O autor, brasileiro, estado civil desquitado, magistrado aposentado, pertencia ao quadro de radiotelegrafistas do Exército, quando foi transferido para reserva no posto de 2° tenente, por Decreto de 13/09/1951. Foi promovido posteriormente ao posto de 1° tenente, em virtude da Lei nº 1456 de 12/07/1950, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 03/06/1954 foi nomeado ao cargo de 6° juiz substituto. O suplicante evocando o precedente do Juiz de Direito Antonio Telles Netto, que se aposentou com as proventos de Desembargador, requereu o pagamento de seus proventos, vantagens e direitos, como aposentado, no cargo de Desembargados da Justiça do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado requerimento ao recurso. O autor recorreu novamente e conseguiu seguimento ao Tribunal Federal de Recursos, mas não teve conhecimento do Supremo Tribunal Federal. . Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; Procuração Tabelião Borges Teixeira - Brasília, DF 1962; Diário Oficial 02/05/1949,04/06/1954,26/08/1958,03/07/1958, 08/12/1953,03/07/1953; Apostila de promoção 1951; Diploma da Medalha de Guerra 1947; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os autores, extranumerários mensalistas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida ou saúde pelo exercício de suas funções. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1932.

Os autores e outros, como Anacleto de Lemos, Izaias Café, Eriettes Gonçalves, Emilio Schenkel, Humberto Cioci de Abreu e Adval Ribeiro, 1º e 2º Sargentos, de nacionalidade brasileira, reformados do Exército, ex-combatentes e veteranos de guerra da Força Expedicionária Brasileira, alegaram que eram militares reformados em conseqüência de incapacidade e invalidez reguladas pelo Decreto nº 8795 de 23/01/1946, por terem se ferido e contraído doenças durante a campanha da Itália. 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram o pagamento das diferenças de valores limites de doação, na base de 60 vezes os proventos da reforma, conforme a Lei nº 3783 de 1960. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento. (4) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; Diário oficial, de 16/04/1962; quadro demonstrativo de doação, de 1962; lei 3596, de 20/07/1959; lei 2378, de 24/12/1954; lei 2850, de 1946.

O suplicante de nacionalidade brasileira, funcionário público federal do Ministério da Fazenda, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por desobedecer a lei 4.019 de 20/12/1961, ferindo direito do impetrante ao deixar de pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal - STF. O juiz da 2ª Vara, Felippe Rosa, concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministro em dar provimento ao recurso, por unanimidade, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi considerado deserto. procuração (2) tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ 1962; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 4.019 de 1961; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.756 de 1960; Av. Nilo Peçanha, n. 26, sala 1108 - RJ (escritório) .

Os suplicantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool com mais de 2 anos de serviço que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, inciso 1, 3, 24 e 241, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951; artigo 1 e 7, decreto 29.118 de 1951 artigo 9, junto com resoluções da Comissão Executiva do Instituto supracitado impetraram mandado de segurança contra o mesmo instituto por não estar cumprindo com a Resolução de 1951, que concede o pagamento correspondente a um vencimento, ou seja, uma suplementação salarial a ser paga em cada semestre do ano. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Wellington Pimentel (juiz). anexo resolução 538 de 06/06/1951; 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1961; 3 custas processuais 1963 1965; Diário Oficial 08/04/61; telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964; Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241; lei 1.533 de 1951; decreto 29.118 de 1951; Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, contadores do Quadro do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o ato ilegal do diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, alegando violação dos seus direito líquido e certo. A autoridade coatora recusou-se a conceder aos impetrantes o direito de optar pelo tempo integral, descumprindo a lei 3.780, artigo 49. Destarte, os suplicantes requereram a concessão da segurança impetrada para garantir-lhes o direito ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereram. Houve cancelamento. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; <1961; lei 3.780 de 1960; artigo 49 a 52 da lei 3.780; artigo 164 e 166, lei 1.711 de 1952; decreto 49.160 de 1960, artigo 3º, inciso III.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares reformados da Força Aérea Brasileira passaram para a inatividade por não poderem prover os meios de própria subsistência e por terem contraído moléstia. Pela Lei nº 1316 de 1951, Lei nº 3067 de 1956 os suplicantes teriam direito à promoção ao posto de Capitão. Frente ao indeferimento do pedido pela ré, as suplicantes proporam uma ação ordinária a fim de serem promovidos a capitão. O juiz julgou improcendete a ação, e propuseram embargos, que foram rejeitados . Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Custas Processuais valor CR$4.431,00 1962; Carta Patente 3 1948, 1952, 1956; Lei 1316 de 1951 artigo 303 Lei 288 de 1948, 616 de 1949, 1156 de 1950, 3067 de 1956.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogados da OAB, procuradores do IAPM, exceto o último que já se encontrava em aposentadoria. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPM, por desobedecer a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, violando direito dos impetrantes ao pagar vencimentos abstraídos da gratificação especial de percentual no valor de 25 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, e a denegou em relação a Carlos Lassance Fontoura. O mesmo agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos. Sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, a 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e homologou a desistência do recurso do Instituto. Deu provimento ao agravo de Carlos Lassance Fontoura, por maioria de votos. Custas Processuais 2, 1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 74; Código de Processo Civil, artigo 158, III, artigo 202, 88; Decreto nº 50562 de 1961.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos da Diretoria de Aeronáutica Civil, lotados no aeroporto de Val de Cães, em Belém, Pará. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, lhes seria concedida gratificação por exercício da função em determinada zona ou local. A Lei nº 4069 de 11/06/1962, por outro lado, concedia um adicional no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos dos militares que servissem na Guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso. Contudo, os preceitos legais foram negados pela autoridade coatora, sendo que o segundo o foi sob alegação de que os impetrantes não receberiam as gratificações por exercerem suas funções em outros locais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações, conforme os preceitos da Lei nº 1711 e da Lei nº 4069. O juiz substituto José Erasmo do Couto não conheceu o mandado de segurança. Após agravo, no Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; 2 Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, número V; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 34.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .