O autor, capitão-tenente patrão-mar, reformado, requereu a anulação da reforma e a decretação de uma outra no posto de capitão-tenente com o soldo da respectiva patente e mais vantagens, além do pagamento das diferenças de venciemntos, com juros da mora e custas. O autor foi reformado com saldo de 1o. tenente. Alega que, pelo tempo que serviu à pátria, tanto no Império quanto na República, e por ter prestado na campanha da Guerra do Paraguai, deveria ter sido reformado como soldo de capitão-tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Luiz de Avellar, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1921; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 857, de 12/11/1850, artigo 2; Decreto nº 1939, de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 3843, de 05/12/1910; Decreto nº 9874, de 13/11/1912; Lei nº 2290, de 13/12/1910.

Mulher, viúva do general reformado Antonio Henrique Cardim, falecido no dia 28/10/1925, recebia o montepio no valor de 700$000 réis, porém esta requereu a pensão mensal no valor de 1:766$606 réis. Citação da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei nº 2290, artigo 34, Decreto nº 1232 de 31/12/1890, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 1473 de 09/01/1906, Lei nº 4555 de 10/08/1922. A ação sumária especial chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1928 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926; Carta Patente, Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1925 .

O autor, bacharel e Ministro do Tribunal de Contas, requereu pagamento dos vencimentos a que tinha direito e a garantia da incorporação das porcentagens que deveriam ser pagas nos vencimentos correspondentes a sua aposentadoria. Os embargos foram rejeitados pela irrelevância de sua materialidade. Decreto Legislativo nº 2511 de 20/12/1911; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 13; Decreto nº 4803 de 09/01/1924; Decreto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto Legislativo nº 16273 de 20/12/1923.

O suplicante requereu justificar que estando na qualidade de comissário na Escola de Aprendizes de Marinheiros na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, foi forçado a atender o chamado urgente de sua esposa que estava enferma e que faleceu posteriormente. Não foi encontrada conclusão.

O autor, peofissão agente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, aposentado, requer dois terços da gratificação de 20 por cento que recebia sobre seu vencimento, juros de 25 anos no serviço público e mais de 2 anos no cargo em que aposentou. Logo, de acordo com a Lei n° 268 de 26 de dezembro de 1894, o valor acima deveria ser abonado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 28/01/1899; Ofício, Procuradoria da República, 1901; Advogado, Paulo Augusto Gomes Pereira.

O autor requereu a anulação do ato de demissão, e sua readmissão no posto de 1º tenente médico do Corpo de Saúde do Exército. Raymundo Santos solicitou a sua demissão em Junho de 1926, mas retirou o pedido mediante telegramas ao Ministério da Guerra e aos generais chefes do Serviço de Saúde e do Departamento da Guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Campos Junior Florianópolis, 1931; Carta Patente Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 1931; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Código Civil, artigo 75, 76, 178; Decreto de 06/1937.

A autora, mulher, viúva de Diogo Hilário da Silva, que era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil e não deixou testamento nem bens, vem requerer meios de subsistência como seus direitos. estado civil.

O autor requereu anulação de sua reforma como major da Brigada Policial do Rio de Janeiro, segundo o decreto de 24/5/1897. O autor, pautado na Constituição Federal, artigo 74, argumentou que o ato foi ilegal. O réu perdeu na 1a. instância e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Teve o recurso negado. Procuração, Tabelião Afonso Herculano da Costa Britto, 1897; Carta Patente, 1893; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 117; Processo Civil de Ribas, artigo 676; Decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271.

O suplicante, que sendo alferes efetivo da Brigada Policial foi reformado no mesmo posto por decreto de 24/05/1894. E como em vista da Constituição de 24/02, artigo 74, assegurando o suplicante que tal ato administrativo era ilegal, por esta razão vem requerer a declaração de nulidade do ato de reforma a reintegração ao serviço ativo da Brigada Policial, o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de perceber desde a data da reforma, sob pena de revelia. Foi julgado nulo o decreto de 24/05/1894, condenando a União Federal a pagar ao autor os vencimentos e a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde a data da reforma. A ré também foi condenada a pagar as custas. A União entrou em recesso de apelação ao STF e o mesmo rejeitou a apelação, confirmando a sentença recorrida. Carta Patente; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1905.

Pedro da Veiga Ornellas vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que sejam garantidos seus direitos resultantes do cargo de bibliotecário do Museu Nacional, para o qual foi nomeado, por meio de concurso em 31/11/1914, e do qual foi demitido em 03/09/1915. O Supremo Tribunal Federal, negou provimento . 2 procuração, tabelião NI, 1918 e 1922; ,carta de nomeação expedida pelo Ministério de Estados dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio 1914; 2 jornal, Diário Oficial,1914 e 1915; 2 taxa judiciária 1920 e 1923; Decreto nº 9.211 de 1911; Decreto nº 8.899 de 1911 .