A autora mulher viúva do General de Brigada reformado Manoel da Silva Rosa Júnior, recebeu a parte do soldo inferior à metade, ou seja, foi adotada a tabela A do Decreto nº 113 A de 31/12/1889. A autora requereu que fosse aplicada a tabela de 1910 para o cálculo do seu montepio que estava em vigor na época do falecimento de seu marido. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 946 A de 01/11/1890 Lei nº 695 de 1890, artigo 18 Lei Pires Ferreira nº 2290 de 1910 Lei nº 247 de 1894 e Lei nº 1473 de 1906. O juiz julgou a ação parcialmente procedente, de acordo com o Decreto nº 942 de 1889. O Supremo Tribunal Federal reformou a decisão da Primeira Vara e julgou totalmente procedente a ação. Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Carta da Presidência da República, 1892; Procuração, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/10/1918 .

O suplicante requer garantir seus direitos individuais contra a nomeação do guarda marinha maquinista Antônio Britto Pereira para o lugar de segundo tenente do Corpo da Armada em escala superior a sua, assim como ir contra às Ordens do Dia do Estado Maior da Armada ns. 22, 193, 201 e 206 de 27/01, 25/08, 04/09 e 12/09/1916 que mandavam o suplicante fazer serviços nas máquinas. Solicita assim, a sua colocação na escala dos oficiais do Corpo da Armada como combatente e a sua liberação da prestação de serviços obrigatórios nas máquinas dos navios e oficinas da Marinha. São citados o artigo 72, parágrafo 9 da Constituição Federal de 1891, artigo 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23, parágrafo 1 do Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e artigo 17 da Lei nº 2842 de 03/01/1914. O suplicante acabou por desistir do processo. O juiz declarou-se suspeito por ser primo. Taxa Judiciária, s/d.

O autor, segundo escriturário do Tesouro Nacional, tomou posse do cargo em 18/06/1893. Este alega que foi exonerado e anulada a sua exoneração por acórdão do Supremo Tribunal Federal em que foi nomeado para o cargo citado, por Decreto de 20/05/1914, sendo classificado no número um, em antigüidade de sua classe. O suplicante requer os direitos e vantagens do cargo de primeiro escriturário do Tesouro Nacional. São citados o Lei nº 2083 de 1909, artigo 30 e o Lei nº 2738 de 1913, artigo 119 . Procuração, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Congresso Nacional, 26/12/1912, Diário Oficial, 16/10/1915, 12/08/1916, 03/10/1916, 18/02/1916, 07/03/1916, 24/03/1916 e 12/05/1917.

A autora viúva e sua filha eram herdeiras do desembargador João da Costa Lima Drummond. Conseguiram sentença em que a União foi condenada a pagar a diferença das pensões de montepio do falecido. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 942 de 1890, artigos 31, 33, 37, 39 e 65, parágrafo 2 e Decreto nº 2448 de 1897, artigos 9 e 32. O presente processo não teve conclusão. Carta de Sentença; Precatório, Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal, 1918; Lista de Custos Processuais, 1917.

O suplicante, major reformado da Brigada Policial, requereu ação sumária para anulação do ato administrativo do Ministério da Justiça e das Ações Interiores, a fim de ser assegurado o direito de melhoria da reforma do suplicante do posto de major para o de tenente coronel e pago os vencimentos devidos. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, a Lei nº 2290 de 13/12/1910, os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188 e o Decreto de 27/05/1914. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, para que assim fossem produzidos os seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

O suplicante era segundo tenente da cavalaria do Exército e propôs ação a fim de que fosse reconhecida sua promoção ao posto de primeiro tenente, com a antigüidade de 27/08/1908. Isto anularia o artigo 1 do Decreto nº 19327 de 30/01/1890 por ter sido o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, assim como teria a garantia do reconhecimento de todas as vantagens e regalias conseqüentes desse direito. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 5; Decreto nº 3168 de 1863 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1. Carta Patente, 1896; Recorte de Jornal sem identificação, 15/08/1908, Diário Oficial, 10/10/1908.

O suplicante requereu a execução de sua ação que anulou o ato do Governo Federal de 13/01/1902 , que o excluía das fileiras do Exército , e que condenou a ré a pagar os vencimentos que deixou de receber, no valor de 19:576$202 réis. O acórdão do STF confirma a sentença. O suplicante era alferes do Exército.

O autor oficial da Marinha Nacional foi nomeado para servir no cargo de lente substituto da 4a. seção do curso da Marinha do Estado Naval pelo Decreto de 09/06/1906. O cargo tornou-se vitalício. O poder executivo porém, suspendeu o pagamento dos seus soldos. O suplicante alega que o ato do Ministério da Marinha foi lesivo a seus direitos, este requereu pagamento dos soldos atrasados no valor total de 200$000 réis. Salienta-se haver apelação civil, em que foi apelante o juiz Federal da 2a. Vara .

O autor, escrivão de polícia, foi nomeado para exercer este cargo vitaliciamente por ato do chefe de polícia em 07/11/1898, tomando posse de seu cargo em 02/03/1904. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do chefe de polícia de 22/03/1904, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data de sua disponibilidade, custos que receberia se estivesse na efetividade de seu cargo e mais vantagens, juros de mora e custos São citados a Lei nº 24 de 1894, artigo 13, a Lei nº 76 de 16/08/1892, o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, o parágrafo 1, número 13 do artigo 49 e a Lei nº 4763 de 05/02/1903. O Supremo Tribunal Federal acertou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença apelada por seus fundamentos jurídicos, pagos os custos pelo apelante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Certificado de Nomeação, Chefe de Polícia da Capital Federal, 1898; Substabelecimento de Procuração, Pedro de Sá, 1912.

O autor, 1o. tenente do Exército, requereu assegurar sua antiguidade do 1o. posto, nos termos da lei nº 1836 de 30/12/1907. Segundo ele, é praça do Exército desde 3/1/1883. Prestou serviços de guerra nos estados do Paraná e Santa Catarina, fazendo parte das forças legais sob comando do general Francisco de Paula Argollo. Alusão à Revolta Federalista do Rio Grande do Sul, em 1893. Na cidade da Lapa, ficou sob comando do general Gomes Carneiro e lá foi ferido. Em 1894, foi promovido ao referido posto. O juiz julgou a ação improcedente. Carta Patente, 1906; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1910; Publicação impressa do Boletim do Exército, Departamento de Guerra, 1910; Ordem do Dia, n. 71, s/d.