Os suplicantes José Alves de Assis Azevedo , Antônio Lopes Ferraz, Joaquim Egypto de Andrade Rosa, Quastacio José Borges Pincoto, Ricardo Rodrigues Bion e José Ortiz Ferreira, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil requereram a anulação da decisão do Tribunal de Contas que declarou ilegais as aposentadorias dos suplicantes. Solicitam assim, a anulação do ato administrativo e o pagamento da quantia que deixaram de receber tendo direitos de receber gratificação adicional pelo tempo de serviço além dos vencimentos integrais. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Decreto nº 8610 de 1911, artigo 63 a Lei nº 2356 de 1910, artigo 32, a Lei nº 2544 de 1912, artigo 36. O juiz concedeu a prorrogação do processo. Não foi encontrada a conclusão. Traslado de Procuração, 1913; Procuração 4 , 1913 e 1914; Jornal Diário Oficial, 04/1912, 06/1912, 02/1913, 04/1913, 08/1913.

Os suplicantes , amparados pela,Lei nº 1.533/51, combinada com o parágrafo 4º e 24º do artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários peloato executório e ilegal contido noBDS nº99, de 05/05/1961. Tal medida negou o direito dos impetrantes de serem situados em sua classificação de função legal. O mandado passou po agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento aos recursos. 59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 ; 51-A , 1961 ; Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói - RJ , 1961 ; 3 1.961; 33 , 1961, 1 , 1961 ; Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis - RJ , 1961; Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis - RJ , 1961 ; 54 , 1961 ; 48 , 1961 ; Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 ; 13 , 1961 ; Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura - RJ , 1961 ; 42 , 1961 ; 24 , 1961 ; 39 Contra Cheques, 1961 ; Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958; nº163 ,28/07/58 ; nº99 , 04/05/1956 ; Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 ; Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58 .

Os suplicantes, amparados pela lei nº 1.533/51 em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Industriários por ter ferido o direito dos primeiros. Com a Lei nº3.205, de 15/07/57, uma modificação no padrão de vencimentos foi estabelecida, guiando-se pelo ''critério geográfico''. Contudo, aautoridade coatora viola essedireito, pagando aos seus funcionários e tesoureiros- auxiliares vencimentos desiguais aos padrões estabelecido pela lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 5 Procuração, Tabelião, 40,1959; Custas Processuais,1959; certificado de recurso extraordinário, nº29.670; 1948; nº28.655, 1948; Boletim de Serviço da Administração Central, Federação das Empresas de São Paulo, 14/09/1957; I.A.P.C, nº2.846, 26/10/1957;Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/55; Boletim de Serviço, CAPFESP, nº183, 26/08/1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Leis nº 1.533/51, 3.205/57 e 403/48.