional. Temendo que os réus se furtassem a proceder o pedido, requereu ordem para garantir o devido recebimento.Sentença: o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira (1ª Vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança (Tribunal Federal de Recurso) os ministros sob relatoria do ministro Henock Reis negaram provimento. procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja; RJ, 1964; jornal, Diário Oficial, 11/05/1957; contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964; andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964; custas processuais, 1964; Artigo lei 1533; Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal; Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil; Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780; Lei 4345; Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal; Artigo 191; Decreto- lei 3769; Decreto-lei 3306; Lei 1711; Lei 2745.

Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965; 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964; Cópia de Boletim de Serviço, 1964; Diário Oficial, 30/11/1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348.