O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua Zeferino da Costa, 418, profissão ex guarda civil de 1ª classe da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 1050 de 02/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 19/05/1950, para fim de que seus vencimentos, recebidos pela sua inatividade, fossem rejustados. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1931; Diário Oficial, 27/03/1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 5450 de 16/01/1928; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Decreto nº 21206 de 1932; Decreto nº 28140 de 19/05/1950.

Os suplicantes, funcionários públicos,aposentados no quadro de agente na estação de estrada de ferro no Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei n° 1316, de 30/1/1951 e na Constituição Federal artigo 18286, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem assegurado aos suplicantes o aumento de seus proventos na base da gratificação por tempo de serviço atribuído aos militares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) Apostila de Provento,1944 e 1946; Diário de Justiça, 23/06/1952; (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; lei 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo193;lei 3316 de 1951.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, baseado no Decreto nº 3269 de 14/05/1941, requereu o pagamento de pensão especial a que tinha direito em virtude da morte de seu marido, Jacinto José Augusto de Carvalho, Capitão Tenente fuzileiro naval em decorrência de tuberculose adquirida em serviço. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, interpôs um recurso extraordinário, que foi admitido. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões. Conforme a Lei n° 8512 de 31/12/1951, teriam direito a um aumento concedido aos servidores civis e inativos. Entretanto, a CAPFESP negou aos ferroviários os benefícios citados, por terem se aposentado após o Decreto-lei n° 3306 de 1941. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de receberem integralmente os aumentos de aposentadoria concedidos pela lei citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte, no que tangia ao Diretor da Despesa Pública. Houve recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso. Diário da Justiça, 18/10/1955, 02/09/1952; 39 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, 1953; Tabelião José Garcia Duarte, 1954; Tabelião Jeferson Gitirana, 1958; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1945; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 31; Decreto-lei n° 3769 de 28/10/1941; Lei n° 1215 de 27/10/1950; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Decreto-lei n° 240 de 04/02/1938; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Advogado Luis Ranulpho Lino Rocha Espínola, Rua Primeiro de Março, 7/7°.

Os autores, servidores autárquicos, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Pediram que os cálculos de suas aposentadorias fossem feitos a partir do benefício concedido pela Lei n° 1711 de 1952, artigo 184, na base dos novos padrões de vencimentos fixados na Lei n° 2745 de 13/03/1955. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário. Procuração 25 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 02/12/1957; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711, artigo 184; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 2622 de 1959; Constituição Federal, artigo 77.

Este consiste no segundo volume de ação. Os autores eram profissão servidores do Departamento de Correios e Telégrafos, em diferentes carreiras e quadros, parte permanente e suplementar, lotados em diversas repartições e diretórios regionais, e moveram a ação pedindo pagamento dos aumentos a que tivessem feito jus, em 1949 e 1950, em virtude de prescrições legais e dotações orçamentárias. O Decreto-Lei nº 8308 de 06/12/1945 determinou em seu artigo 29 a reorganização e reestruturação do quadro e das tabelas do pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos, e para isso foi criada a Comissão de Planejamento, composta de oito membros e munida de todos os recursos necessários, e fez seus trabalhos em 1950, que teria resultado numa obra monstruosa e legalizada pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. Em 1945 foi publicada a Lei nº 498 de 28/11/1948, aumentando a Tarifa Geral dos Correios e Telégrafos com o objetivo imediato da criação de novos encargos, o que não aconteceu. Os funcionários públicos também não receberam nenhum benefício no ano de 1949 e até 11/1950, embora o aumento de tarifas contemplasse esse fim. Os autores pediram então o pagamento da parte que a União arrecadou pela Lei nº 498, do exercício de 1949 e 1950 e também os custos do processo. Trata-se de 2º Volume de apelação cível. A sentença não se encontra nesse volume. (286) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1954; (2) procurações tabelião Penteado rua do Rosário, 86, em 1954; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954; impresso tarifa geral, do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1948; jornal, de 1950; decreto 20428, de 21/01/1946; constituição federal, artigo 73; decreto 23150, de 15/09/1933.

Os suplicantes, ocupantes dos cargos de contadores e oficiais administrativos da suplicada, requereram ação para ao fim de receberem a diferença de vencimentos a que tinham direito por substituírem os titulares dos cargos. O juiz julgou a ação procedente. Quando às outras, improcedente. Recorreu ex-ofício, mas os provimentos foram negados. Procuração Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 1954, artigo 1; Decreto nº 37537 de 27/06/1955, aritgos 3 e 5; Decreto nº 39427 de 19/06/1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 1º tenente do Exército, servindo na Diretoria de Saúde do Exército, requereu ação para reconhecimento e efetividade do direito à Medalha de Campanha do Atlântico Sul, instituída pela Lei nº 497 de 28/11/1948. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. A União então recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário. procuração 1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; recorte de jornal não informado; 17alteração de função, 1942-1955; constituição federal, artigo 141, §4º; lei de introdução ao código civil, artigo 2º, §2º, artigo 4º, 5º; lei n. 497 de 28/11/1948; decreto n. 26550 de 4/04/1949; código de processo civil, artigo 224; lei n. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; F. Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, n. 615, sala 1105.

Militaresde diversos patentes, todos casados, de nacionalidade brasileira, e reformados, solicitam ação ordinária contra a união federal para o fim de serem promovidos aos pontos superiores as atuais patentes.Fundamentam seu pedido nas Leis 1.156,950, 1267-950 e 2370, de 15/12/1954 e em seus históricos de atividades militares, participando estes da resistência militar contra a rebelião comunista de 1935 e da zona de guerra, delimitado pelo decreto 10.490-A, por ocasião da 2ª guerra mundial. Após apelação cível o pedido de promoção dos militares é negado.Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se empregos, que foram rejeitados. (2)copias apostila 1954 1955;(6)translado de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1955; cópias carta de retificação presidente da república Getúlio Vargas; 1954 cópias carta de promoção da república Getúlio Vargas; 1952; jornal do 29/05/1954 3/02/1956; cópias jornal do 28/01/1956. Lei 1156; 1267/ 50; 2370/54; 1316/51; dec 10409-A/42.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, escrivão criminal aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente na Rua General Andrade Neves, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos por mais de 15 anos. tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1957; lei 1301 de 1950; decreto 8527 de 1945, artigo 71; lei 1711 de 1952, artigo 179; constituição federal, artigo 191.