Os 464 suplicantes eram funcionários públicos do Ministério da Marinha. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 complementava o artigo 6 da Emenda Constitucional nº 3, e no artigo 2 concedeu benefícios aos funcionários lotados em efetivo exercício em Brasília. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram igualdade, de modo a receberem incorporação da parcela de 30 por cento aos vencimentos, sobre os 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, e os 70 por cento da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. 2 Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; 37 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Periódico, Cópia de Diário Oficial, 27/02/1963; 2 Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622.

Os 166 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos estaduais. Usufruíam da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, dada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, na base de 40 por cento dos vencimentos. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento. Pediram garantia do recebimento da gratificação. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora o restabelecimento da mencionada gratificação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961; Boletim de Serviço, 1959, 1960; Relação Nominal dos Requerentes.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes no Estado da Guanabara, Procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social. Conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, usufruiriam dos benefícios da Lei nº 3906 de 19/07/1961, Lei nº 1156 de 12/07/1950, Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Eram ex-combatentes veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra e teatro de operações, e tiveram negado seu pedido de aposentadoria. Pediram a aposentadoria com vencimentos integrais e promoção. Os impetrantes qualificados no mandado de segurança desistiram do writ, tendo em vista que a autoridade coatora espontaneamente concedeu a aposentadoria pleiteada. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; 2 Anexo, Diário Oficial, 16/01/1967; Livreto, Processo Administrativo nº 605 de 1966; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3906 de 1961; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares do serviço público federal, domiciliados em Salvador Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar-lhes os proventos reajustados conforme a Lei nº 403 de 24/09/1948 e lei nº 3205 de 15/07/1957. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao <Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; cheque de pagamento 1959 do Ministário da Fazenda; cópia jornal Diário Oficial 04/03/1955 12/01/1957; custas processuais 1959; Diário da Justiça 15/09/1959; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; .

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960; Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24; Código de Processo Civil, artigos 158, 159; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 106-A de 1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os autores, nacionalidade brasielira, servidores públicos federais, impetrara mandado de segurança contra a ré, em virtude do não pagamento de gratificação no valor de 40 por cento, abono este que outros funcionários que exerciam a mesma função viam recebendo.O juiz concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 124 carteira de identidade 1957; livreto 1962; cópia de Diário Oficial 31/03/1960; Decreto nº 631 de 1962; 2 custas processuais 1962 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n] 1533 de 951; Lei nº 1711 de 1952 .

A impetrante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Buarque Macedo, 46, e outros litisconsortes eram funcionários do ministério da Guerra. Estes pediram que fosse reconhecido o direito de receberem a gratificação de 30 por cento referente às diárias de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da parte ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 57 e 141, parágrafo 24; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1958; Lei n° 4063 de 1962; Lei n° 4242 de 1953.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 3, impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, DCT. Os suplicantes eram tesoureiros-auxiliares do suplicato e alegaram que fariam jus aos valores percentuais de 44 e 40 por cento, previstos na Lei nº 3826 de 1960 e na Lei nº 4069 de 1962, respectivamente. Os valores lhes foram assegurados judicialmente. Entretanto, a autoridade ré omitiu a solicitação dos impetrantes, violando seus direitos líquido e certos. Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos através do pagamento das percentagens dispostas naquelas leis. O juiz concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. 28 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; 2 Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1964; 5 Protocolo, DCT, 1964; Procuração, Tabelião Durval Gadelha, 1964; Diário Oficial, 09/12/1963; Diário da Justiça, 07/06/1963, 26/03/1963, 19/12/1963, 03/12/1963, 16/12/1963; 3 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Telegrama s/d; Relação Nominal dos Tesoureiros Auxiliares, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962.

Os autores, funcionários públicos federais, nacionalidade brasileira, eram integrantes do quadro pessoal do Ministério da Fazenda ocupantes do cargo de oficial administrativo. Pediram que fosse concedido o padrão O de vencimentos, sendo assim equiparados aos contadores. Com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960 ocorreu uma nova classificação de cargos, a qual enquadrou os suplicantes nos níveis 14 e 16 da série de classes de oficial de administração, ao passo que os contadores foram enquadrados nos níveis 17 e 18. Assim, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Não consta sentença. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921; Decreto n° 49160; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961.

Os autores, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, conforme a lei 1.102 de 22/07/1952. Tal lei previa vantagens para participantes da 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes argumentaram que fizeram 2 viagens de submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. procuração (434) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962; 5 certidão de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Tobias Barreto Cartório do 3º Ofício, Niterói; Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvea, 457, Cascadura - RJ 1962; lei 1.162 de 1950; lei 1.750 de 1952; lei 1.533 de 1951; decreto 51.346 de 1961; lei 2.622 de 1955, artigo 1º; lei 1.756; Av. Rio Branco, n. 151, 2º andar, sala 212 - RJ (escritório).