Os autores, funcionários públicos federais, impetraram adado de segurança contra ato da ré, que não reconheceu o cálculo de tempo de serviço dos autores. Alegaram que foram admitidos pela verba 3, e portanto deveriam ser equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal depois de 5 anos de serviço conforme determinava a Lei nº 4348 de 1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou a Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965; guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1965; Lei nº 525-A de 1954; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954 .

O autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de ser incorporada em seus vencimentos a parcela de 30 por cento prevista na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e Decreto nº 807 de 03/03/1962. O Juiz concedu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; cópia do jornal Diário Oficial 27/02/1962; 11 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1963 1964; cópia de Portaria nº 3649 de 28/11/1963 do IPASE; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952 .

As autoras, mulheres, nacionalidade brasileira, funcionárias públicas civis, ex- funcionárias efetivas da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que contribuíram para os cofres da ré. Contudo, ao serem admitidas em outra repartição pública federal passaram a contribuir para o IPASE, e tiveram suspensa a consignação que até então pagavam. Assim, impetraram mandadode segurança requerendo o restabelecimento das duas contribuições. O Juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

As autoras eram mulheres que impetraram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, pelo fato de este ter negado a Transformação de Carreira de Oficial Administrativo Classe M para o de agente fiscal do Imposto de Renda. As impetrantes requereram tal benefício baseando-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigos 1 e 4, e na Lei nº 3470 de 1958. Contudo, inicialmente, o mandado de segurança foi negado e o processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo no dito tribunal e teve provimento negado novamente. O juiz da 3ª Vara denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 23841 de 1934; Lei nº 1050 de 1950; Decreto nº 28140 de 1950; Jornal, Diário Oficial, 19/06/1959; 11 Cópia Apostila, Ministério da Fazenda, 1951, 1952, 1949, 1947; 3 Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Custas Processuais, CR$ 723,00, 1959.

Os impetrantes são funcionários do Conselho Nacional de Geografia, órgão ligado ao IBGE e solicitaram o mandado de segurança contra o Presidente desta instituição, pelo fato deste ter negado aumento salarial de 30 por cento, segundo a determinação da Lei 3780 de 1960. Primeiramente, o mandado foi negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública por falta de amparo legal. E, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido. Decisão: O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. (2) Recibo Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Cr$ 71000,00, 1963; (4) Procuração, tabelião,Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1963, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, tabelião,Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ,1963; (63) Aviso de Crédito, 1963 IBGE; Custas Processuais, Cr$ 73. 402,00, 1963; Telegrama, Juiz de Direito da 1ª vara de Fazenda Pública, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962; Lei 1711 de 1952 .

Berenice Moreira de Araújo era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica do IAPC. Juntamente com outros funcionários da mesma autarquia, requereu a incorporação da porcentagem de 30 por cento a seus vencimentos sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961, de acordo com a Lei nº 4019, artigos II e IV. De forma omissa, a autoridade negou o pedido de equiparação. Assim, os impetrantes requereram a incorporação referida e a concessão de medida liminar. O juiz de Direito concedeu a segurança nos termos do pedido. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se deu provimento aos recursos, para reformar a sentença. 92 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2 Protocolo do IAPC nº 35402 de 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 184.000,00, 1963; Custas Processuais, CR$ 3.531,00, 1965; Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Sérgio Mariano, 1963; Anexo, Envelope de Pagamento, Dezembro de 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 807, artigo 8, parágrafo 1.

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, servidores civis da União Federal, pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde. Alegaram ter direito a concessão de vantagens, segundo os já revigorados Decreto nº 59 de 27/10/1961, Decreto nº 631 de 26/02/1962, Decreto nº 387 de 26/03/1962, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, pois estaria exposto a risco de vida. Dessa forma, e visto que não estava recebendo pela administração do réu os benefícios referidos, os impetrantes esperavam a medida liminar, a notificação da autoridade coatora, e que fosse assegurada a gratificação da porcentagem de 40 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento in totum. 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1968; Anexo, Regimento do Departamento Nacional da Criança, Ministério da Saúde, 1958; Anexo, 91 Resumo de Cheque, 1962, 1963; Diário Oficial, 12/07/1951; Custas Processuais, CR$ 106.211,00, 1965; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 102.000,00, 1963; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, inciso VI; Decreto nº 1826; Decreto nº 43186; Decreto nº 1826, artigo 4; Lei nº 3780 .

Os autores eram funcionários públicos aposentados, de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Impetraram mandado de segurança contra o réu, por transgredir o direito dos suplicantes, defendido por lei. Os suplicantes estavam recebendo seus proventos em valor inferior ao que seria devido. Os suplicantes já tinham requisitado um ajuste no pagamento ilegal, mas a autoridade impetrada não atendia o pedido. Para garantir o provento com valores corretos, os aposentados recorreram ao mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 4 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; 2 Resumo de Cheque do Ministério da Fazenda, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, NCR$ 31810,00, 1964; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3709 de 1959; Lei nº 8527 de 1945.

Os autores, médicos, servidores públicos do réu, impetraram mandado de segurança contra oconselho administrativa da citada autarquia. Os autores solicitaram om pagamento de adicional de reisco de vida de 40 por cento sobre os vencimentos,como determinava a Lei nº 1711 de 28/01/1952 artigo 145, além de gratificações atrasadas. O juiz denegou a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962, Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Boletim de serviço 1962; Decreto nº 43186 de 1958; Decreto nº 50337 de 1961; Decreto nº 89 de 1961; Decreto nº 687 de 1962 .

Os autores eram funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes exerciam as funções de técnicos de administração portuária, trabalhavam 6:30 horas por dia e recebiam o valor de CR$ 350.000,00, como gratificação máxima estabelecida pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 18. Os autores alegaram que cumpriam, quando solicitados, horas extras, e que por esse motivo deveriam receber maiores gratificações. Entretanto, o impetrado não atribuía tal benefício. Dessa forma, pediram o pagamento da gratificação. Posteriormente, após julgamento, o mandado foi negado. Os impetrantes entraram com Recurso, mas este não teve seguimento, por deserção. O juiz denegou a segurança. O processo se encontra incompleto, faltando as folhas 46 e seguintes. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Telegrama, 1964; Contra-Cheque, MVOP, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 48270 de 1960; Advogado Roberto de Almeida Kaulino, Rua México, 319 / 308 - RJ.