O autor, motoristas profissional, propõe ação ordinária contra Instituto de Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transporte e Carga. Já aproximadamente 9 anos o ator recebe auxilio, enfermidade, mas há 3 meses o pagamento não é feito. O autor requer sua aposentadoria definitiva e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". O réu, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966, 1967; CPC, artigo 159; Lei 3807 de 1960, artigo 27 .

A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .

O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; comunicação de resultado de exame médico, 1961; código de processo civil, artigo 291; decreto-lei 8769 de 21/01/1946; decreto 1918 de 27/08/1937; lei 5010 de 30/05/1966; B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320.

As suplicantes, brasileiras, domésticas, mulheres, residentes na cidade do Rio de Janeiro, requereram o pagamento dos salário família a que têm direito por serem beneficiárias de Ubirajara Vianna, que foi empregado da Rede Ferroviária Federal. As suplicantes queriam um mandado de segurança que lhes garantissem o pagamento do citado benefício. O juiz rejeitou o pedido de mandado de segurança. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962; certidão de casamento, em 1931; certidão de nascimento, em 1934; certidão de óbito, em 1960.

A autora, mulher, alegou que seu marido casou-se pela segunda vez no etado do Pará. Após sua morte, a segunda esposa passou a receber a pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. A suplicante provou que também havia sido casada e passou a receber metade da pensão. Esta argumenou que, de acordo com o Código Civil, o segundo matrimônio não teria nenhum valor. Esta requereu a suspensão imediata do pagamento da pensão a segunda esposa até decisão final. Pediu a condenação do Instituto a pagar custas e honorários. O processo estava inconcluso, com juiz final Sérgio Mariano. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, 1962; Certidão de Casamento, 1958; Carta Precatória, 1965; Código Civil, artigo 257, 183; Código de Processo Civil, artigo 91.

A autora pediu a citação dos irmãos e sobrinhos de seu falecido pai, a publicação de editais para demais interessados, para reconhecimento da paternidade. Era filha de Eduardo Gaspar Ferreira e Laura Maria da Conceição, não casados, embora tivesse sempre sido reconhecido como filho de Eduardo. Processo incompleto. Procuração 3, 1922; Certidão da Procuração, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial 6, 1922; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

O autor, viúvo, funcionário federal, aposentado, residente em Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à aposentadoria decretada e paga pelo Tesouro Nacional independentemente da pensão recebida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados no serviço público desde a vigência da Constituição Federal de 1956, artigo 1, assegura este direito ao autor, mesmo antes da data de expedição da citada lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; (3) Diário oficial, de 11/06/1959, 31/07/1958 e 18/06/1959; carteira de aposentadoria do autor, de 1946; lei 2752, de 10/04/1956; código do processo civil, artigos 63 e 64; advogado Carlos Augusto C. Silva avenida Rio Branco, 128.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Suburbana 4412 Rio de Janeiro, diz que trabalhou em uma barbearia situada à Rua da Relação 38, do período de 1925 à 1941. Acontece que, o suplicante só teve sua carteira profissional anotada a partir de 1934 e baseado nos testemunhos dos proprietários da barbearia no período de 1925 à 1941, Jacomo Aromatiz e Vicente Panaim o suplicante pediu que o suplicado assistisse a inquirição das testemunhas, para a prova no processo de aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1967; (2) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641-A, em 1967; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1963; Junta de Julgamento e Revisão, em 1965; processo anexo: Justificação no. 18246, de 1963; Laudo do perito do autor, de 1965; Laudo do perito do réu , de 1965.

A suplicante era mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 224, Ipanema, Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960, combinada com o Decreto-Lei nº 6280 de 17/02/1944, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da reversão da pensão militar concedida pelo título de pensão militar de seu pai Alberto Maggioli, capitão honorário do Exército, bem como o pagamento da diferença dos atrasados. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas acabou desistindo. (2) procurações tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1970 e 1974; (5) título de pensão militar, em 1964; Diário oficial, de 16/04/1941 e 20/02/1919; carta patente assinada pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, em 1932; decreto 13470, de 1919; decreto 49096, de 1960; constituição federal, artigo 72; lei 4632, de 1965.