Os autores, Oficiais, Sargentos e Soldados do Exército Nacional que contribuíram para a organização da Força Expedicionária Brasileira, declarando guerra aos Paises do Eixo, a prestaram serviço na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Fundamentados no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, no Decreto nº 21566 de 23/06/1932 e na Lei nº 19 de 10/02/1947, requereram o terço de campanha que lhes fora garantido. A ação foi julgada parte prescrita e parte improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Diploma da Medalha de Guerra, 1952; Histórico Militar; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Histórico Militar Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Certidão de Serviço Militar em período de Guerra, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 19 de 10/02/1947; Manoel Marinho Alves e João Francisco Gonçalves Neto, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Lei nº 1316 de 30/01/1951, artigo 167; Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigos 94, 95; Código Civil artigo 169 .

Os suplicantes eram profissão escrituários lotados no quadro permanente do Ministério do Trabalho. Propuseram contra a União Federal uma ação Cominatória, na qual requereram o fim da abstenção da suplicada, da violação do estabelecimento no Decreto-Lei nº 240 de 1938, artigo 49, para isto reduzindo o salário da série funcional Auxiliar Administrativo, de modo que os integrantes dessa série funcional não recebessem por trabalho análogo ao que executavam os suplicantes, salário superior aos vencimentos pagos a estes, e sob pena de não fazer, a suplicada teria de efetuar o pagamento da diferença entre os atuais vencimentos dos suplicantes e os correspondentes ao salário da referência "28", daquela série funcional, acrescida das perdas e danos correspondentes aos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira Carvalho Rua 7 de setembro, 63 1958 (110x); Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 (2x); Lista nominal dos autores .

Os suplicantes alegaram que quando eram funcionários da suplicada ocupavam o cargo de tesoureiro chefe de diversas repartições. Durante a época que ocupavam o citado cargo foi publicada a Lei nº 2188, artigo 7, que garantia aos ocupantes de cargos de chefia a classificação no símbolo CC5. Mas, como a suplicada nunca pagou a diferença entre os vencimentos, os suplicantes pediram que a suplicada fosse condenada a lhes pagar essa diferença. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1960; auto de inventário de bens, 1958; 3 declaração emitida pela Diretoria da Despesa Pública, 1954, 1955; anexos: 3 protocolos emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1956.

As suplicantes, mulheres, residentes em Belo Horizonte, funcionárias do suplicado exercendo o cargo de assistente social, com base na Lei n° 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Lei n° 3780 de 1980, Decreto nº 37023 de 15/03/1955, Decreto nº 33652 de 25/08/1953, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 43186 de 06/02/1958, Código do Processo Civil, artigos 117 e 209, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. O juiz de direito Jônatas Milhomens defiriu a ação em 1962. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, indeferindo a ação. (2) procurações tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961.

Todos os autores eram da Cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha suspendido desde Março de 1960, sem explicação, os benefícios a que teriam direito. Eram pensões de viúvas, auxílios-doença. Eles pedem então o restabelecimento das pensões com os devidos aumentos legais e o pagamento dos atrasados, sob pena de pagamento de Cr$ 5.000,00 diários, mais os custos do processo. Processo inconcluso. (7) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; código do processo civil, artigo 302, XIII.

Os autores, militares da reserva da Aeronáutica, combateram na Intentona Comunista em 1935, mas não receberam o benefício da Lei nº 1267 de 1950. Estes requereram promoção ao posto imediato e a condenação da ré aos gastos processuais. Valor causal de CR$ 50 000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Decreto nº 29548 de 1951; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek; Jornal Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1971.

Os autores, delineadores, extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha e na Fábrica de Torpedos do Ministério da Guerra contaram com mais de 5 anos de serviço público. Pela Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º, os suplicantes faziam juz aos benefícios concedidos pela mesma equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Após a Lei 1455 de 10/10/1951, os operários de arsenal passaram a ter uma nova composição na carreira, o que os suplicantes julgaram injusto, visto que passaram a perceber vencimentos muito inferiores aos dos citados operários. Assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária com o fim de terem apostiladas as portarias de nomeação conforme a carreira do operário de Arsenal, bem como o pagamento de diferença de vencimentos, a partir de 09/08/1954. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário. O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceram. (16) Procuração, <Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1957, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 04/10/1957; Diário da Justiça, 12/12/1957, 21/03/1960; (11) Portaria, 0042 de 02/01/1942, 273 de 1948, 572 de 1948, 141 de 28/09/1950, 2 de 17/10/1944, e outros; Guia de Recolhimento, 1957; Custas processuais, valor, 922.10 réis, 1958, 1959; Ordem do Dia 32, 1951 do MM 22 de 1953; Protocolo geral do Ministério da Guerra, 1957; Artiogo 141 da Constituição Federal, lei 2284 de 1954.

Os autores oficiais do Exército, alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial, nas Zonas delimitadas pelo Decreto nº10490-A de 25/09/1942. Estes prestaram Serviçode defesano litoral para evitar uma invasão de inimigos no Território Brasileiro. Os suplicantes requereram o pagamento do terço de campanha. O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Inicio do Processo: 08/08/1955; Fim do Processo: 16/08/1963; . Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1959; Decreto nº10490-A/1942; Decreto nº10358/1942; Decreto nº10451/1942; Lei nº2186/1940; .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, da reserva-remunerada da Marinha, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes prestaram serviço de guerra e foram promovidos ao posto imediato. No entanto, com o advento da Lei 1316, o pagamento dos vencimentos integrais dos novos postos deixou de ser efetuado. Essa Lei é a do Código de Vencimentos e vantagens dos Militares. Destarte, os autores requereram a retificação dos cálculos dos proventos, igualando aos vencimentos de um Capitão de mar e Guerra que tem mais de 30 anos de serviço, conforme a gratificação orçamentária prevista na Lei 488 de 15/11/1948. Decisão: O Juiz da 4ª Vara julgou procedente. O TFR deu provimento. (14) Procuração, tabelião, Heitor Chagas da Rocha, 2º Ofício Rua do Comércio, 212 - Angra dos Reis - RJ, 1955, tabelião, Nelson Lafayette, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, Paraná, 1955, tabelião, Newton Pombo Moreira da Luz, Corumbá, MT, 1955, tabelião, Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 218 - RJ, 1956; Jornal Diário do Congresso, 11/10/1955; (30) Cartas Assinadas, pelos Presidentes Getúlio vargas, 1951, 1952, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1950; (3) Apostila, 1955; (19) Título Declaratório de Proventos, 1950 do Ministério da Marinha, 1950 a 1955; Jornal, Diário Oficial, 06/10/1950, 07/07/1955, 29/11/1954, 20/01/1956; Certidão de Óbito, 1º Cartório de Registro Civil, Município de Belém, Pará, 1954; Certidão de Casamento, 8º Cível, Freguesia de Madureira e Campo Grande do Distrito Federal; Custas Processuais, Cr$ 1003,20 e 1956, Cr$ 657,20 de 1957; Lei 1316 de 1951.