Os suplicantes, dentre eles os cinco primeiros listados sãoCapitães Médicos doExércitoe os dois últimos preenchem o cargo de Primeiros Tenentes , sendo estes dois últimos também médicos , vêm propor , através do Ministério da Guerra, modificar a colocaçãodos profissionais no Almanaque do mesmo Ministério e reclassificá-los tendo como critério a idade dos impetrantes. A reclassificação, atendida pelo aviso nº 646/20 é ilegal. por desconsiderar capacidades dos autores aprovados por concursos. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do STF negaram provimento a apelação. Anexo , Almanaque do Ministério da Guerra , Diário Oficial , 10/05/1.922 , (5) Taxa Judiciária , 1924 , Procuração , Tabelião , (2) , 1.935 ; artigo 8º da Lei nº855 ; art. 18 do Decreto nº 772 (31/03/1.951) ; Decreto-Legislativo nº 4.562;.

Trata-se de uma execução de sentença referente a uma ação movida pelos autores, estado civil casados, funcionários públicos federais, contra o réu, como fundamento no Decreto-Lei nº 8413 de 1945, para requererem que lhes fossem assegurados os vencimentos correspondentes ao padrão R, e o pagamento dos vencimentos atrasados a partir da vigência da citada lei. O juiz deferiu o requerido na inicial. Carta de Sentença nº 84, 1951.

O suplicante era militar, Major da Reserva no Exército, estado civil casado, residente à Rua Alfredo Pujol, 179. Com base na Lei nº 288 de 1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão do serviço ativo, visto que a referida Lei de Inatividade alterou a idade limite para ser aposentado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Promoção e Transferência feita pelo Presidente da República de 1957; Alterações Militares de 1957; procuração tab. 15 de 1957; Lei no. 288 de 08/01/1948, artigo 1º; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Lei no. 616 de 02/02/1949; Lei no. 11316 de 20/01/1951; Lei no. 2283 de 09/08/1954, artigo 7º; Decreto-Lei no. 3940 de 1941; advogado Fellipino Colon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404/1406.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente a Avenida Suburbano nº 8.304 em Piedade no Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da sua aposentadoria, desde a data do seu cancelamento ilegal, pois apesar do autor ser contribuinte obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo normalmente a sua aposentadoria do diretor da Despesa Pública, sob o fundamento do Decreto-Lei n°. 5 365, de 31/03/1943, que como ressaltava a ação, se referia a uma situação especial criada em um momento especial da ordem jurídica brasileira ditadura, sendo que a situação do autor não se enquadrava no disposto por esta citada lei. Processo inconcluso. procuração;tabelião 16, 1954;decreto 20 465 de 1931;adv.: Dr. Cléo da Costa Valle;Rua São José, 18;lei 1711 de 1952;DO 23/01/1953;declaração emitida pela diretoria de despesa publica - 1953;DL 5365 de 31/03/1943;cost, artigo 191.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado para assegurarem a conexão dos proventos recebidos com base na Lei nº 49119-A de 1960, bem como pagamento da diferença devida. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Contra-Chegues, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778, de 1949; Lei nº 593 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961.

Os autores e outros Nelson Bandeira Moreira, José de Almeida Figueiredo, Anaro Soares Bittencourt, Álvaro Ribeiro Saldanha, Antonio Fernandes Dantas, Manoel Ascandrino Ferreira da Cunha e Carlos Baptista Braga, 13 generais do exercito, propõe ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram para inatividade ocupavam o ultimo posto no tempo de paz com a lei 2370, de 09/12/1957, serviam no direito de ter 20 por cento de gratificação por contarem com mais de 35 anos de serviço, mas o pedido foi indeferido. Os autores preenchem todos os pré-requisitos e requerem seus direitos, com importâncias atrasadas desde o vigor da lei e condena ré a pagar os gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente recorrendo de oficio. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso, negou o seguimento ao recurso. (14) apostila de carta patente, de 1953 e 1955; procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1955.

O autor estado civil, solteiro, profissão, medico, residente á Rua Ayres Saldanha, 41, até 1937 trabalhava para a suplicada e como médico da Prefeitura do Distrito Federal, e o que era permitido pela constituição de 1934. Pelacarta constitucional de 1937, foi proibida acumulação de cargos públicos, mas mantido pelaconstituição federal de 1946. o autor pediu efeitos da disponibilidade remunerada, como diferença de vencimentos, contagem de férias, aposentadoria, licença premio, promoções. Julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso, extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1953; quadro numérico do Caixa de Aposentadoria e pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, em 26/10/1950; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24; lei 488, artigo 23,de 15/11/1948; lei 283, de 24/4/48.

Funcionários públicos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Pessoal do citado Ministério. As impetrantes são funcionários empossados posteriormente a efetivação da Lei 4069 de 11/06/1962. Além disso, estes recebem a porcentagem de 1 por cento na participação da arrecadação das rendas tributárias federais. Entretanto, o referido impetrado cancelou a participação dos funcionários admitidos posteriormente a Lei 4069. Contudo, os impetrantes solicitam por meio de mandado de segurança que seja retomado o benefício, e argumentam que a Lei 3756, artigo 8º, de 20/04/1960, assegura-lhes o recebimento deste. Após ser julgado, o juiz de direito denegou o pedido dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Mandado de Seguração expedido pelo Juiz Federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963; Honero Alves Teixeira, Advogado Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, sala 403 - C - RJ; Lei 1533 de 1951; Lei 3756 de 1960; Artigo 9º da Lei 4069.

O autor, capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, professor catedrático da escola naval, residente à rua Ioituruna no. 12, alegar que em virtude do decreto lei no. 4532 de 1942 passou a ter direitos a gratificação de magistério no valor de 1900,00 réis. O suplicante requereu o pagamento da diferença entre 1.500,00 e 1.90,00 cruzeiros, valor de suas gratificação. O juiz julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Então, a União, apresentou embargos, que foram recebidos em parte. Juiz Raimundo Ferreira Macedo . Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3759 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 24 de 1937; Decreto-lei nº 1713 de 1932; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2790 de 1910; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 162.

Os autores Funcinários do Lloyd Brasileiro, ocupantes do cargo de conferentes diaristas- avulsos, alegaram que realizaram concurso para o cargo de Praticante de 2ª Classe. Estes requereram a cobrança da diferença de vencimentos resultante desta errônea classificação entre o período de 1946 e 1948. O Juiz Alberto Gusmão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento e remeteu os autos ao Juiz Amilcar Ribas, que julgou improcedente a ação. Houve recurso da desição ao TRF que negou provimento. Inicio do processo: 22/01/1954; Fim do Processo: 22/02/1962; . 2 Procuração, Tabelião, Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 89 - RJ, 1954; Tabelião, Franklin Lins de Albuquerque Junior, Salvador, BA, 1953; Jornal, O Radical, 20/05/1944; 3 Custas Processuais, 1954, 1956, 1959;.