Os autores, funcionários públicos federais, nacionalidade brasileira, eram integrantes do quadro pessoal do Ministério da Fazenda ocupantes do cargo de oficial administrativo. Pediram que fosse concedido o padrão O de vencimentos, sendo assim equiparados aos contadores. Com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960 ocorreu uma nova classificação de cargos, a qual enquadrou os suplicantes nos níveis 14 e 16 da série de classes de oficial de administração, ao passo que os contadores foram enquadrados nos níveis 17 e 18. Assim, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Não consta sentença. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921; Decreto n° 49160; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada Nacional, requereram o pagamento do aumento referente a Lei nº 3531, obrigando a ré a pagar todos os atrasados. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da Infantaria do Exército. O autor pertencia ao 1º Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, e ficou de rigorosa prontidão e vigilância contra o golpe comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em virtude da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor teria direito a vantagens e a sua promoção ao posto imediato. No entanto, o general Ministro da Guerra lhes negou o direito. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto imediato de 1º tenente, com os respectivos vencimentos integrais e efeitos a partir da lei citada. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Diário da Justiça, 23/07/1952, 29/07/1952, 11/01/1954; Documento Livreto Boletim do Ministério da Marinha, 1951; 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1953, 1959, 1964; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Decreto-lei n° 1168 de 1939; Decreto n° 24239; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 488 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153; Nova Lei de Tarifas, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961; Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954.

O suplicante, funcionário público aposentado no cargo de telegrafista, requereu ação para revisão da aposentadoria recebida, já que exerceu por mais de 10 anos cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 29/04/1955; Procuração, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2188 de 1954; Constituição Federal, artigos 141, 157; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1216 de 1950; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Decreto nº 22269 de 1932; Lei nº 488 de 1948; Selo, Tesouro Nacional, 1959; Recibo 4, Casa da Moeda, 1953.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico e residente à Avenida Copacabana, nº685, quando ocupava o cargo de fiscal no Instituto Brasieiro do Café foi demitido, sendo posteriormente reintegrado no mesmo posto. O autor alegou que quando um indivíduo fosse demitido e logo reintegrado, o ato demissório seria anulado, recuperando-se a percepção dos vencimentos atrasados, o que não aconteceu no caso das suplicantes. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de compelir o réu ao pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Boletim do Pessoal 1958; Estatutos do Funcionários Públicos Civis da União.

As três 1ª autoras eram as peticionárias originais da ação. Eram mulheres de nacionalidade brasileira, profissão auxiliar de telégrafo postal ou manipulante de tráfego ajustado, funcionárias do Departamento dos Correios e Telegráfos. Pediram a concessão do abono provisório de 30 provisório conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz julgou prejudicado o pedido, uma vez que os impetrantes foram atendidos. O processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Manoel de Gouvea, Cascadura, 457 RJ 1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955.

O autor, general do Exército, pertencente a classe da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi promovido a este posto pela Lei n° 1267 de 9/12/1950 com vencimentos integrais. O artigo 2900 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares autorizava recebimento de quotas trigésima para os que permaneceram por de 20 anos ativos. O autor contava com mais de 40 anos de serviço militar, mas não tinha recebido as 10 quotas trigésima. Requereu o recebimento das diferenças atrasadas, acrescido de juros e custos do processo. Dá-se valor de caixa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. apostila carta patente, em 1950; procuração; tabelião; João Massot , rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.

Os suplicantes prestaram serviços de guerra contra os países do eixo, propuseram ação ordinária contra a ré por deixar de pagar-lhes o terço da campanha pelos serviços que prestaram. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação. Anexo: Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956; Decreto nº 10490, de 25/09/1942; Decreto nº 10358, de 31/08/1942; Lei nº 3759, de 1941.